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Projeto de universalização da telefonia móvel será
debatido
Autoridades e representantes do setor de telefonia
se reúnem nesta terça-feira (4/7/06) na Assembléia Legislativa de
Minas Gerais para discutir o Programa "Minas Comunica", que visa
garantir o acesso à telefonia móvel em todas as cidades do Estado
até 2008. O debate acontecerá na Comissão de Transporte, Comunicação
e Obras Públicas, às 10 horas, no Plenarinho I, por requerimento do
deputado Dinis Pinheiro (PSDB). O parlamentar também propõe
discutir, na ocasião, os critérios para instalação de telefones
públicos, comunitários, fixos e móveis, nos distritos e zonas rurais
dos municípios.
Dinis Pinheiro lembra que, na época da discussão
sobre a privatização da telefonia, havia uma expectativa de
ampliação do atendimento. "Alguns dos critérios adotados pelas
operadoras, ao invés de efetivar essa ampliação do atendimento,
estão afastando essa possibilidade", ponderou o parlamentar.
O "Minas Comunica" será financiado por meio do
Fundo para Universalização do Acesso a Serviço de Telecomunicações
em Minas Gerais (Fundomic), em um valor de até R$ 200 milhões, que
está proposto no Projeto de Lei (PL) 3.391/06, do governador do
Estado. O PL já teve parecer favorável aprovado pela Comissão de
Constituição e Justiça, com emendas, devendo agora ser analisado
pela Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
Para discutir o assunto, estão convidados
representantes do governo do Estado, da Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel); das empresas Telemar, Oi, Telemig Celular
e TIM; da Promotoria de Defesa do Consumidor (Procon), do Sindicato
dos Trabalhadores em Telecomunicações de Minas Gerais (Sinttel-MG),
da Associação Mineira de Municípios (AMM) e Associação dos
Municípios do Vale do Mucuri.
Projeto autoriza aquisição de debêntures pelo
Estado
De acordo com o projeto do governo, os recursos do
Fundomic serão aplicados na contrapartida do Estado em projeto de
parceria público-privada; na aquisição de debêntures, conversíveis
ou não em ações, remuneradas por índice de preços, com taxa de juros
anuais de até 1% ao ano; e na equalização de juros de operação
financeira contratada pelas operadoras para viabilizar os
investimentos de infra-estrutura necessários, limitada esta a 12% ao
ano.
Para a aquisição das debêntures pelo governo do
Estado, fica estabelecido o limite global de R$ 200 milhões. Em
atendimento à legislação, o artigo 5° do projeto define o prazo das
operações contratadas no âmbito do fundo, que será de até 15 anos
contados da data da entrada em vigor da lei. O Estado poderá
redirecionar parcialmente recursos do fundo para o Tesouro Estadual,
desde que as finalidades do programa não sejam comprometidas.
O artigo 6° da proposta estabelece o prazo e as
metas para o cumprimento dos objetivos do fundo. Segundo tal
dispositivo, o "Minas Comunica" objetiva disponibilizar, até 31 de
dezembro de 2008, para todas as cidades mineiras, o acesso aos
serviços de telecomunicações, especialmente ao serviço móvel, com
capacidade de prover telefonia e transmissão de dados. Deverá,
ainda, proporcionar infra-estrutura para acesso aos serviços
governamentais por meio eletrônico em todos os municípios do Estado
e permitir aos cidadãos o acesso ao serviço móvel.
Descumprimento de metas acarretará multa
Ainda pelo projeto, as operadoras que participarem
do programa deverão disponibilizar planos de serviço, em especial na
modalidade pré-pago, de forma equânime, e não discriminatória. Em
caso de descumprimento dessa obrigação, há previsão de pagamento de
multa. Os programas a serem mantidos pelo Fundomic deverão observar
o estabelecimento de cronograma físico-financeiro para
disponibilização dos serviços; e a exigência de tratamento isonômico
aos consumidores em todos os municípios mineiros por parte das
operadoras participantes do programa. O órgão encarregado de
viabilizar o funcionamento do Fundomic será a Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Econômico, cabendo à Secretaria da Fazenda a
supervisão financeira do gestor no que se refere à elaboração de sua
proposta orçamentária e de cronograma financeiro da receita e da
despesa. Para a implantação do "Minas Comunica", o Estado fica
autorizado a abrir crédito especial de até R$ 40 milhões.
Emendas - O parecer do
deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), aprovado pela Comissão de
Constituição e Justiça, acrescentou quatro emendas. A primeira
autoriza o uso dos recursos financeiros que estiverem disponíveis
temporariamente, em aplicações de curto prazo ou mercado aberto. De
acordo com a segunda emenda, o Estado fica autorizado a suspender ou
cancelar parcelas a serem pagas às operadoras, no caso de
descumprimento das normas; além de aplicar multas e juros de mora. A
terceira emenda prevê autorização para abertura de crédito de até R$
40 milhões utilizando, como fontes de recursos, o superávit
financeiro, recursos provenientes de excesso de arrecadação,
recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais. E a emenda nº 4 autoriza o
Estado a compartilhar, no PPAG 2004/2007, as alterações decorrentes
da criação do Fundomic.
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