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Projeto cria cargos no Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas
O Projeto de Lei (PL) 3.335/06, que cria os cargos
de auditor e de procurador do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas, recebeu parecer favorável de 1o turno da
Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais nesta quarta-feira (28/6/06). O projeto é de autoria do
Tribunal de Contas e ainda precisa passar pela Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ir à votação em
Plenário em 1o turno.
Pela proposta original, os subsídios dos dois
cargos teriam o mesmo valor: R$ 10.148. Mas o relator, deputado
Fahim Sawan (PSDB), presidente da comissão, opinou pela aprovação do
texto com as duas emendas apresentadas pela Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ), que alteram esse valor. Se essas emendas forem
aprovadas, o subsídio para os dois cargos será de R$ 21.005,68, o
que corresponde a 95% do subsídio do procurador-geral de Justiça.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
tem a missão de promover a ordem jurídica e o regime democrático
como guarda da lei e fiscal de sua execução, no âmbito da
fiscalização das contas públicas, além de zelar pelo respeito da
execução orçamentária do Estado e dos municípios. A instituição tem
autonomia funcional, mas integra a estrutura orgânica do Tribunal de
Contas. Cabe também ao órgão promover as medidas necessárias para a
cobrança judicial dos débitos ou multas não recolhidas nos prazos
legais.
Presenças - Deputados
Fahim Sawan (PSDB), presidente; Sargento Rodrigues (PDT), Domingos
Sávio (PSDB), José Henrique (PMDB), Laudelino Augusto (PT) e
deputada Elisa Costa (PT).
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