ALMG deve apreciar vários projetos antes do recesso parlamentar

Vários projetos de interesse público, de autoria parlamentar, do Executivo e do Tribunal de Contas, devem ser incluídos na pauta do Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais até o término dos trabalhos legislativos do primeiro semestre de 2006, previsto para o dia 18 de julho. O início do recesso parlamentar, no entanto, é condicionado à votação do projeto de lei que traça as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária (LDO). O projeto da LDO (PL 3.293/06) pode receber parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária na próxima quarta-feira (12/7/06). Pelo Regimento Interno da Casa, podem participar da discussão e votação do parecer até dois membros de cada comissão permanente da ALMG.

O projeto de lei que estabelece as diretrizes para a elaboração dos Orçamento Fiscal e de Investimento das Empresas controladas pelo Estado para o exercício de 2007 tem o objetivo de orientar a elaboração da lei orçamentária anual, estabelecer as metas e prioridades da administração pública estadual, dispor sobre a política de aplicação da agência financeira oficial, administração da dívida e operações de crédito e sobre as alterações na legislação tributária e tributário-administrativa. A proposta para a LDO estima receita em R$ 29,911 bilhões e investimentos em R$ 3,1 bilhões. A proposta da LDO para 2007 recebeu 280 emendas parlamentares.

Outros projetos do Executivo devem ser apreciados antes do recesso de julho, e dois deles, os PLs 3.374/06 e 3.391/06, tramitam em regime de urgência a pedido do governador. O PL 3.374/06 previa a criação de quatro subsidiárias da Copasa - para exploração das águas minerais do Circuito das Águas, gestão do projeto Jaíba II, oferta de serviços de água e esgoto nos Vales do Jequitinhonha, Mucuri e São Mateus e abastecimento de municípios carentes. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitiu parecer alterando o número de subsidiárias de quatro para três, fundindo duas em uma só, que atenderá também o Norte de Minas e regiões com IDH abaixo da média do Estado, além dos Vales do Jequitinhonha, Mucuri e São Mateus.

Polêmica - A tramitação do projeto dividiu a opinião dos deputados desde o início. A reunião da CCJ do dia 21 de junho foi marcada por críticas feitas pelo PT e pelo PMDB ao projeto e à sua inconstitucionalidade e, de outro lado, pela defesa da proposição por parte dos deputados da base do governo na Assembléia. Quatro reuniões conjuntas das comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) foram realizadas para debater o projeto. Em uma delas, o presidente da Copasa, Márcio Augusto Vasconcelos Nunes, foi chamado para dar explicações sobre a matéria. Na ocasião ele negou os riscos de privatização e de redução de salários na empresa, com a criação das subsidiárias. Representantes do Sindágua também participaram da reunião. Nas galerias, servidores da Copasa portavam faixa que cobrava que "saneamento é vida; privatização, não".

A discussão sobre o projeto da Copasa foi encerrada em Plenário, mas a proposição recebeu emendas e substitutivos e foi encaminhada à Comissão de Administração Pública para receber parecer sobre as emendas de 1º turno.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 89/05, do deputado Edson Rezende (PT), está pronta para ser votada pelo Plenário em 2º turno. A proposta dá autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública e lhe assegura o repasse de duodécimos mensais do Orçamento do Estado para seu funcionamento. A PEC 89 acrescenta parágrafos ao artigo 129 e muda a redação do caput do artigo 162 da Constituição do Estado. Segundo o deputado Sebastião Costa (PPS), as alterações são necessárias para adequar a Carta mineira às modificações da Constituição Federal feitas pela Emenda 45, de 2004, que promoveu a reforma do Judiciário.

A Comissão Especial criada para emitir parecer sobre a proposta, em 2º turno, apresentou a emenda nº 1, que propõe a supressão do parágrafo 6º do artigo 14 da Constituição Estadual, o qual determina que as entidades da administração indireta somente podem ser instituídas para a prestação de serviço público. A administração indireta é formada pelas autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista, empresas públicas e entidades de direito privado, sob controle direto ou indireto do Estado.

Segundo o parecer aprovado, o parágrafo 6º está em desacordo com a Constituição Federal, que, no seu artigo 173, admite, em caráter excepcional, que as sociedades de economia mista e as empresas públicas possam explorar atividade econômica, desde que seja necessário diante da segurança nacional ou de interesse coletivo. O texto afirma que o que é permitido pela Constituição Federal não pode ser vedado pelo ordenamento constitucional do Estado, sendo necessária a supressão do dispositivo.

Caso a emenda seja aprovada em Plenário e o parágrafo 6º do artigo 14 seja suprimido da Constituição Estadual, autarquias, fundações e empresas públicas e de economia mista do Estado poderão explorar atividade econômica de interesse coletivo. Com a alteração proposta pela emenda do relator, a Copasa, por exemplo, poderá explorar concessões de água mineral em Minas Gerais. Para isso, é necessário aprovar também o PL 3.374/06, do governador, que autoriza a criação de subsidiárias da companhia.

Fundomic - Também tramitando em regime de urgência, o PL 3.391/06, do governador, está pronto para ser incluído na ordem do dia em Plenário, em 2º turno. A proposição cria o Fundo para Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicação em Minas Gerais (Fundomic). O Fundomic será usado para a execução do Programa "Minas Comunica", que visa universalizar o acesso de todas as cidades mineiras a serviços de telecomunicações, incluindo o serviço móvel, com capacidade de prover telefonia e transmissão de dados, até 31 de dezembro de 2008. As operadoras serão selecionadas mediante processo licitatório. Hoje, apenas 409 dos 853 municípios mineiros (48%) contam com serviços de telefonia celular. O "Minas Comunica" prevê investimentos de até R$ 200 milhões até o final de 2007, sendo R$ 40 milhões já neste exercício.

Outro projeto que está pronto para ser analisado pelo Plenário, em 2º turno, é o PL 2.915/06, do governador, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado. A comissão especial apresentou alterações ao Corpo de Bombeiros em 7.999 oficiais e praças. Na proposta original, o efetivo passava de 4.804 para 7.994 integrantes.

Crédito suplementar - Em turno único, também tramitam na Assembléia Legislativa três projetos de lei do governador que autorizam a abertura de crédito suplementar para o Ministério Público (R$ 101,3 milhões), o Tribunal de Justiça (R$ 289,2 milhões) e a Assembléia Legislativa (R$ 63,9 milhões). Os três projetos estão prontos para serem apreciados pelo Plenário.

O PL 3.068/06, do governador, modifica a organização administrativa da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (altera a Lei Delegada 53, de 2003) e cria os cargos necessários à operacionalização dos trabalhos das novas unidades, a fim de cumprir as prioridades de promoção do desenvolvimento sustentável do agronegócio e do meio rural mineiro. O projeto cria a Superintendência de Apoio à Agricultura Familiar e a Diretoria de Desenvolvimento Rural, subordinada àquela, e a Assessoria Jurídica. Além disso, é remanejada uma diretoria da estrutura atual para a superintendência a ser criada, bem como modificada a nomenclatura de algumas unidades administrativas. A proposição também cria os seguintes cargos em comissão: um de assessor jurídico-chefe, três de assessor jurídico, um de diretor II, um de diretor I, um de assessor II e dois de assessor I.

A proposição foi aprovada em 1º turno pelo Plenário e voltou à Comissão de Administração Pública para receber parecer de 2º turno antes de retornar ao Plenário. Durante a tramitação do projeto, uma emenda foi enviada pelo Executivo e incorporada ao parecer da FFO. A emenda prevê a criação de dois cargos de delegado regional do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) nos municípios de Janaúba e Pouso Alegre, cuja identificação, lotação e forma de recrutamento serão estabelecidos em decreto.

Fhidro - Há expectativas também que o Plenário aprecie o PL 3.139/06 antes do início do recesso. O projeto, do governador, reduz de 55% para 50% a parte da cota destinada ao Estado, a título de compensação financeira por áreas inundadas por reservatórios para a geração de energia elétrica, a ser incluída entre os recursos do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas de Minas Gerais (Fhidro). A proposição está pronta para análise do Plenário em 1º turno.

Também está pronto para o Plenário o PL 2.953/06, que autoriza o Executivo a destinar recursos adicionais de R$ 30 milhões para a implantação da Usina Hidrelétrica de Irapé. De acordo com o projeto do governador, que tramita em 1º turno, os recursos de R$ 30 milhões são provenientes de dividendos ou juros sobre o capital próprio, referentes à participação acionária do Estado na Cemig para a implantação da Usina Hidrelétrica de Irapé.

A destinação dos recursos confere ao Estado o direito à subscrição de debêntures não conversíveis em ações, a serem emitidas pela Cemig, no valor correspondente aos recursos destinados, sujeitas a resgate e correção conforme o artigo 3º da Lei 13.954, de 2001 (resgate em 25 anos contados das datas de emissão e correção pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM - da Fundação Getúlio Vargas ou por índice oficial equivalente). O projeto trata, portanto, de operação de crédito pela qual o Estado passa a ser credor da Cemig. A subscrição será efetivada no exercício de 2006, em duas parcelas semestrais de R$ 15 milhões.

Metrologia - O PL 2.919/06, do governador, foi encaminhado à Comissão de Administração Pública, após ter sido aprovado pelo Plenário em 1º turno. O projeto define o exercício da autoridade metrológica e suas competências e institui o Prêmio por Produtividade em Metrologia Legal e Qualidade Industrial de Produtos para os servidores do Instituto de Pesos e Medidas de Minas Gerais (Ipem).

Também está pronto para a ordem do dia em Plenário, em 1º turno, o PL 2.029/05, do governador. O projeto revoga a Lei 13.053, de 1998, que torna obrigatória a comunicação pelo Executivo de requisição de força policial para reintegração de posse às autoridades e aos órgãos que especifica, e a Lei 13.604, de 2000, que cria comissão especial para acompanhar os processos de desocupação de áreas invadidas para assentamento rural ou urbano no Estado.

Vários projetos de autoria parlamentar também devem ser apreciados antes da interrupção das atividades, em meados de julho. Um deles é o PL 3.333/06, de autoria do deputado Domingos Sávio (PSDB) e outros 14 deputados, que concede isenção de pagamento da Taxa de Segurança Pública na utilização de serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros e pela Polícia Militar no caso de serviço de segurança preventiva na realização de exposição agropecuária, comercial ou industrial promovida diretamente por entidade representativa do setor. O projeto está pronto para ser incluído na pauta do Plenário, em 1º turno.

Pitbull - O PL 161/03, do deputado Rogério Correia (PT), que disciplina a criação de cães ferozes no Estado, foi aprovado em 1º turno pelo Plenário. O projeto obriga os donos de cães das raças pitbull, rotweiller, doberman e outros de porte e força semelhantes a registrar seus animais; e proíbe a adoção e a procriação de cães pitbull no Estado, determinando para isso a esterilização dos animais que estejam em idade de procriação.

Também deve ser apreciado o PL 3.280/06, do deputado Dilzon Melo (PTB). A proposição altera a Lei 6.736, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado (altera o inciso XXII do artigo 12, substituindo a redação "papel cortado classificado pela nomenclatura brasileira de mercadoria no código 4892.57.99", por "papel cortado tipos A4, ofício I e II e carta") . O objetivo do projeto é aperfeiçoar a legislação tributária e dirimir dúvidas decorrentes da utilização da classificação da NBM/SH, que se mostrou inadequada. Dada a necessidade de tornar mais preciso o âmbito de aplicação da norma legal, por meio da adoção da designação comercial da mercadoria, "a modificação pretendida visa evitar divergências de entendimento e, por conseqüência, tratamento antiisonômico entre os contribuintes envolvidos".

O projeto foi aprovado com algumas modificações em relação ao texto original. A primeira estabelece a possibilidade de estender o benefício previsto no caput do artigo 10 da Lei 10.992, de 1992, a outras hipóteses que não a definida pelo artigo 12 da mesma lei, mediante regime especial concedido pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). A outra modificação reabre, na forma que dispuser o regulamento, o prazo para que o produtor rural efetive a declaração relativa ao plantel de animais, prevista no artigo 19 da Lei 6.763, de 1975, ficando, assim, dispensado do pagamento de tributo ou penalidade decorrente da diferença apurada no confronto dessa declaração com a declaração existente na SEF. O projeto aguarda parecer de 2º turno na FFO.

Tribunal de Contas - Tramitam, ainda, na ALMG, dois projetos do Tribunal de Contas que podem ser apreciados neste mês. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 71/05, que modifica a estrutura de organização daquela Corte, adequando-a à Emenda à Constituição 69/04, foi aprovado em 1º turno pelo Plenário. Pelo projeto, o acesso ao cargo de auditor se dará por concurso público de provas e títulos, e este terá os mesmos impedimentos e garantias do juiz de Direito de entrância mais elevada. Da forma como foi aprovado, ficou incluída, no rol de competências do auditor, o exame das prestações de contas anuais do governador e dos prefeitos. O projeto está agora na Comissão de Administração Pública para receber parecer de 2º turno antes de ser encaminhado novamente ao Plenário.

O outro projeto do Tribunal de Contas é o PL 3.335/06, que cria cargos de auditor e de procurador do Ministério Público junto ao TCMG e fixa os seus subsídios. O projeto está pronto para ser analisado pelo Plenário, em 1º turno. O PL 3.335/06 é resultante do desmembramento do PLC 71/05. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas tem a missão de promover a ordem jurídica e o regime democrático como guarda da lei e fiscal de sua execução, no âmbito da fiscalização das contas públicas, além de zelar pelo respeito da execução orçamentária do Estado e dos municípios. A instituição tem autonomia funcional, mas integra a estrutura orgânica do Tribunal de Contas. Cabe também ao órgão promover as medidas necessárias para a cobrança judicial dos débitos ou multas não recolhidas nos prazos legais.

De acordo com a proposição, serão criados quatro cargos de auditor e quatro de procurador, com remuneração equivalente a 95% do subsídio do procurador-geral do Estado, o que representa hoje um valor de R$ 21.005,68. Em seu parecer, o relator afirma que o impacto financeiro da aprovação do projeto será de R$ 2,3 milhões no exercício de 2006, mas ressalta que isso não compromete o limite de 3% da Receita Corrente Líquida para as despesas do Poder Legislativo com pessoal.

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