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Projeto que altera organização do TCMG recebe novo
substitutivo
Foi aprovado nesta terça-feira (20/6/06), pela
Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais, parecer a um projeto que modifica a organização do Tribunal
de Contas. Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLC) 71/05, de
autoria do TCMG, que modifica a Lei Complementar 33, de 1994, a qual
dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas e dá outras
providências. Na comissão, o projeto foi relatado pelo deputado
Antônio Júlio (PMDB), que opinou pela aprovação em 1º turno na forma
do substitutivo nº 2.
No seu parecer, o relator julgou acertada a
apresentação do substitutivo nº 1 pela Comissão de Constituição e
Justiça. Mas ressalvou que foi necessário lançar mão de novo
substitutivo, com a finalidade de inserir no rol de competências do
auditor o exame das prestações de contas anuais do governador e dos
prefeitos. De acordo com o deputado, essa exigência está prevista na
Lei Complementar 33, que se pretende alterar com o PLC 71/05.
Outro dispositivo incluído pelo substitutivo nº 2
se refere às decisões do TCMG sobre o exame da legalidade de
contratos de responsabilidade do Estado ou do município. O relator
julgou equivocado o entendimento do tribunal de sustar a execução de
contrato administrativo quando verificada a existência de
ilegalidade. Avalia o parlamentar que "a declaração de ilegalidade
ou de inconstitucionalidade de uma lei não pode ser proferida pelo
Tribunal de Contas", o que seria uma matéria de competência do
Supremo Tribunal Federal. Ainda na opinião do relator, não se pode
admitir que a ilegalidade verificada pelo TCMG obrigue órgãos de
outros poderes à submissão de sua decisão, "sob pena de contrariar o
princípio da independência entre os poderes".
CCJ - A proposição já
havia recebido parecer pela legalidade da Comissão de Constituição e
Justiça, que opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1.
Esse substitutivo buscou desmembrar parte da proposição original,
com a apresentação de um projeto de lei para abrigar alterações que
não são da natureza jurídica do projeto de lei complementar. Com o
desmembramento, o PLC 71/05 continuou dispondo sobre a organização
do órgão, determinando número de cargos e funções, e o projeto de
lei passou a tratar da criação dos cargos de auditor e de procurador
do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e da fixação dos
seus subsídios, entre outras providências.
Prazo regimental - Os
relatores dos projetos de lei 2.915/06 e 3.206/06, respectivamente,
Fahim Sawan (PSDB) e Ricardo Duarte (PT) solicitaram prazo
regimental para emissão dos pareceres, pedido que foi acatado pela
presidência da comissão. O PL 2.915/06, do governador, fixa o
efetivo do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais. E o PL 3.206/06, do
deputado Durval Ângelo (PT), concede indenização a Ilka do
Nascimento Ribeiro, viúva do ex-deputado estadual Wilson
Modesto.
Requerimentos - Também na
reunião, foram aprovados dois requerimentos: o primeiro, do deputado
André Quintão (PT), requer que seja feito apelo ao governador Aécio
Neves e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata
Vilhena, no sentido de remeter à ALMG, antes de 30 de junho deste
ano, um projeto de lei que conceda aos servidores aposentados do
Poder Executivo reajuste que recomponha a inflação dos últimos anos.
O segundo requerimento, dos deputados Fahim Sawan (PSDB), presidente
da comissão, e João Leite (PSDB), solicita audiência pública para
que o subsecretário de Estado de Administração Penitenciária,
Genilson Ribeiro Zeferino, possa apresentar seus planos para a
pasta.
Presenças - Deputados
Fahim Sawan (PSDB), presidente; Antônio Júlio (PMDB), Ricardo Duarte
(PT), Sargento Rodrigues (PDT) e João Leite (PSDB).
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