|
Comissão aprova requerimentos de audiências
públicas
A comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça feira
(20/6/06), sete requerimentos, entre eles quatro de audiência
pública para discutir a aplicação da lei do FCVS, as tarifas
cobradas pela Copasa e transporte escolar.
Os requerimentos aprovados são: dos deputados
Leonardo Quintão e Ivair Nogueira, ambos do PMDB, que solicita
audiência pública para discutir a aplicação da Lei Federal 10.150 de
2000, que dispõe sobre a inovação de dívidas e responsabilidades do
Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); do deputado
Edson Rezende (PT), para debater o valor das tarifas cobradas pela
Copasa e debater o Projeto de Lei 3.391/06, do governador do Estado,
que cria o Fundo para Universalização do Acesso a Serviços de
Telecomunicações em Minas Gerais; do deputado Leonardo Quintão, para
discutir o transporte escolar na Região Metropolitana de Belo
Horizonte, dando ênfase na isenção de ICMS para aquisição de
veículos, parcelamento de DPVAT, isenção de IPVA, cursos de
aperfeiçoamento e fiscalização de transporte escolar.
Do deputado Antônio Júlio (PMDB) que pede o
encaminhamento de ofício ao comandante geral da Polícia Militar do
Estado solicitando que seja determinado ao comandante da 95ª
Companhia Especial, situada em Nanuque, a suspensão de toda
atividade repressiva contra os mototáxis daquele município, até que
haja uma decisão judicial sobre a legalidade do serviço. Do deputado
Jésus Lima (PT) solicita informação do Ministério do Desenvolvimento
Agrário (MDA) sobre planejamento territorial, mobilização da
agricultura familiar e apoio à estruturação da cadeia produtiva de
óleos vegetais e do biodiesel; e pede informação à Petrobras sobre a
definição de espécies de plantas oleaginosas, preços e política de
compra, de viabilidade de transporte de grãos e de óleo vegetal
bruto.
Foram aprovados ainda 10 proposições que dispensam
a apreciação do Plenário.
Presenças: Deputados
Leonardo Quintão (PMDB), presidente; Edson Resende (PT),
vice-presidente e Sebastião Helvécio (PDT).
|
