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Plenário aprova 19 proposições, entre elas restrições a cães
pitbull
Dezenove proposições, entre elas a que disciplina a
criação de cães ferozes no Estado, foram aprovadas na Reunião
Extraordinária de Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais, na noite desta terça-feira (4/7/06). O PL 161/03, de autoria
do deputado Rogério Correia (PT), obriga os donos de cães das raças
pitbull, rotweiller, doberman e outros de porte e força semelhantes
a registrar seus animais; e proíbe a adoção e a procriação de cães
pitbull no Estado, determinando para isso a esterilização dos
animais que estejam em idade de procriação. A proposição foi votada
em 1º turno na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Segurança
Pública, e com as emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária.
A emenda nº 1 incluiu a criação do "Disque Cão", um
serviço telefônico gratuito para recebimento de denúncias de
infrações contra a futura lei, retomando idéia do projeto original.
A emenda nº 2 altera o índice de referência para aplicação de multas
a proprietários infratores de Ufir para Ufemg. Já com a modificação
no índice de referência, as multas estabelecidas pelo PL 161/03 são:
de 500 Ufemgs (equivalente a R$ 826,00) pela falta de registro do
cão na Secretaria de Defesa Social; de 1 mil Ufemgs (equivalente a
R$ 1.654,00) se o animal ferir alguém; e de 3 mil Ufemgs
(equivalente a R$ 4.974,00) no caso de ocorrência de lesão corporal
grave provocada pelo cão.
O substitutivo nº 2 determina que os cães
especificados devem ser cadastrados na Secretaria de Estado de
Defesa Social. O texto original da proposição estabelecia que o
registro fosse feito até os 180 dias de idade do cão; o substitutivo
diz que devem ser registrados os animais com mais de 120 dias. O
texto do projeto estabelecia prazo de 10 dias para que o
proprietário de cão apreendido fizesse o cadastro e procurasse pelo
animal. O substitutivo aumentou esse prazo para 15 dias. Além disso,
estabeleceu multas para casos de ferimentos e lesões corporais
graves.
Outras determinações do substitutivo nº 2 são
impedir o acesso dos cães ferozes a caixas de correio, hidrômetros,
caixas de leitura e de consumo de energia elétrica; determinar o uso
de equipamentos de contenção dos animais na condução em via pública,
entre outros dispositivos.
Tribunal de Contas -
Também em 1º turno foi aprovado o PLC 71/05, do Tribunal de Contas,
que modifica a estrutura de organização daquela Corte, adequando-a à
Emenda à Constituição 69/04. Pelo projeto, o acesso ao cargo de
auditor se dará por concurso público de provas e títulos, e este
terá os mesmos impedimentos e garantias do juiz de Direito de
entrância mais elevada. O projeto foi votado na forma do
substitutivo nº 2, que inclui no rol de competências do auditor o
exame das prestações de contas anuais do governador e dos
prefeitos.
Pró-Confins - O PL
2.792/05, dos deputados Sávio Souza Cruz (PMDB), Carlos Gomes (PT) e
Jésus Lima (PT), inclui o distrito de Venda Nova no entorno do
Aeroporto de Confins, alterando o Pró-Confins, programa de apoio ao
desenvolvimento do comércio exterior do Aeroporto Internacional
Tancredo Neves. O projeto foi aprovado em 2º turno.
Aprovado projeto de apoio à agricultura familiar
Foi aprovado em 1º turno o PL 3.068/06, do
governador do Estado, que altera a estrutura da Secretaria de Estado
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para incluir uma
Superintendência de Apoio à Agricultura Familiar, que terá uma
diretoria, uma assessoria e nove cargos. A matéria foi aprovada com
as emendas nºs 1 a 3.
A emenda nº 1, da Comissão de Constituição e
Justiça, suprime o artigo 3º do projeto, que prevê a autorização de
abertura de crédito especial para o atendimento de despesas
decorrentes da aplicação da futura lei. A emenda nº 2, da Comissão
de Administração Pública, determina que a identificação, a lotação e
a forma de recrutamento dos cargos serão dispostas em decreto,
observado o percentual previsto na Lei 9.530, de 1987. Essa lei
trata da forma de recrutamento para provimento de cargo em comissão
do quadro permanente, sendo que o artigo 2o dispõe que os
percentuais destinados a cargos em comissão devem ser de 30% para
servidores de recrutamento amplo e 70% para servidores efetivos.
A emenda nº 3, da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária, cria dois cargos de delegado regional no
quadro de cargos em comissão de chefia e assessoramento
intermediário e de execução do Instituto Mineiro de Agropecuária
(Ima).
Fundos - Em turno único,
foi aprovado o PL 3.255/06, do governador do Estado, que autoriza a
abertura de crédito especial em favor do Fundo de Equalização do
Estado de Minas Gerais e do Fundo Estadual de Cultura (Fec). O
primeiro receberá R$ 26 milhões e o segundo, R$ 10,4 milhões. Foi
rejeitada a emenda nº 1, da deputada Maria Tereza Lara (PT), que
destinava R$ 102 mil para a entidade Rede SOS Racismo de Minas
Gerais. Foi, ainda, aprovada a emenda nº 2, da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, que autoriza o Executivo a
compatibilizar, no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG)
2004-2007, as alterações decorrentes da criação da unidade
orçamentária "Fundo Estadual de Cultura".
Leite - Foi aprovado em 2º
turno o PL 242/03, do deputado Paulo Piau (PPS), que originalmente
obrigava a divulgação dos preços do leite pagos a produtores e de
venda a estabelecimentos varejistas. No decorrer da tramitação, o
projeto foi modificado e, em 1º turno, a redação aprovada pelo
Plenário determinou a inclusão do leite na merenda escolar dos
estabelecimentos de ensino da rede estadual e o incentivo ao uso do
leite produzido local ou regionalmente.
A divulgação do preço do leite, proposta a partir
dos trabalhos da CPI do Preço do Leite, não teve o apoio dos
produtores nem das empresas, além de ser considerada de difícil
cumprimento, em função de diferenças regionais.
Com parecer lido em Plenário pelo deputado Dilzon
Melo (PTB), o projeto foi aprovado nesta terça na forma do vencido
em 1º turno, ou seja, na forma como foi aprovado pelo Plenário
inicialmente.
Arranjos Produtivos -
Também em 2º turno, foi aprovado o PL 1.667/04, do deputado Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), que institui a Política de Desenvolvimento
Estadual e Regional por meio dos Arranjos Produtivos Locais. O
projeto foi aprovado na forma do vencido em 1º turno, após a leitura
de parecer em Plenário pelo deputado Dilzon Melo.
Segundo o que o Plenário aprovou em 2º turno, fica
instituída a Política Estadual de Apoio aos Arranjos Produtivos
Locais a fim de fortalecer a economia regional, por meio da
integração e complementaridade das cadeias produtivas locais e da
geração de processos permanentes de cooperação, difusão e inovação.
A proposição também define Arranjo Produtivo Local: "a aglomeração
produtiva horizontal de uma cadeia de produção localizada em
determinada região do Estado, que possua como característica
principal o vínculo entre as empresas e instituições públicas e
privadas, entre as quais se estabeleçam sinergias e relações
democráticas de cooperação".
Entre os instrumentos da política, estão a pesquisa
e o desenvolvimento de estatísticas e de tecnologias voltadas para a
instituição dos arranjos; a assistência técnica; o financiamento das
atividades; o investimento em infra-estrutura, logística e
qualificação. O projeto determina que o Executivo apoiará, em cada
Arranjo Produtivo Local, a criação de um centro gestor de inovação,
como organização sem fins lucrativos, com a função de coordenar,
orientar, executar e dinamizar a produção e a difusão da inovação em
produtos, processos, gestão e comercialização. A regulamentação da
futura lei deverá ocorrer em 90 dias a contar da data de sua
publicação.
Prêmio de Metrologia - O
PL 2.919/06, do governador do Estado, aprovado em 1º turno, define o
exercício da autoridade metrológica e suas competências e institui o
Prêmio Por Produtividade em Metrologia Legal e Qualidade Industrial
de Produtos para os servidores do Ipem/MG. Ele foi aprovado na forma
do substitutivo nº 1, ficando prejudicadas as emendas nºs 1 a 3, da
Comissão de Constituição e Justiça.
O substitutivo no1, da Comissão de
Administração Pública, aprimora a técnica legislativa e incorpora
três emendas. A emenda nº 1 suprime dispositivos da competência da
União. A segunda retira a possibilidade legal de que auxiliares de
atividades operacionais e auxiliares de gestão, metrologia e
qualidade possam exercer a função de autoridade metrológica. Já a
emenda nº 3 permite que o PPMQ seja atribuído a todos os servidores
do Ipem.
Tributação - Seis das
proposições aprovadas em turno único foram projetos de resolução
ratificando regimes especiais de tributação concedidos a empresas
situadas em território mineiro, para enfrentar concorrência de
estados vizinhos. Com o Projeto de Resolução (PRE) 3.427/06 foi
beneficiada a ADM do Brasil Ltda, esmagadora de soja de Uberlândia.
O PRE 3.428/06 contempla a Hipercarnes Indústria e Comércio, de Belo
Horizonte. O PRE 3.429/06 atende a Torino Comércio de Carnes Ltda. O
PRE 3.430/06 beneficia o Frigorífico Industrial Del Rey Ltda
(Fridel). O PRE 3.431/06 atende o Frigorífico Industrial de Contagem
(Fricon). O PRE 3.432/06 contempla a Indústria e Comércio de Carnes
Henriques e Costa Ltda.
Doação de Imóveis - Outros
cinco projetos aprovados na Reunião Extraordinária tratam da doação
de imóveis:
* PL 2.021/04, do deputado Elmiro Nascimento (PFL),
aprovado em 2º turno, autoriza o Executivo a doar ao município de
Santa Rita do Sapucaí uma área de 11,81 hectares para a ampliação do
distrito industrial daquela cidade.
* PL 3.013/06, do deputado Gustavo Corrêa (PFL),
aprovado em 2º turno, autoriza doação ao município de Rio Casca de
um terreno de 600 m2 para construção de uma policlínica.
* PL 3.055/06, do deputado Mauri Torres (PSDB),
aprovado em 1º turno, autoriza o Executivo a doar ao município de
Miraí imóvel de 10 mil m2, situado na Fazenda da Passagem, para a
implantação de uma unidade administrativa municipal.
* PL 3.188/06, do governador do Estado, aprovado em
1º turno, autoriza a doação a Senhora dos Remédios de um terreno de
2.040 m2, que deverá ser trocado por outro de 5.240 m2 para a
construção de uma unidade de saúde.
* PL 3.253/06, também do governador, aprovado em 1º
turno, autoriza a doação, ao município de São Francisco de Paula,
uma área de 10,1 mil m2 para a construção de centro
comunitário.
Copasa - A requerimento do deputado João Leite,
foi feita inversão de pauta colocando em último lugar as seguintes
proposições: PL
3.374/06, do governador, que autoriza a criação de subsidiárias da
Copasa; e Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 89/05, do deputado
Edson Rezende (PT) e outros, que assegura autonomia funcional e
administrativa à Defensoria Pública. As duas matérias não foram
votadas ao final da reunião por falta de quórum.
Requerimentos aprovados - O Plenário aprovou, ainda, requerimentos das Comissões Especiais
do Transtorno, Deficiência Mental e Autismo; do Protocolo de Quioto
e dos Resíduos Sólidos, solicitando a prorrogação de seu prazo de
funcionamento por mais 30 dias. Foi também aprovado parecer de
redação final sobre o PL 3.168/06, do governador, que autoriza o
Executivo a doar ao município de Fortuna de Minas os imóveis que
especifica, para instalação de consultórios médicos a fim de atender
o Programa Saúde da Família (PSF).
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