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Votação de pareceres a projetos de Irapé e do Fhidro ficou para
quarta (5)
Dois pareceres de 1o turno a projetos de
lei do governador Aécio Neves receberam pedido de vista da deputada
Elisa Costa (PT) na reunião desta terça-feira (4/7/06) da Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa
de Minas Gerais. Os relatórios são relativos aos PLs 2.953/06, que
autoriza o Executivo a destinar recursos adicionais de R$ 30 milhões
para a implantação da Usina Hidrelétrica de Irapé; e 3.139/06, que
altera a redação do inciso VII do artigo 3º da Lei 15.910, de 2005,
que dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento
Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais
(Fhidro). Dessa forma, a votação dos pareceres ficou para a reunião
da comissão desta quarta-feira (5), às 10 horas.
Segundo a deputada Elisa Costa, é importante
analisar o PL 2.953/06, já que os R$ 30 milhões não serão usados na
conclusão do assentamento da população deslocada com a construção da
barragem, conforme está no projeto. Essa informação foi dada pelo
representante da Cemig, Ayres Augusto Mascarenhas, em reunião da
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial no último 2 de
maio. Ele afirmou, na ocasião, que tais recursos já foram gastos nas
obras, tratando-se o projeto somente de uma forma de legalizar o que
o Estado já gastou.
O deputado Padre João (PT) também reforçou o pedido
da colega petista ao afirmar que existem inúmeras pendências
prometidas aos assentados que ainda não foram cumpridas, tais como
construção de estradas, serviço de drenagem e de abastecimento de
água. Ele criticou ainda o fato de requerimento de sua autoria,
apresentando há um mês, solicitando que o projeto seja analisado
também pela Comissão de Política Agropecuária, não ter sido colocado
em votação no Plenário.
Em seu parecer favorável à aprovação do PL 2.953/06
na forma original, o deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB)
esclarece que a matéria não encontra óbice na Lei de Diretrizes
Orçamentárias. Afirmou ainda que o projeto é "relevante, atende ao
interesse público e aos pressupostos da legislação pertinente à
matéria financeira e orçamentária".
Entenda o projeto - De
acordo com o projeto, os recursos de R$ 30 milhões são provenientes
de dividendos ou juros sobre o capital próprio, referentes à
participação acionária do Estado na Cemig para a implantação da
Usina Hidrelétrica de Irapé. A destinação dos recursos confere ao
Estado o direito à subscrição de debêntures não conversíveis em
ações, a serem emitidas pela Cemig, no valor correspondente aos
recursos destinados, sujeitas a resgate e correção conforme o artigo
3º da Lei 13.954, de 2001 (resgate em 25 anos contados das datas de
emissão e correção pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM -
da Fundação Getúlio Vargas ou por índice oficial equivalente). O
projeto trata, portanto, de operação de crédito pela qual o Estado
passa a ser credor da Cemig. A subscrição será efetivada no
exercício de 2006, em duas parcelas semestrais de R$ 15 milhões.
A obra de Irapé originou-se de licitação promovida
pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em que a Cemig foi
vencedora. Com investimentos totais estimados em R$ 1 bilhão, a
hidrelétrica irá gerar 360 megawatts, viabilizando a redenção
socioeconômica para uma das regiões mais carentes do Estado, destaca
o governo. Segundo a Lei 13.954, de 2001, que deu a autorização
legislativa relativa ao empreendimento, o Executivo destinou até
agora R$ 90 milhões para a obra.
Projeto reduz recursos destinados ao Fhidro
Também será melhor analisado pelos parlamentares o
parecer do deputado José Henrique (PMDB) sobre o PL 3.139/06, que
reduz de 55% para 50% a parte da cota destinada ao Estado, a título
de compensação financeira por áreas inundadas por reservatórios para
a geração de energia elétrica, a ser incluída entre os recursos do
Fhidro. Na justificativa para encaminhá-lo, o governador informa que
estudo das secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e
Gestão indica ser 50% o índice suficiente para prover o fundo. Os 5%
deverão ser usados em outros setores, como a Secretaria de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e para honrar compromissos
de contrapartida em acordos, como Proágua/Promata/ITTO, celebrados
com o governo federal e organismos financeiros internacionais. A
deputada Elisa Costa explicou o pedido de vista porque os comitês de
bacias de Minas Gerais são contrários à redução dos recursos para o
Fhidro.
Em seu parecer, José Henrique opina pela aprovação
do projeto com as emendas nº 1 e 2, que apresentou. A primeira
emenda autoriza o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG),
que é o agente financeiro do referido fundo, a ser depositário dos
seus recursos. O objetivo, segundo o relator, é assegurar o pleno
desenvolvimento de operações ou projetos de interesse do Estado no
Fundo de Equalização de Minas Gerais, criado pela Lei 15.980, de
2006, em consonância com o disposto no artigo 17 da Lei Complementar
91, de 2006.
Já a emenda nº 2 propõe a revogação do inciso III
do artigo 5º da Lei 11.397, de 1994, que cria o Fundo para Infância
e a Adolescência (FIA). E ele explica a necessidade da mudança
"porque as contrapartidas nele descritas constituem, na verdade,
barreiras à obtenção dos financiamentos, principalmente para as
entidades menores, que prestam atendimento a crianças e adolescentes
em situação de vulnerabilidade social no Estado, e que não podem
arcar com o desembolso desse percentual".
Presenças - Deputados
Domingos Sávio (PSDB), presidente; Dilzon Melo (PTB), José Henrique
(PMDB), Luiz Humberto Carneiro (PSDB) e Padre João (PT) e a deputada
Elisa Costa (PT).
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