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Fiscalização Financeira pode apreciar nesta 5ª projeto da
Copasa
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembléia Legislativa de Minas Gerais poderá
apreciar, na manhã desta quinta-feira (29/6/06), parecer de 1º turno
sobre o projeto que autoriza a Copasa a criar subsidiárias. Em
reunião conjunta de comissões na tarde desta quarta-feira (28), que
foi acompanhada por servidores da empresa, a Comissão de
Administração Pública aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei
(PL) 3.374/06, que trata do assunto, e agora resta somente a análise
pela Fiscalização Financeira, antes de a proposição estar pronta
para discussão e votação pelo Plenário. A reunião conjunta de
comissões foi marcada para esta quinta, às 9 horas, no Plenarinho
II.
Na reunião desta quinta, deverá ser votado o
parecer do relator pela Comissão de Fiscalização Financeira,
deputado Domingos Sávio (PSDB), que solicitou a distribuição de
avulsos (cópias) do seu parecer, também nesta quarta. Tramitando em
regime de urgência, o projeto autoriza a criação de subsidiárias
para exploração econômica das águas minerais do Sul de Minas, oferta
de água para irrigação no Projeto Jaíba II e atendimento das
populações dos Vales do Mucuri, Jequitinhonha e São Mateus e Norte
de Minas, bem como regiões com IDH abaixo da média do Estado. Isto é
o que estabelece parecer aprovado pela Comissão de Constituição e
Justiça - a primeira a analisá-lo.
O parecer da Fiscalização Financeira repete o
parecer do deputado Fahim Sawan (PSDB), relator pela Comissão de
Administração Pública. Sawan apresentou a emenda nº 4, que
estabelece que o lucro líquido da subsidiária que vai atuar na
exploração econômica dos recursos hidrominerais do Estado, inclusive
dos parques de águas, será aplicado em saneamento básico (dá nova
redação ao parágrafo único do artigo 2º). Originalmente, o projeto
estabelece que toda distribuição do lucro líquido, destinado à
Copasa, será aplicado em saneamento básico. Segundo o relator, a
mudança aperfeiçoa a redação do dispositivo, sem alterar seu
conteúdo normativo.
O deputado Fahim Sawan também apresentou a
subemenda nº 1 à emenda nº 2, da Comissão de Constituição e Justiça,
para conferir maior flexibilidade à atuação da subsidiária a ser
criada para o exercício das atividades relacionadas com o Projeto
Jaíba. Desta forma, substitui a expressão "Jaíba II" por "Jaíba". O
parecer foi aprovado com voto contrário da deputada Elisa Costa
(PT).
Número mudou - Vale
lembrar que, originalmente, o projeto criava quatro subsidiárias:
para explorar as águas minerais; gestão dos serviços do sistema de
irrigação do Projeto Jaíba II; atender localidades dos Vales do
Jequitinhonha, Mucuri e São Mateus; e para atender localidades com
déficit operacional. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça
mudou o número de subsidiárias de quatro para três, fundindo as duas
últimas numa só, que atenderá também o Norte de Minas e regiões com
IDH abaixo da média do Estado, além dos Vales do Jequitinhonha,
Mucuri e São Mateus.
Deputada do PT critica projeto; presidente expõe
posição da base do Governo
A deputada Elisa Costa (PT), que votou contra o
parecer da Administração Pública, reiterou as críticas feitas ao
projeto da Copasa na manhã desta quarta, durante debate que contou
com a presença dos presidentes da companhia e do Sindágua, sindicato
que reúne os trabalhadores. Segundo ela, o projeto está sendo
apreciado pela Assembléia "a toque de caixa". Na avaliação da
parlamentar, não haveria a necessidade de criar subsidiárias para
desenvolver as atividades previstas no PL 3.374/06.
Ela cobrou, ainda, uma resposta à reivindicação do
PT e do Sindágua de que seja desmembrada do projeto a referência à
subsidiária que atuará nos Vales. "Essa empresa ainda carece de um
estudo de viabilidade econômica. Também não ficou claro como a
Copasa pretende reduzir custos, se mais de 40% da composição da
tarifa correspondem aos gastos com pessoal", indagou. Ela prevê,
ainda, um problema futuro, na medida em que os funcionários das
subsidiárias poderão receber salários menores que os da própria
Copasa. "Poderemos ter, depois, um debate sobre isonomia salarial",
alertou.
Já o deputado Domingos Sávio, que presidiu a
reunião conjunta e é presidente da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária, defendeu o projeto e avaliou como
produtiva a reunião da manhã. De acordo com o deputado, o debate
mostrou que não há como aumentar mais o valor da conta de água, a
fim de subsidiar os municípios mais carentes, sendo necessária a
criação de subsidiária para atender essas regiões. Negou, ainda, que
o projeto tramite "a toque de caixa", ponderando que haverá
oportunidade de discuti-lo não somente nas comissões, mas também em
Plenário, com o uso de todos os instrumentos regimentais.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Domingos Sávio (PSDB), que a presidiu; Fahim
Sawan (PSDB), José Henrique (PMDB), Elisa Costa (PT), Laudelino
Augusto (PT) e Sargento Rodrigues (PDT).
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