|
Plenário aprova dez projetos e indicações para o CEE
O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais aprovou, na reunião da noite desta terça-feira (20/6/06), as
cinco indicações de nomes para o Conselho Estadual de Educação (CEE)
e 10 projetos, sendo quatro projetos de lei (PLs) em 2º turno de
votação e três em 1º turno, além de um projeto de lei e dois
projetos de resolução (PRE) em turno único. Entre as matérias
aprovadas está o PL 2.979/06, do deputado Doutor Viana (PFL), em 2º
turno, que determina que os recursos do empréstimo do Estado com o
Banco Mundial para o Programa de Combate à Pobreza Rural (PCPR)
sejam aplicados na área de abrangência do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene), o que
vai beneficiar 21 municípios mineiros, sendo 11 da microrregião de
Curvelo e dez do Vale do São Mateus.
Os recursos a serem alocados no Programa de Combate
à Pobreza Rural (Lei 14.364, de 2002) somam US$ 93,6 milhões, que
serão distribuídos para quase 200 municípios mineiros, incluindo os
21 previstos no PL 2.976/06. O projeto altera o artigo 5º da
legislação citada e tramita em regime de urgência.
Os outros projetos aprovados em 2º turno foram:
* PL 2.696/05, do governador, que autoriza o
Executivo a doar ao município de São Sebastião do Rio Verde terreno
e benfeitorias, com área de 360m², para que ali seja desenvolvido o
Programa Saúde da Família (PSF). O projeto foi aprovado na forma do
vencido no 1º turno;
* PL 3.168/06, do governador, que autoriza o
Executivo a doar ao município de Fortuna de Minas dois imóveis, com
área total de 12.000m², situados nas comunidades rurais de Três
Barras e de Beira Córrego, destinados à instalação de consultórios
médicos para atender ao Programa Saúde da Família (PSF). O projeto
foi aprovado na forma do vencido no 1º turno;
* PL 2.732/05, do governador, que autoriza o
Executivo a doar à União um imóvel com área de 8.145 m² situado no
bairro Salgado Filho, em Belo Horizonte, destinado ao funcionamento
da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da
União.
Regime especial de tributação para duas
empresas
Em turno único, foram aprovados os PREs 3.381/06 e
3.382/06, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Os
projetos ratificam o Regime Especial de Tributação 032/06, concedido
pelo governo do Estado à empresa Frigorífico Tamoyo Ltda; e o
023/06, concedido à empresa ABC Indústria e Comércio S/A - ABC Inco,
respectivamente.
O regime concede às empresas crédito presumido de
ICMS de 7%, valor equivalente ao do imposto devido na operação de
saída dos produtos comestíveis resultantes do abate de aves ou de
gado bovino, equídeo, bufalino, caprino, ovino ou suíno. Na prática,
é a desoneração total, justificada pela Secretaria de Estado de
Fazenda pela concorrência desleal com o Estado de São Paulo. Na
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, as mensagens do
governador sobre concessão de regime especial de tributação são
transformadas em projetos de resolução.
A Lei 15.292, de 2004, faculta ao Executivo a
redução de carga tributária por meio de regime especial de
tributação de caráter individual, caso um benefício concedido por
outra unidade da federação cause prejuízo à competitividade de
empresas mineiras. O Estado de São Paulo, por meio do Decreto
50.456, de 2005, concedeu desoneração total para o setor, o que
resulta em concorrência desfavorável aos produtos originários de
Minas. O decreto foi instituído à revelia do Conselho Nacional de
Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda
estaduais.
O regime especial entrará em vigor na data da
ciência ao contribuinte de seu deferimento, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro deste ano. A vigência é prevista para o período em
que perdurar a situação motivadora da concessão do benefício. O
regime poderá ser revogado automaticamente, com a extinção do
tratamento dispensado por São Paulo às suas empresas, ou a qualquer
tempo.
Prêmio Guimarães Rosa reconhecerá ações em favor do
cerrado
Também em turno único de votação, foi aprovado na
reunião o PL 1.915/04, do deputado Ricardo Duarte (PT), que institui
o "Dia Estadual do Cerrado", dia 27 de junho, e o Prêmio Guimarães
Rosa, a ser entregue na mesma data àquelas instituições, empresas e
pessoas físicas que se destacarem por ações de conservação, manejo
sustentável, pesquisa, educação ambiental, memória e patrimônio
cultural dos povos do cerrado.
Doação de imóveis será para construção de escolas e
policlínica
Em primeiro turno, foram aprovados os seguintes
projetos:
* PL 2.698/05, da deputada Maria Olívia (PSDB), que
autoriza o Executivo a doar ao município de Conceição dos Ouros
imóvel constituído por um terreno urbano com área de 2.150m²,
destinado à construção de uma unidade de ensino (aprovado com emenda
nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, para aperfeiçoar a
redação do texto);
* PL 2.744/05, do deputado
Zé Maia (PSDB), que autoriza o Executivo a doar ao município de
Conceição das Alagoas terreno com área de 10.000m², onde funciona a
Escola Municipal Querobino Domingues;
* PL 3.013/06, do deputado Gustavo Corrêa (PFL),
que autoriza o Executivo a doar ao município de Rio Casca um terreno
urbano com área de 600m², destinado à construção de uma policlínica
municipal. O projeto também foi aprovado com emenda nº1 da Comissão
de Constituição e Justiça, que corrige o nome do cartório onde o
imóvel está registrado.
Indicações para o Conselho Estadual de
Educação
Ainda na reunião, foram aprovadas as indicações
feitas pelo governador Aécio Neves dos nomes de cinco especialistas
da área educacional que irão integrar o Conselho Estadual de
Educação por um mandato de dois anos. A votação é feita por voto
secreto, sendo necessário o voto favorável da maioria de pelo menos
39 deputados.
Foram aprovados os seguintes nomes:
* Avani Avelar Xavier Lanza, formada em Pedagogia
pela UFMG, aposentada do Centro Pedagógico da UFMG após 20 anos como
supervisora. Atua como consultora dos planos de desenvolvimento
pedagógico-institucionais para as escolas estaduais;
* Arminda Rosa Rodrigues da
Matta Machado, psicóloga formada pela UFMG em 1971. Lecionou na UFMG
e na Faculdade de Ciências Médicas; trabalhou para a Cia. Vale do
Rio Doce em Itabira e em Trombetas (PA); dirigiu a Escola Albert
Einstein e a Escola da Serra. Integrou a equipe do atual ministro do
Turismo, Walfrido dos Mares Guia, quando ele foi secretário de
Estado da Educação no governo Eduardo Azeredo;
* Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Daiben,
pró-reitora de Extensão da UFMG; professora e diretora da Faculdade
de Educação (FAE) da UFMG;
* Francisco César Sá BarretoVotação, ex-reitor e
professor emérito da UFMG;
* Faiçal David Freire Chequer, reitor da
Universidade de Itaúna há 10 anos e formado em Direito pela UFMG.
Atribuições dos conselheiros - O Conselho Estadual de Educação foi criado em 1961 e é
composto de 24 membros, nomeados pelo governador do Estado entre
pessoas de notório saber e experiência na área de Educação,
incluindo representantes dos diversos graus de ensino e do
magistério oficial e particular. Eles se pronunciam sobre normas
para autorização de funcionamento e reconhecimento de
estabelecimentos de ensino e de seus cursos, criação de escolas
estaduais e municipais sem duplicação desnecessária de recursos
humanos e materiais, interpretação e aplicação da legislação,
regulamentação dos diferentes graus e modalidades de ensino, normas
sobre currículos, transferência de alunos, adaptação de estudos,
regimento escolar, regularização de vida escolar e outras.
|
