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Projeto que cria o Fundomic está pronto para
Plenário
Está pronto para a análise do Plenário da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais, em 1º turno, o Projeto de
Lei (PL) 3.391/06, do governador do Estado, que cria o Fundo para
Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicação em Minas
Gerais (Fundomic), para execução do Programa "Minas Comunica". Em
reunião conjunta realizada nesta terça-feira (4/7/06), as comissões
de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização
Financeira e Orçamentária aprovaram pareceres favoráveis à
proposição, com quatro emendas apresentadas pela Comissão de
Constituição e Justiça. O projeto tramita em regime de urgência.
Em seu parecer, o deputado Célio Moreira (PSDB),
presidente da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas,
e relator nessa comissão, ressaltou que o programa "Minas Comunica"
pretende criar condições para que 100% dos municípios de Minas
tenham acesso a serviços de telecomunicações, incluindo o serviço
móvel, com capacidade de prover telefonia e transmissão de dados,
até 31 de dezembro de 2008. Citando a exposição de motivos do
governador, o parecer lembra ainda que metade dos municípios do
Estado não dispõe hoje de serviço de telefonia móvel.
O "Minas Comunica" prevê investimentos de até R$
200 milhões até o final de 2007, sendo R$ 40 milhões já neste
exercício. De acordo com o projeto, o Estado participará
financeiramente através de parceria público-privada ou aquisição de
debêntures, conversíveis ou não em ações, corrigidas por índice de
preços com taxa de juros anual limitada a 1% ao ano, ou, ainda,
equalização dos juros de operações financeiras contratadas pelas
operadoras para investimento em equipamentos para viabilizar a
infra-estrutura do projeto, limitada essa equalização ao percentual
máximo de 12% ao ano. Caberá ao regulamento, entre as hipóteses
previstas, definir a forma como se dará a participação financeira do
Estado.
Já a escolha das operadoras será feita por processo
licitatório, e aquelas que participarem do programa deverão
disponibilizar planos de serviço, em especial na modalidade
pré-pago, de forma equânime e não discriminatória, a todos os
municípios mineiros em que atuem, com qualidade de serviço adequada.
A administração do fundo ficará a cargo do grupo coordenador, com a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico atuando como
gestora e agente executora. O fundo terá duração de 15 anos,
contados a partir da data de vigência da lei.
Programa ajuda a amenizar desigualdades
regionais
O "Minas Comunica" faz parte das estratégias de
desenvolvimento do Estado, inseridas nos projetos estruturadores,
que buscam, no longo prazo, reduzir as desigualdades regionais e
contribuir para a melhoria do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH)
do Estado, dos atuais 0,773 para 0,855 até o ano de 2020. Com o
programa, o Estado busca atrair investimentos privados para as
regiões menos desenvolvidas, que não são economicamente viáveis para
as operadoras de telefonia móvel, com atendimento à população urbana
e parte da população rural, incrementando a arrecadação de ICMS. Em
um segundo momento, o programa poderia ser estendido ainda a outras
localidades e áreas rurais não atendidas, ocasião em que nova
mensagem será enviada pelo governo à Assembléia Legislativa.
Números - Segundo informações do site da Anatel, citadas
no parecer da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Pública, o
indicador teledensidade, que mede o número de telefones móveis em
serviço para cada grupo de cem habitantes, atingiu, em maio, 49,62%
no País, contra 49,78% em Minas Gerais. No entanto, apesar de o
Estado ter média acima da nacional, os assinantes estão concentrados
em determinadas regiões mais desenvolvidas.
Emendas da CCJ são acatadas
O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira
e Orçamentária, deputado Domingos Sávio (PSDB), que relatou a
matéria nessa comissão, acompanhou o parecer da Comissão de
Transporte, Comunicação e Obras Públicas e citou ainda as emendas
apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça. A emenda nº 1
define a forma de aplicação das disponibilidades financeiras
temporárias do fundo, sendo autorizada a aplicação em fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto
lastreada em títulos da dívida pública.
Para definir com clareza as penalidades a serem
aplicadas no caso de descumprimento das normas que disciplinam as
relações da empresa beneficiária com o fundo, foi apresentada a
emenda nº 2, que prevê, além de multas e juros de mora, a suspensão
ou cancelamento de parcelas a serem pagas às operadoras. A emenda nº
3 elimina a hipótese da contratação de operação de crédito como
fonte de recursos para a abertura do crédito adicional, pois
resolução do Senado veda sua realização nos 180 dias finais do
mandato do governador do Estado. Com isso, a abertura de crédito, de
até R$ 40 milhões, deverá utilizar como fonte de recursos o
superávit financeiro, recursos provenientes de excesso de
arrecadação, resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais.
Já a emenda nº 4 autoriza o Poder Executivo a
compatibilizar, no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG)
2004-2007, as alterações decorrentes da criação da unidade
orçamentária Fundomic.
Presenças - Deputados
Célio Moreira (PSDB), presidente da Comissão de Transporte,
Comunicação e Obras Públicas, que presidiu a reunião; Domingos Sávio
(PSDB), presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, Dilzon Melo (PTB); José Henrique (PMDB); Luiz Humberto
Carneiro (PSDB) e deputada Cecília Ferramenta (PT).
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