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Projeto do Fundomic recebe parecer favorável de 2º
turno
O Projeto de Lei (PL) 3.391/06, do governador, que
cria o Fundo para Universalização do Acesso a Serviços de
Telecomunicações em Minas Gerais (Fundomic), para execução do
Programa "Minas Comunica", está pronto para ir a Plenário em 2º
turno. A matéria foi apreciada pela Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa de Minas Gerais
na tarde desta quarta-feira (5/7/06). A comissão também aprovou
pareceres de 1º turno sobre os PLs 2.953/06 (trata da Usina de
Irapé) e 3.139/06 (dispõe sobre o Fhidro), do governador, que haviam
recebido pedido de vista da deputada Elisa Costa (PT) na reunião
anterior.
O relator do PL 3.391/06, deputado Domingos Sávio
(PSDB), opinou pela aprovação do projeto com duas emendas ao texto
aprovado em 1º turno. A primeira visa incluir um representante dos
municípios e outro dos usuários no grupo coordenador do Fundomic e a
segunda redefine a forma de aplicação das disponibilidades
financeiras temporárias do fundo, utilizando o mesmo critério
adotado para as aplicações das disponibilidades do caixa único do
Estado.
Projeto destina mais R$ 30 milhões para Usina de
Irapé
O PL 2.953/06, que autoriza o Executivo a destinar
recursos adicionais de R$ 30 milhões para a implantação da Usina
Hidrelétrica de Irapé, recebeu parecer pela aprovação sem
alterações. O relator, deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), não
acatou a emenda apresentada pelo deputado Laudelino Augusto (PT),
que visava garantir que os R$ 30 milhões fossem destinados
exclusivamente para a continuação do trabalho de reassentamento,
reativação econômica e social da população deslocada com a
construção da barragem de Irapé.
De acordo com o projeto, os recursos de R$ 30
milhões são provenientes de dividendos ou juros sobre o capital
próprio, referentes à participação acionária do Estado na Cemig para
a implantação da Usina Hidrelétrica de Irapé. A destinação dos
recursos confere ao Estado o direito à subscrição de debêntures não
conversíveis em ações, a serem emitidas pela Cemig, no valor
correspondente aos recursos destinados, sujeitas a resgate e
correção conforme o artigo 3º da Lei 13.954, de 2001 (resgate em 25
anos contados das datas de emissão e correção pelo Índice Geral de
Preços do Mercado - IGPM - da Fundação Getúlio Vargas ou por índice
oficial equivalente). O projeto trata, portanto, de operação de
crédito pela qual o Estado passa a ser credor da Cemig. A subscrição
será efetivada no exercício de 2006, em duas parcelas semestrais de
R$ 15 milhões.
A obra de Irapé originou-se de licitação promovida
pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em que a Cemig foi
vencedora. Com investimentos totais estimados em R$ 1 bilhão, a
hidrelétrica irá gerar 360 megawatts, viabilizando a redenção
socioeconômica para uma das regiões mais carentes do Estado, destaca
o governo. Segundo a Lei 13.954, de 2001, que deu a autorização
legislativa relativa ao empreendimento, o Executivo destinou até
agora R$ 90 milhões para a obra.
Fhidro - O parecer sobre o
PL 3.139/06, que reduz de 55% para 50% a parte da cota destinada ao
Estado, a título de compensação financeira por áreas inundadas por
reservatórios para a geração de energia elétrica, a ser incluída
entre os recursos do Fhidro, também foi aprovado na reunião. O
relator, deputado José Henrique (PMDB), havia apresentado duas
emendas ao projeto, que foram aprovadas. A primeira emenda autoriza
o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), que é o agente
financeiro do referido fundo, a ser depositário dos seus recursos. O
objetivo, segundo o relator, é assegurar o pleno desenvolvimento de
operações ou projetos de interesse do Estado no Fundo de Equalização
de Minas Gerais, criado pela Lei 15.980, de 2006, em consonância com
o disposto no artigo 17 da Lei Complementar 91, de 2006.
Já a emenda nº 2 propõe a revogação do inciso III
do artigo 5º da Lei 11.397, de 1994, que cria o Fundo para Infância
e a Adolescência (FIA). Ele explica a necessidade da mudança "porque
as contrapartidas nele descritas constituem, na verdade, barreiras à
obtenção dos financiamentos, principalmente para as entidades
menores, que prestam atendimento a crianças e adolescentes em
situação de vulnerabilidade social no Estado, e que não podem arcar
com o desembolso desse percentual".
Na justificativa para encaminhar o projeto, o
governador informa que estudo das secretarias de Estado da Fazenda e
de Planejamento e Gestão indica ser 50% o índice suficiente para
prover o fundo. Os 5% deverão ser usados em outros setores, como a
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e para
honrar compromissos de contrapartida em acordos, como
Proágua/Promata/ITTO, celebrados com o governo federal e organismos
financeiros internacionais.
Presenças - Deputados
Domingos Sávio (PSDB), presidente; Dilzon Melo (PTB); José Henrique
(PMDB); Luiz Humberto Carneiro (PSDB); Leonídio Bouças (PSC) e
Alberto Pinto Coelho (PP).
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