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Projeto que cria cargos no TCMG recebe parecer
favorável
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou,
nesta quarta-feira (5/7/06), parecer de 1º turno favorável ao
projeto do Tribunal de Contas que cria cargos de auditor e de
procurador do Ministério Público junto ao TCMG e fixa os seus
subsídios. O relator da matéria foi o deputado Dilzon Melo (PTB),
que opinou pela aprovação com as emendas nºs 1 e 2, da Comissão de
Constituição e Justiça, que foram sugeridas pelo presidente do TCMG
e dizem respeito ao valor do subsídio fixado para os cargos criados
e à data de validade do subsídio.
O Projeto de Lei (PL) 3.335/06 é resultante do
desmembramento do Projeto de Lei Complementar (PLC) 71/05, do
Tribunal de Contas, que modifica a Lei Complementar 33, de 1994, que
dispõe sobre a Lei Orgânica do TCMG, adequando-a às disposições da
Emenda à Constituição 69, que trata da composição e da forma de
provimento dos cargos em questão. O Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas tem a missão de promover a ordem jurídica e o
regime democrático como guarda da lei e fiscal de sua execução, no
âmbito da fiscalização das contas públicas, além de zelar pelo
respeito da execução orçamentária do Estado e dos municípios. A
instituição tem autonomia funcional, mas integra a estrutura
orgânica do Tribunal de Contas. Cabe também ao órgão promover as
medidas necessárias para a cobrança judicial dos débitos ou multas
não recolhidas nos prazos legais.
De acordo com a proposição analisada pela FFO nesta
quarta-feira, serão criados quatro cargos de auditor e quatro de
procurador, com remuneração equivalente a 95% do subsídio do
procurador-geral do Estado, o que representa hoje um valor de R$
21.005,68. Em seu parecer, o relator afirma que o impacto financeiro
da aprovação do projeto será de R$ 2,3 milhões no exercício de 2006,
mas ressalta que isso não compromete o limite de 3% da Receita
Corrente Líquida para as despesas do Poder Legislativo com
pessoal.
Regime Especial de Tributação
Outra proposição analisada pela comissão foi a
Mensagem 615/06, do governador, que encaminha expediente relativo ao
Regime Especial de Tributação 043/06, concedido à empresa
Crisalfrigo Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda,
sediada em Belo Horizonte. Em seu parecer, o relator, deputado Jayro
Lessa (PFL), argumenta que a legislação faculta ao Poder Executivo a
redução de carga tributária por meio de regime especial de
tributação de caráter individual, caso um benefício fiscal concedido
por outra unidade da federação cause prejuízo à competitividade de
empresas mineiras, devendo a concessão ser ratificada pelo
Legislativo. A medida visa fazer frente à desoneração promovida pelo
Estado de São Paulo, que concedeu crédito presumido de 7% do ICMS
relativo à saída de carne e demais produtos comestíveis derivados de
carne, sejam frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou
temperados, em operação interestadual. O parecer, de turno único,
opinou favoravelmente à mensagem do governador na forma da
apresentação de um projeto de resolução.
Cadastro de contribuintes
Ainda na reunião desta quarta-feira, a FFO aprovou
parecer de 1º turno pela rejeição do PL 3.204/06, do deputado Carlos
Gomes (PT), que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no
cadastro de contribuintes do ICMS e as penalidades a serem aplicadas
aos sócios do estabelecimento que tiver o cadastro cassado em função
da aquisição, exposição, estocagem ou comercialização de produtos
falsificados ou contrabandeados.
O projeto havia recebido parecer favorável da
Comissão de Constituição e Justiça, na forma do substitutivo nº 1,
mas o relator na FFO, deputado Jayro Lessa, entendeu que a matéria
deveria ser tratada na área do Direito Penal e do Direito do
Consumidor, opinando, ainda, que determinar o fechamento de
estabelecimentos pelos motivos contidos no projeto é medida "por
demais enérgica" e que teria impacto social negativo, inclusive com
o aumento do desemprego. O parecer foi aprovado com voto contrário
da deputada Elisa Costa (PT).
Presenças - Deputados
Domingos Sávio (PSDB), Jayro Lessa (PFL), Dilzon Melo (PTB), José
Henrique (PMDB), Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Sebastião Helvécio
(PDT) e Arlen Santiago (PTB) e deputada Elisa Costa (PT).
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