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Audiências e pareceres sobre alienação de terras são
aprovados
Aprovação de pareceres sobre projetos de alienação
de terras e vários requerimentos solicitando audiências públicas e
envio de ofícios. Essas foram as principais ações da Comissão de
Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais, na reunião desta quarta-feira (5/7/06). Também na
ocasião, os deputados presentes aprovaram a mudança na data da
reunião ordinária da comissão, que passou de terça-feira, às 10
horas, para quarta-feira, às 14h30.
A primeira proposição aprovada foi o parecer de 2º
turno, do deputado Marlos Fernandes (PPS), ao Projeto de Resolução
3.155/06, da própria comissão. O PRE aprova, em consonância com a
Constituição do Estado, a legitimação de seis porções de terras
devolutas rurais, nos municípios de Caraí, Indaiabira, Montezuma,
Rio Pardo de Minas e Santo Antônio do Retiro, cada uma com área
superior a 100 hectares.
Mensagem - Foi também
relatada por Marlos Fernandes a Mensagem 585/06, do governador, que
encaminha expediente que autoriza o Executivo a alienar os seguintes
imóveis a três espólios: de Joaquim Ferreira dos Santos (Fazenda
Benfica, no município de Indaiabira), com área de 119,15 hectares;
de Jason Santana (Fazenda Curral das Éguas, no município de
Montezuma), imóvel de 107,79 hectares; e de Laudilino Antunes de Sá
(Fazenda Rio Pardinho, no município de Santo Antônio do Retiro), com
área de 122,16 hectares. A comissão aprovou o parecer do relator,
que opinou pela apresentação de projeto de resolução tratando do
assunto.
Seis requerimentos são aprovados
Ainda na reunião, receberam aprovação seis
requerimentos. Um deles, dos deputados Laudelino Augusto (PT) e
Padre João (PT), presidentes, respectivamente, das comissões de
Política Agropecuária e de Meio Ambiente, solicita audiência pública
conjunta para debater os termos do Projeto de Lei 2.876/05. O PL, do
governador, dispõe sobre a transferência da gestão do Fundo
Pró-Floresta, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para
a de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Eucalipto - Outra
audiência pública, a ser realizada em Rio Pardo de Minas, foi pedida
pelo deputado Rogério Correia (PT), para discutir os problemas com a
reconversão agroextrativista da monocultura de eucalipto na
comunidade de Vereda Funda, nesse município. Serão convidados o
secretário de Estado de Reforma Agrária, autoridades de Rio Pardo de
Minas, representantes de entidades sindicais e do Iter.
O deputado Paulo Cesar (PDT), por sua vez, requereu
audiência pública em Pitangui, para debater a implantação do
Programa Luz Para Todos na região. Segundo o parlamentar, o
município, assim como outros no Estado, está tendo dificuldades para
a implementação do programa.
Ofícios - Foram aprovados
também requerimentos solicitando envio de ofícios. O primeiro, do
deputado Paulo Piau (PPS), encaminha ofício ao presidente da
Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais (Faemg), propondo
a criação de grupo de trabalho para acompanhar os desdobramentos da
reunião da Comissão de Política Agropecuária que discutiu a questão
do seguro agrícola no Estado. O grupo de trabalho terá
representantes da comissão e dos segmentos de produção, companhias
de seguro e Câmara Técnica de Seguro e Crédito Rural do Conselho
Estadual de Política Agrícola.
Outro requerimento, do deputado Padre João (PT)
pede encaminhamento de ofício ao Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, solicitando a mobilização de prefeitos do
território do Consórcio de Segurança Alimentar e Desenvolvimento
Local (Consad) Urucuia-Grande Sertão. O objetivo é esclarecer a
importância da atuação conjunta dos poderes municipais na
consolidação desse consórcio, instrumento de fortalecimento
institucional e de desenvolvimento regional.
Por fim, foi aprovado requerimento de Paulo Piau,
pedindo ofício para o presidente da Câmara dos Deputados,
solicitando agilidade na aprovação da Proposta de Emenda à
Constituição 53, de 1999. A PEC permite o ingresso de companhias
internacionais no ramo de resseguro, hoje sob monopólio do Instituto
de Resseguros do Brasil (IRB), "o que constitui um fator limitador
da ampliação do mercado de seguro rural no Brasil", segundo o
requerimento.
Foram aprovadas ainda diversas proposições que
dispensam a apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados
Padre João (PT), presidente; Marlos Fernandes (PPS), vice; e Doutor
Viana (PFL).
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