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Aprovado parecer sobre incentivos para projetos
socioassistenciais
Três projetos de lei foram analisados pela Comissão
do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais nesta terça-feira (20/6/06) e estão
prontos para serem incluídos na pauta do Plenário para discussão e
votação em 1º turno. O primeiro é o PL 2.236/05, da deputada Elisa
Costa (PT), que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais com o
objetivo de estimular o apoio a projetos sociais no Estado. A
deputada Jô Moraes (PCdoB), que foi relatora dos três projetos,
opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 2, que apresentou.
Segundo o parecer, o objetivo é adequar a proposta de financiamento
das ações socioassistenciais ao previsto pela Norma Operacional
Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/Suas), alocando
ao Fundo Estadual de Assistência Social os recursos obtidos por meio
de renúncia fiscal para financiamentos dos projetos
socioassistenciais.
No parecer, a deputada explica os princípios da
Política Nacional de Assistência Social (PNAS), organizados
operacionalmente pelo Suas, que tem como referência a NOB/Suas,
aprovada pelo Conselho de Assistência Social em julho de 2005.
Ressalta, ainda, que a NOB/Suas propõe que a política nacional de
assistência social seja executada de forma federativa, por meio da
cooperação efetiva entre União, Estados, Municípios e Distrito
Federal, com competências e atribuições distintas, de acordo com a
capacidade de cada um.
Também foi apreciado o PL 2.805/05, do deputado
George Hilton (PP), que dispõe sobre a publicação de editais de
concursos públicos em Braile, em Minas Gerais. O parecer foi pela
aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de
Administração Pública. Esse substitutivo propõe que sejam fornecidas
cópias em Braile do edital somente para os interessados, mediante
solicitação, para que não haja ônus excessivo com a publicação.
Estabelece ainda que a existência do edital em Braile será
amplamente divulgada, inclusive por meio da colocação de cartazes em
locais públicos.
O PL 3.012/06, do deputado Gilberto Abramo (PMDB),
recebeu parecer pela aprovação, com a emenda nº 1, da Comissão de
Constituição e Justiça. O projeto estende a prioridade de
atendimento, prevista para maiores de 60 anos, para pessoas
acompanhadas de crianças de colo. (acrescenta inciso ao artigo 1º da
Lei 10.837, de 1992, que dispõe sobre o atendimento prioritário às
pessoas que menciona nas agências e nos postos bancários
estabelecidos no Estado). Também adequa a Lei 10.837 à Lei Federal
10.048, uma vez que a lei estadual estabelece a idade de mais de 65
anos, enquanto a lei federal menciona "igual ou superior a 60 anos".
Garante, ainda, prioridade aos portadores de deficiências, retirando
a palavra "física".
Audiências - Foram
aprovados dois requerimentos para realização de audiências públicas.
O primeiro, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), para que seja
discutida a questão dos resíduos sólidos emitidos pelas oficinas do
Estado e as soluções para o setor. O segundo, da deputada Elisa
Costa (PT), pede audiência pública para discutir o cronograma de
implementação do Programa Luz para Todos na Região Leste de
Minas.
Presenças - Deputadas Elisa
Costa (PT) - vice-presidente - e Jô Moraes (PCdoB), e deputado Célio
Moreira (PSDB).
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