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Terceirização de serviços de penitenciárias tem parecer
adiado
Por considerar o assunto muito polêmico e merecer
mais discussão, a Comissão de Segurança Pública da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais adiou a votação do parecer de 1º turno
do projeto que permite a terceirização dos serviços no sistema
prisional. O pedido de vistas foi feito nesta terça-feira (11/7/06),
pelo relator do Projeto de Lei 06/03, deputado Sargento Rodrigues
(PDT), adiando por 24 horas a apreciação da matéria. O projeto, do
deputado Djalma Diniz (PPS), autoriza o Executivo a firmar contrato
com empresa ou consórcio de empresas, com o objetivo de implementar
sistema de parceria na prestação de serviços e administração de
presídios.
O projeto, segundo o autor, não trata de privatizar
as cadeias públicas, mas apenas fazer valer a Lei 11.404 de 1994,
que dispõe sobre a execução penal. Djalma Diniz lembra os problemas
do sistema, como a superlotação, que determinam as condições
subumanas dos presos. E ainda os gastos financeiros do Estado, com
os mais de 21 mil presos (R$ 740 por interno). Os deputados Antônio
Júlio (PMDB), Weliton Prado (PT) e o próprio relator, deputado
Sargento Rodrigues, destacaram a necessidade de mais discussão.
Por motivos semelhantes e por considerar a
inaplicabilidade da proposição, os deputados também adiaram a
apreciação do parecer de 1º turno do PL 1.781/04, por pedido de
vistas do deputado Zé Maia (PSDB), presidente da comissão. O
projeto, do deputado Leonardo Moreira (PFL), dispõe sobre a
obrigatoriedade de identificação dos freqüentadores de casas
noturnas. O relator, deputado Sargento Rodrigues e os demais
deputados consideraram que, mesmo com as alterações propostas pela
Comissão de Constituição e Justiça, o projeto guarda ilegalidades,
como a de proibir a entrada nos locais de pessoas consideradas
"baderneiras". Os deputados destacaram ainda que devido às dimensões
do Estado mineiro e às diferenças econômicas dos municípios ficaria
inviável promover-se a identificação de pessoas antes de eventos. Os
deputados pretendem solicitar do autor alterações que viabilizem a
idéia original.
Requerimentos - A comissão
aprovou ainda dois requerimentos: um do deputado Weliton Prado, que
solicita ao Comando da Polícia Militar e ao governador, o retorno do
helicóptero que servia à unidade da PM em Uberlândia; e do deputado
Doutor Ronaldo (PDT), solicitando uma reunião da Comissão de
Segurança Pública em conjunto com a Comissão de Educação, Ciência,
Tecnologia e Informática, para discutir propostas destinadas a
diminuir ou evitar os ataques a prédios escolares. O requerimento
foi emendado pelo deputado Antônio Júlio que sugeriu a participação
das Polícias Militar e Civil, para esclarecer o que as corporações
vêm fazendo em relação ao assunto. Foram aprovados ainda seis
requerimentos que dispensam a apreciação do Plenário.
Presenças: Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Antônio Júlio (PMDB), Sargento Rodrigues
(PDT), Weliton Prado (PT) e Gilberto Abramo (PMDB).
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