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Plenário aprova criação do Fundomic em 1o
turno
O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais aprovou, na Reunião Extraordinária da manhã desta
quarta-feira (5/7/06), o Projeto de Lei (PL) 3.391/2006, do
governador, que cria o Fundo para Universalização do Acesso a
Serviços de Telecomunicação em Minas Gerais, o Fundomic. O projeto,
que tramita em regime de urgência, foi aprovado com as emendas nºs 1
a 4, da Comissão de Constituição e Justiça e, agora, seguirá para a
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para ser
analisado em 2º turno. Ainda na reunião, foram encerradas as
discussões da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 89/05, que
trata da Defensoria Pública; e do PL 3.374/06, do governador, que
trata da Copasa e recebeu emendas em Plenário.
O Fundomic será usado para a execução do Programa
"Minas Comunica", que visa universalizar o acesso de todas as
cidades mineiras a serviços de telecomunicações, incluindo o serviço
móvel, com capacidade de prover telefonia e transmissão de dados,
até 31 de dezembro de 2008. As operadoras serão selecionadas
mediante processo licitatório. Hoje, apenas 409 dos 853 municípios
mineiros (48%) contam com serviços de telefonia celular. O "Minas
Comunica" prevê investimentos de até R$ 200 milhões até o final de
2007, sendo R$ 40 milhões já neste exercício.
O projeto foi aprovado com quatro emendas. A de nº
1 define a forma de aplicação das disponibilidades financeiras
temporárias do fundo, sendo autorizada a aplicação em fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto
lastreada em títulos da dívida pública. A emenda nº 2 define as
penalidades a serem aplicadas no caso de descumprimento das normas
que regem as relações da empresa beneficiária com o fundo, prevendo,
além de multas e juros de mora, a suspensão ou cancelamento de
parcelas a serem pagas às operadoras.
A emenda nº 3 elimina a hipótese de contratar
operação de crédito como fonte de recursos para abertura do crédito
adicional, pois resolução do Senado veda sua realização nos 180 dias
finais do mandato do governador. Com isso, a abertura de crédito
deve ter como fonte de recursos o superávit financeiro, recursos
provenientes de excesso de arrecadação, resultantes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais. Já a emenda nº 4 autoriza o Executivo a compatibilizar,
no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2004-2007, as
alterações decorrentes da criação da unidade orçamentária
Fundomic.
Encaminhamento - Vários
deputados do Bloco PT/PCdoB usaram a palavra para encaminhar a
votação do PL 3.391/06. O deputado Edson Resende (PT), afirmou que
abriu mão de apresentar duas emendas ao projeto para que a matéria
pudesse ser aprovada em 1º turno, mas garantiu que irá apresentá-las
no 2º turno, conforme acordado entre os parlamentares. As emendas
têm o objetivo de incluir no grupo coordenador do fundo
representantes dos usuários, de entidades de defesa do conumidor e
dos municípios.
Também encaminharam votação a deputada Elisa Costa
e os deputados Weliton Prado, Padre João e André Quintão, todos do
PT.
Projeto da Copasa recebe substitutivos
O PL 3.374/06, do governador, que muda a Lei 6.084,
de 1973, e cria empresas subsidiárias da Copasa, teve a discussão
encerrada no Plenário, mas recebeu dois substitutivos (dos deputados
Ricardo Duarte e Laudelino Augusto, do PT) e 12 emendas (duas de
Ricardo Duarte; duas de Elisa Costa; cinco de Adalclever Lopes; e
três de Laudelino Augusto). Agora, os substitutivos e as emendas
voltam para a Comissão de Administração Pública, para que recebam
parecer.
PL 42/03 - Os deputados
iniciaram a discussão do PL 42/03, do deputado Miguel Martini (PHS),
que cria o "Dia Nacional em Defesa da Vida". Os deputados Padre João
e Laudelino Augusto, do PT, discutiram o projeto até que a reunião
fosse encerrada por falta de quórum.
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