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Projeto da Copasa está pronto para Plenário em 1º
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A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na
manhã desta quinta-feira (29/6/06), o parecer de 1º turno sobre o
Projeto de Lei (PL) 3.374/06, do governador, que autoriza a criação
de empresas subsidiárias da Copasa. O parecer foi apresentado pelo
deputado Domingos Sávio (PSDB) em reunião conjunta com a Comissão de
Administração Pública, na quarta-feira (28), e repete o conteúdo do
parecer daquela comissão. O projeto agora está pronto para discussão
e votação pelo Plenário, em 1º turno.
O PL 3.374/06 está tramitando em regime de urgência
por solicitação do governador. Isso significa que a Assembléia tem
45 dias para votar o projeto, os prazos de tramitação são contados
pela metade e é dispensada a publicação prévia dos pareceres das
comissões. De acordo com o Regimento Interno da ALMG, a discussão do
projeto em Plenário - fase em que é possível a apresentação de novas
emendas - será encerrada após, no máximo, três reuniões. A primeira
foi a da manhã desta quinta-feira (29), que sofreu processo de
obstrução e foi encerrada por falta de quorum. À tarde, a Reunião
Ordinária será interrompida para homenagem aos 25 anos do Instituto
Hilton Rocha.
Projeto cria subsidiária para exploração de águas
minerais
O projeto autoriza a criação de subsidiárias para
exploração econômica das águas minerais do Sul de Minas, oferta de
água para irrigação no Projeto Jaíba II e atendimento das populações
dos Vales do Mucuri, Jequitinhonha e São Mateus e Norte de Minas,
bem como regiões com IDH abaixo da média do Estado. Isto é o que
estabelece a emenda nº 2, apresentada pela Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ) - a primeira a analisá-lo.
As emendas nºs 1 e 3, também da CCJ, têm como
objetivo garantir que todas as empresas subsidiárias terão controle
integral da Copasa. A emenda nº 4, apresentada pela Comissão de
Administração Pública, estabelece que o lucro líquido da subsidiária
que vai atuar na exploração econômica dos recursos hidrominerais do
Estado, inclusive dos parques de águas, será aplicado em saneamento
básico. Originalmente, o projeto estabelece que toda distribuição do
lucro líquido, destinado à Copasa, será aplicado em saneamento
básico. Segundo a comissão, a mudança aperfeiçoa a redação do
dispositivo, sem alterar seu conteúdo normativo.
A subemenda nº 1 à emenda nº 2, da Comissão de
Constituição e Justiça, foi apresentada, segundo a Comissão de
Administração Pública, para conferir maior flexibilidade à atuação
da subsidiária a ser criada para o exercício das atividades
relacionadas com o Projeto Jaíba. Desta forma, substitui a expressão
"Jaíba II" por "Jaíba".
Número mudou - Vale lembrar
que, originalmente, o projeto criava quatro subsidiárias: para
explorar as águas minerais; gestão dos serviços do sistema de
irrigação do Projeto Jaíba II; atender localidades dos Vales do
Jequitinhonha, Mucuri e São Mateus; e para atender localidades com
déficit operacional. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça
mudou o número de subsidiárias de quatro para três, fundindo as duas
últimas numa só, que atenderá também o Norte de Minas e regiões com
IDH abaixo da média do Estado, além dos Vales do Jequitinhonha,
Mucuri e São Mateus.
Presenças - Deputados
Domingos Sávio (PSDB) - presidente da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária; Fahim Sawan (PSDB) - presidente da
Comissão de Administração Pública; Agostinho Patrús (PFL); João
Leite (PSDB) e deputada Lúcia Pacífico (PSDB).
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