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Novas vagas em presídios não resolvem superpopulação prisional
Apesar da transferência de 1.500 presos de
delegacias para novas unidades prisionais da Região Metropolitana de
Belo Horizonte (RMBH), a situação continua caótica nos presídios,
com freqüentes denúncias de violações de direitos humanos e tráfico
de influência. As constatações foram relatadas nesta quarta-feira
(21/6/06), em reunião da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais. A comissão reuniu-se em audiência
pública, por requerimento do seu presidente, deputado Durval Ângelo
(PT), para debater a questão carcerária na RMBH.
Segundo Durval Ângelo, as novas unidades, como o
pavilhão extra do Presídio Nelson Hungria, em Contagem, e a
penitenciária de Ribeirão das Neves, não aliviaram a superpopulação.
E outros problemas têm sido denunciados, segundo o deputado, como a
violação de direitos humanos e a cobrança pela transferência para
unidades de melhores condições (sistema chamado "bonde"), pela
disponibilização de celulares em celas e pelo fornecimento de
comida.
Além da superlotação, foram citados outros
problemas, como a dificuldade de celebração de convênios do Estado
com a Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac), para
a implantação do modelo em Santa Luzia. Segundo o professor Fábio
Alves dos Santos, presidente do Conselho de Fundadores das
Apacs/RMBH, a unidade prisional de Santa Luzia ainda não está
ocupada. "Apesar de nossos esforços há nove meses, o convênio com o
Estado não sai, porque há sempre nova exigência em seus termos",
lamentou.
Esforços de subsecretaria não são
suficientes
Fábio dos Santos manifestou seu temor de que o
presídio seja transformado em um "cadeião", fugindo do objetivo
inicial de destinar parte das vagas para o modelo das Apacs. Contudo
o professor elogiou o empenho do governo estadual, especialmente da
Subsecretaria de Administração Penitenciária, em solucionar o
problema da superlotação. A opinião foi compartilhado pelo juiz
Herbert Almeida Carneiro, da Vara de Execuções Criminais de Belo
Horizonte, que contudo, denunciou o descompasso existente entre o
que a comissão encarregada das transferências de presos define e o
que é executado. A comissão tem representantes da Polícia Civil,
Secretaria de Estado de Defesa Social, Ministério Público e
Defensoria Pública.
Herbert Carneiro denunciou ainda que além do
descompasso, há falta de transparência nas transferências e
descumprimento de alguns acordos, como o de que não sejam enviados
presos para a Delegacia Seccional de Venda Nova, "que já teve 160
presos alojados no pátio em condições subumanas e ainda hoje mantém
64". Herbert Carneiro disse que a superpopulação é um problema de
outras unidades do Estado, e que mesmo com as novas vagas anunciadas
para o segundo semestre (400 para a Dutra Ladeira e 820 para São
Joaquim de Bicas), a situação ainda persistirá. E anunciou a visita
a Minas do Conselho Nacional de Política Penitenciária, em agosto,
para verificação dos resultados da política mineira para o setor,
"mas também para o levantamento dos problemas".
O diretor executivo da Fraternidade Brasileira de
Assistência aos Condenados (Fbac) e presidente da Apac de Itaúna,
Valdeci Antônio Ferreira, pediu mais atenção para o modelo de
administração prisional desenvolvido pela associação. Ele destacou
que a Apac não é uma unidade física, mas uma metodologia, "que
precisa ter garantidos os recursos para o funcionamento das unidades
onde é empregada".
O deputado Roberto Ramos (PSDB) concordou com as
colocações dos convidados sobre as dificuldades do sistema
prisional, destacando a situação de Santa Luzia. Mas manifestou
esperança na sensibilidade do governador Aécio Neves, de modo que
das 10 mil vagas anunciadas para o ano que vem, pelo menos 5 mil
sejam destinadas para a Apac.
Audiência de Itapecerica resulta em
requerimentos
Foram aprovados os seguintes requerimentos:
Do deputado Durval Ângelo: solicita à Polícia Civil
a abertura de inquérito para apurar possível existência de
substituição de boletim de ocorrência de abordagem e apreensão de
adolescente em Itapecerica, que resultou em sua morte; envio de
ofício à Universidade de Campinas solicitando a perícia e
recuperação de CD referente a este caso; envio de ofício à
Subsecretaria de Administração Penitenciária e Polícia Civil para a
reforma da cadeia de Itapecerica; envio de ofícios à 1ª Auditoria da
Justiça Militar do Estado, à Promotoria de Justiça de Direitos
Humanos, à Promotoria de Itapecerica, à Corregedoria da Polícia
Militar, encaminhando as notas taquigráficas da reunião realizada
naquela cidade no dia 14 de junho; e que seja agendada nova visita
da comissão à 1ª Auditoria de Justiça Militar para solicitar
agilidade na apuração de possível desvio de conduta de policiais
militares envolvidos no episódio do adolescente morto. E ainda os
requerimentos de retirada de tramitação do Requerimento 6.619/06; e
o envio de ofício ao governador Aécio Neves, solicitando a retirada
de projeto de sua autoria que revoga leis que garantem aos
trabalhadores rurais sem terra o direito de serem assistidos pela
Comissão de Direitos Humanos, durante retirada por ordem
judicial.
Dos deputados Durval Ângelo, Rogério Correia e
Jésus Lima, todos do PT: o envio de cópias das notas taquigráficas
da audiência pública realizada em Montes Claros em 7 de junho, para
tratar das terras dos quilombolas, ao Ministério da Igualdade
Racial, ao Incra, ao Iter e ao CAO de Conflitos Agrários (órgão do
Ministério Público); envio de cópia do manifesto "Grito das mulheres
e homens vazanteiros" ao IEF e ao Centro de Apoio Operacional das
Promotorias de Direitos Humanos; envio de cópia da "Carta dos
quilombolas" a autoridades mineiras e ao Incra; envio de ofício ao
presidente do Incra lamentando a ausência de representação na
audiência de Montes Claros; realização de debate público, na
Assembléia, para discutir problemas de regularização das terras dos
quilombolas.
Presenças - Deputados
Durval Ângelo (PT), presidente; Roberto Ramos (PSDB), vice; e Paulo
Cesar (PDT).
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