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Projeto obriga Loteria a divulgar informações sobre
desaparecidos
A Comissão de Direitos Humanos da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta quarta-feira (5/7/06), em
1º turno, parecer favorável ao Projeto de Lei 2.954/06. O projeto,
de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), obriga a
Loteria Mineira a divulgar nos bilhetes lotéricos informações sobre
pessoas desaparecidas. Os deputados aprovaram ainda 19 requerimentos
e receberam duas denúncias de abuso da Polícia Militar. Foi também
debatido na reunião o afastamento da diretora da Escola Municipal
Prefeito Amintas de Barros, Maria Ângela Moreira Reis.
O parecer do PL 2.954/06 opina pela aprovação do
texto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), e com a emenda nº 1 apresentada pelo relator,
deputado Roberto Ramos (PSDB), vice-presidente da comissão. Através
da emenda nº 1, o relator incluiu a obrigatoriedade da participação
da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) na divulgação das
pessoas desaparecidas. No parecer, o deputado destacou a importância
da aprovação do projeto, diante do grande número de casos de pessoas
desaparecidas em Minas Gerais.
O Projeto de Lei 2.954/06 já havia recebido parecer
favorável na CCJ, na forma do substitutivo nº 1, acrescentando
artigo à Lei 15.432, de 2005, que instituiu o Sistema de Comunicação
e Cadastro de Pessoas Desaparecidas no Estado. O artigo determina
que a Loteria Mineira deverá inserir nos bilhetes emitidos em cada
concurso fotos e dados de pessoas desaparecidas. Originalmente, o
projeto prevê a destinação de pelo menos 50% dos bilhetes à
divulgação desse tipo de informação.
Comissão solicita anulação de afastamento de
diretora escolar
Na reunião, representantes da Escola Municipal
Prefeito Amintas de Barros e da comunidade do bairro Havaí
defenderam a permanência da diretora da escola, Maria Ângela Moreira
Reis, afastada pela Secretaria Municipal de Educação de Belo
Horizonte, após uma briga de alunos. Apesar da decisão da Prefeitura
de Belo Horizonte (PBH), a diretora foi conduzida ao cargo, após
conseguir uma liminar na Justiça.
A gerente de Educação da Regional Oeste, Aciléia do
Carmo Sayde, relatou que a diretora foi afastada, após a Secretaria
receber denúncia da mãe de um dos alunos de que seu filho, durante
uma briga, teve quatro dentes quebrados e não teria recebido
atendimento adequado na escola. Segundo ela, a PBH já havia recebido
outras reclamações da diretora, feita por outros pais de alunos. A
assessora jurídica da Secretaria Municipal de Educação, Candice de
Faria Santana, explicou que a diretora foi afastada preventivamente
pela corregedoria e que o afastamento não significa punição, pois
ela continua recebendo o salário e está sendo utilizada em outra
função.
A diretora, Maria Ângela Moreira Reis, sustentou
que foi prestado todo o atendimento necessário ao aluno. Ela
considerou que seu afastamento foi arbitrário já que não foi ouvida
previamente pela Secretaria de Educação. A coordenadora da escola,
Jane Silva Veloso, afirmou que a diretoria apurou e resolveu todos
os problemas acontecidos durante a gestão de Maria Ângela Reis. Na
reunião, vários professores e membros da comunidade do bairro Havaí
deram depoimentos, defendo a atuação da diretora.
O deputado Roberto Ramos considerou que brigas de
alunos e problemas com os pais fazem parte do processo de educação.
Já o deputado Durval Ângelo (PT), presidente da comissão, discordou
da atitude da PBH ao afastar a diretora previamente, sem antes lhe
conceder o direito de defesa. Foram então aprovados três
requerimentos do deputado Durval Ângelo: o primeiro solicitando ao
prefeito a anulação do ato de afastamento da diretora e o segundo e
terceiros encaminhando as notas taquigráficas da reunião à Justiça
para que seja anexado ao processo movido pela diretora e à
Procuradoria da Infância e da Juventude, com o objetivo apurar o
fato ocorrido.
Denúncias de abuso policial - Na reunião, os
deputados receberam duas denúncias de irregularidades que teriam
sido cometidas por policiais militares. A primeira foi trazida pelo
morador de Sabará, Walter Ferreira Machado. Segundo ele, sua
residência foi invadida por policiais durante a noite, em busca de
uma pessoa com o nome igual ao seu. Ainda de acordo com Walter
Machado, os policiais não usavam identificação e apontaram uma arma
para um menor que estava dentro da casa.
Diante da denúncia, o deputado Durval Ângelo
apresentou quatro requerimentos solicitando que seja encaminhado
ofício à Corregedoria de Polícia, à Promotoria da Infância e da
Juventude, a Ouvidoria de Polícia e ao Conselho das Corregedorias
para apuração dos fatos e identificação dos policiais. O deputado
Roberto Ramos e o deputado Durval Ângelo também apresentaram
requerimento solicitando que a Promotoria de Direitos Humanos apure
a invasão de domicílio e o abuso de autoridade por parte dos
policiais.
A outra denúncia foi apresentada pela estagiária da
ALMG, Juliana Maria Souza Leite, que alegou ter sido presa
arbitrariamente por ter fotografado, em espaço público, a agressão
de um policial a um cidadão. O deputado Durval Ângelo apresentou
dois requerimentos solicitando que o Conselho das Corregedorias e a
Corregedoria da Polícia Militar apurem a denúncia da estagiária.
Requerimentos - Foram ainda aprovados nove
requerimentos na reunião. O primeiro, da deputada Maria Tereza Lara
(PT) e do deputado Durval Ângelo, determina a realização de
audiência pública conjunta das comissões de Direitos Humanos e de
Participação Popular para debater o relatório de Minas que irá
compor o Informe do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos,
Sociais e Culturais a ser encaminhado à Organização das Nações
Unidas.
A comissão aprovou ainda três requerimentos do
deputado Durval Ângelo solicitando que o secretário de Estado de
Governo, Danilo de Castro, o governador Aécio Neves e a presidente
do Servas, Andréa Neves, concedam ajuda aos familiares do mineiro
Luiz Carlos de Souza, que faleceu ao tentar cruzar a fronteira do
México com os Estados Unidos.
Foram aprovados dois requerimentos do deputado
Durval Ângelo solicitando informações ao Tribunal de Justiça sobre a
realização de concurso público para serviços notariais e registros,
sem a reserva legal de vagas nem a garantia de acesso para pessoas
com deficiência física, e pedindo que as promotorias de Justiça de
Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência e dos
Idosos apurem o fato.
Por fim, o deputado Durval Ângelo apresentou três
requerimentos solicitando informações à Justiça, ao Ministério
Público e à Polícia Civil sobre denúncia de que Adriani Alves
Nonaka, condenada por homicídio, estaria usufruindo de regalias
concedidas por policiais civis do Departamento de Investigações da
Capital.
Presenças - Deputados
Durval Ângelo, presidente; Roberto Ramos, vice-presidente; e Paulo
Cesar (PDT); e além dos convidados já citados, o ouvidor da Guarda
Municipal de Belo Horizonte, William santos; a mãe do aluno
agredido, Rosilane Caetana de Souza Magalhães; o membro da
comunidade escolar, Geraldo Epifanio Procópio; a coordenadora do
projeto Escola Aberta, Sirlei Almeida Silva; além de outros
representantes da comunidade do bairro Havaí.
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