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Abertura de crédito para fundos passa pela Fiscalização
Financeira
Parecer de turno único favorável ao Projeto de Lei
3.255/06, de autoria do governador do Estado, foi aprovado durante
reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária junto
com membros das comissões permanentes, nesta quarta-feira (21/6/06).
O projeto autoriza abertura de crédito especial para o Fundo de
Equalização do Estado de Minas Gerais no limite de até R$ 26
milhões; e para o Fundo Estadual da Cultura (FEC) no limite de até
R$ 10,4 milhões.
O relator, deputado Domingos Sávio (PSDB), opinou
pela aprovação com a emenda nº 2, acrescentando ao texto do projeto
o seguinte artigo: "Fica o Poder Executivo autorizado a
compatibilizar, no PPAG 2004-2007, as alterações decorrentes da
criação da unidade orçamentária 'Fundo Estadual de Cultura'". A
comissão rejeitou a emenda nº 1, apresentada anteriormente pela
deputada Elisa Costa (PT), que destinava R$ 102 mil à Rede SOS
Racismo de Minas Gerais, que presta assistência a comunidades
discriminadas.
Em seu parecer, o relator ressaltou, ainda, que os
créditos especiais são necessários porque as leis que tratam do
assunto foram editadas depois da aprovação do Orçamento deste ano
pela Assembléia. O Fundo Estadual de Cultura foi criado pela Lei
15.975, de 12 de janeiro de 2006, e o Fundo de Equalização do Estado
de Minas Gerais pela Lei 15.980, de 13 de janeiro de 2006. Por isso,
não houve a previsão de dotação orçamentária para eles.
Presenças - Domingos Sávio
(PSDB), Dilzon Melo (PTB), Elisa Costa (PT), José Henrique (PMDB),
Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Sebastião Helvécio (PDT) e Fahim
Sawan (PSDB).
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