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Comissão discute aplicação de recursos no meio
ambiente
A Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais se
reuniu nesta quarta-feira (28/6/06), para ouvir a declaração do
promotor de Justiça Marcos Paulo de Souza Miranda sobre as ações
impetradas pelo Ministério Público para o cumprimento da Lei 12.503,
de 1997, que cria o Programa Estadual de Conservação da Água. O
promotor explicou que empresas como a Copasa e a Cemig não estavam
cumprindo a legislação, com a justificativa de que a lei teria sido
revogada. Depois de ganhar ações nos municípios de Piranga (Zona da
Mata); São João Evangelista e Coluna (Região do Rio Doce), o
promotor conseguiu comprovar que a Lei 12.503, de 1997 está vigente.
O deputado Paulo Piau (PPS), autor do requerimento que solicitou a
reunião, defende a regulamentação urgente da lei. A reunião foi
presidida pelo deputado Doutor Ronaldo (PDT).
"O grande desafio é o cumprimento da legislação,
por parte das empresas de abastecimento de água e energia elétrica;
por isso, o Ministério Público vai fiscalizar e adotar todas as
medidas para o cumprimento da lei", esclareceu Marcos Paulo de Souza
Miranda. De acordo com o promotor, que também é coordenador das
Promotorias de Defesa do Meio Ambiente das Comarcas Integrantes das
Sub-Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba, a Lei 12.503 tem o
objetivo de proteger e preservar os recursos naturais das bacias
hidrográficas sujeitas à exploração, com a finalidade de
abastecimento público ou de geração de energia elétrica. A
legislação prevê também que as empresas concessionárias de serviços
de abastecimento de água e de geração de energia elétrica, públicas
e privadas, são obrigadas a investir, na proteção e preservação
ambiental da bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração, o
mínimo de 0,5% do valor total da receita operacional apurada no
exercício anterior ao do investimento.
O superintendente de Meio Ambiente da Copasa,
Valter Vilela, lembrou que a Copasa está presente em 609 municípios,
atingindo 99% do abastecimento da população urbana do Estado. Ele
disse que a empresa está cumprindo a lei e citou como exemplo a
Bacia do São Francisco, onde foram investidos R$ 30 milhões, seis
vezes o valor estipulado, no período de 1998 a 2006. Na Bacia do Rio
Grande, o investimento foi de R$ 4,324 milhões, quando o valor
previsto era de R$ 700 mil "A água é nossa matéria-prima e temos que
trabalhar pela preservação dos nossos mananciais", observou Valter
Vilela.
Para o coordenador do Centro Brasileiro de
Conservação da Natureza (CBCN) e professor da Universidade de
Viçosa, Oswaldo Valente, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE)
do município cumpre a lei desde 1998. Ele lembrou que os maiores
problemas hidrológicos das bacias então nas encostas, ocupadas na
maioria das vezes com pastagens degradadas. "Estamos tentando
trabalhar nessas encostas fazendo reflorestamento, terraceamento ,
ou utilizando caixas de captação para conduzir as águas de enxurrada
até o lençol", explicou.
De acordo com o deputado João Leite (PSDB), o
grande número de leis sobre meio ambiente tornou disperso o
entendimento sobre o assunto. Para ele, os comitês das bacias
hidrográficas deveriam ser responsáveis pela aplicação de recursos,
e o repasse de verbas deveria ser feito através de fundos, a exemplo
do que acontece em outras áreas, como a assistência social. Já o
deputado Paulo Piau disse que a interferência do Ministério Público
na área de meio ambiente é muito importante para exigir o
cumprimento da legislação. Para o deputado, que concorda que é
grande o número de legislações ambientais, é necessário que se faça
um trabalho de condensação dessas leis, selecionando as mais
importantes e revogando outras.
Requerimentos - Seis
requerimentos foram apresentados nesta reunião. Um deles de autoria
do deputado Paulo Piau solicitando que seja enviado ofício ao
secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pedindo
seu empenho na regulamentação da lei 12.503, de 1997. Foram
aprovados também dois requerimentos do deputado Carlos Pimenta
(PDT), pedindo ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas
(IEF), ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, e ao presidente do Copam, que seja agilizada a análise
e liberação pelo Copam dos pareceres técnicos relativos aos
processos de licenciamento ambiental dos empreendimentos da
construção das barragens de Peão, de Setúbal e de Galheiros.
Três requerimentos de autoria do deputado Laudelino
Augusto também foram aprovados: um deles solicita a realização de
audiência pública para debater o Projeto de Lei 5.974, que está
tramitando na Câmara dos Deputados, e que dispões sobre incentivos
fiscais para projetos ambientais, o "Imposto de Renda Ecológico".
Outro requerimento quer debater em audiência pública, com
representantes da Copasa, o projeto piloto que a empresa vem
desenvolvendo em municípios do Vale do Jequitinhonha, com o objetivo
de testar tecnologias e procedimentos que possibilitem a redução de
cursos operacionais em sistemas de abastecimento de água e esgoto
sanitário. E por fim, o requerimento que solicita providências do
diretor-geral do IEF com relação à denúncia de abertura de portos de
extração de areia no Rio Machado, em áreas de preservação permanente
na região de Machado e Poço Fundo.
Presenças - Deputados
Laudelino Augusto (PT), presidente; Doutor Ronaldo (PDFT),
vice-presidente; João Leite (PSDB); Paulo Piau (PPS). Também
participaram das discussões a gerente do Departamento de Fundo de
Desenvolvimento do BDMG, Ivone Luz; o secretário da Associação
Mineira de Silvicultura, Fernando Pinheiro; o assessor técnico da
Secretaria de Estado da Agricultura, Fernando Antônio Cardoso; o
diretor de Normas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Augusto
Horta; o diretor de Gestão Participativa do Instituto Mineiro de
Gestão das Àguas (Igam); e o assessor sindical da Fetaemg, Eduardo
Nascimento.
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