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Comissão de Cultura debate interiorização de incentivos
fiscais
O substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 2.880/05, de
autoria da deputada Elisa Costa (PT), que trata da regionalização do
incentivo à cultura, foi debatido nesta quarta-feira (14/6/06) na
Assembléia Legislativa de Minas Gerais, durante audiência da
Comissão de Cultura, com a presença da secretária de Estado da
Cultura, Eleonora Santa Rosa. O substitutivo é fruto do trabalho de
um grupo criado para discutir as alterações que se fazem necessárias
na Lei 12.733, de 1997, conhecida como Lei Estadual de Incentivo à
Cultura. As discussões têm ainda o objetivo de subsidiar o relator,
deputado Biel Rocha (PT), relator do projeto.
A deputada Elisa Costa, autora, junto com o
deputado Biel Rocha, do requerimento para a audiência, explicou que
foi motivada a propor a regionalização da concessão de incentivos
culturais por várias entidades de regiões como o Norte de Minas,
Mucuri e Jequitinhonha. Mas reconheceu que sua primeira proposta
merecia correções. "Estou feliz com a forma participativa como esse
processo foi conduzido", frisou. O deputado Biel Rocha salientou que
os discussões do grupo de trabalho para aprimoramento do PL 2.880/05
tiveram como base a avaliação da aplicação da Lei 12.733 nos últimos
anos.
O substitutivo "preliminar", como frisou o
parlamentar, estabelece na lei uma prática hoje usada no edital para
projetos culturais, que é a exigência de qualificação técnica do
empreendedor cultural para executar o projeto. Mas cria a
qualificação por faixas de recursos a serem definidas em
regulamentação, superiores a 9.075 Unidades Fiscais do Estado de
Minas Gerais (cerca de R$ 15 mil atualmente). Outra alteração busca
escalonar também as faixas de dedução, aumentando o percentual para
empresas menores, inclusive microempresas, que pagam menos imposto.
Essa modificação, na visão do grupo de trabalho, ampliaria o número
de empresas com capacidade de conceder o incentivo, sem alterar o
percentual final de 0,3% do imposto destinado a esse fim.
As microempresas poderiam ainda, de acordo com o
substitutivo, deduzir até 100% do total de recursos destinados ao
projeto, sem a contrapartida de 20% exigida hoje. Outro ponto
central é a destinação de 4% do total de recursos para apoio à
produção cultural local de cada uma das dez regiões de Planejamento
do Estado, buscando garantir a desconcentração dos recursos. Números
divulgados pela secretária de Estado de Cultura, Eleonora Santa
Rosa, na reunião mostram que a Região Central, onde está Belo
Horizonte, respondeu por 74,81% do total de recursos pleiteados para
projetos culturais e por 75,59% do total aprovado neste ano. No
outro extremo, o Alto Paranaíba ficou com 0,10% dos recursos
pleiteados e 0,22% dos aprovados, enquanto a Região Noroeste ficou
com 0,11% e zero, respectivamente.
Ainda buscando fortalecer a descentralização, o
substitutivo prevê representantes da sociedade civil das regiões de
Planejamento do Estado na Comissão Técnica de Análise de Projetos
(Ctap), da Secretaria de Cultura. Essa comissão seria ainda dividida
em seis câmaras setoriais. Outra proposta é a disponibilização, para
captação, de recursos incluídos na dívida ativa até o ano anterior à
publicação do edital - e não apenas dos recursos incluídos até 1999,
como diz a Lei 12.733, de 1997. De acordo com a substitutivo, os
projetos acompanhados de uma Declaração de Intenção de uma empresa
disposta a financiar pelo menos 50% do valor total do projeto teriam
prioridade de avaliação.
Outro ponto polêmico é a aprovação facilitada para
pequenos projetos, de até 9.075 Ufemgs (cerca de R$ 15 mil), que
tenham a Declaração de Intenção, até o limite de 5% do valor total
dos recursos dedutíveis. O substitutivo reduz ainda, de 35% para 20%
do total de recursos, o teto para financiamento ao setor público
pela Lei de Incentivo à Cultura. Por fim, a proposta prevê o teto de
15% do valor do projeto para despesas administrativas e veda a
possibilidade de que um mesmo projeto receba incentivos da Lei de
Incentivo e do Fundo Estadual de Cultura, em fase final de
implantação pelo Estado.
Secretária de Cultura analisa modificações
propostas
A secretária Eleonora Santa Rosa enfatizou que a
Secretaria de Cultura já vem trabalhando no sentido de interiorizar
os recursos da Lei de Incentivo à Cultura. Segundo ela, quesitos
técnicos e até mesmo uma maior pontuação para projetos do interior
foram introduzidos no edital. Além disso, a infra-estrutura de
cultura vem tendo prioridade sobre eventos. "O que me preocupa é em
que medida podemos obrigar uma empresa a investir em uma determinada
região. A cota pode engessar a lei e criar distorções", frisou. Para
a secretária, a contrapartida das microempresas também não pode ser
extinta, para não criar uma concorrência desleal.
Segundo Eleonora, a Secretaria da Fazenda pode
vedar a entrada das microempresas no incentivo cultural, em função
do Programa Micro Gerais, que já prevê outros incentivos. "É uma
questão dogmática. Segundo a Fazenda, isso criaria uma situação
insustentável do ponto de vista fiscal", salientou. Da mesma forma,
ela acredita que a Fazenda não permitirá o uso de recursos da dívida
ativa na forma do substitutivo (com desconto de 25%), para não
incentivar a inadimplência. A secretária criticou ainda o que chamou
de "aprovação automática" para pequenos projetos e defendeu a
avaliação da consistência dessas propostas.
Com base nos números demandados por cada região
neste ano, Eleonora avaliou que os 4% destinados a cada região serão
um instrumento artificial. "Teremos que redistribuir o bolo",
previu. Além disso, segundo ela, as Declarações de Intenção
fortalecem os que já são fortes no processo e abrem o caminho para
documentos fictícios, que podem não ser honrados depois. "Há ainda
um rito burocrático, de julgamento, que precisa ser conhecido",
acrescentou Eleonora. Mesmo defendendo a participação de
representantes do interior na Ctap, ela lembrou que, neste ano,
1.814 projetos foram avaliados e 493 aprovados, sendo 207 do
interior, em 20 reuniões realizadas em um prazo de cem dias. "Essas
pessoas não têm remuneração", lembrou.
A secretária salientou ainda que o Fundo Estadual
de Cultura pode ser um instrumento para corrigir essa centralização
de recursos na Região Central. Ela pediu um esforço dos deputados
para ampliar o orçamento do Fundo, que chega a R$ 10,4 milhões neste
ano. De acordo com Eleonora, até o próximo dia 30 de junho, a
regulamentação do Fundo deverá ser publicada, e até 30 de julho,
deverá ser publicado o edital para este ano. "Esperamos receber os
projetos em agosto e liberar os recursos até o final de setembro",
previu.
Debate traz novas idéias para o projeto
Durante os debates, o representante do Fórum
Técnico de Cultura realizado pela ALMG em 2004, Cássio Pinheiro,
enfatizou que o grupo de trabalho que preparou o substitutivo se
preocupou em diminuir erros e injustiças que qualquer processo de
escolha traz. "A idéia é que a Lei seja um instrumento do Estado e
não de um Governo", salientou. Para ele, é preciso discutir com a
Secretaria da Fazenda a questão das microempresas, o que foi
reforçado também pelo deputado Biel Rocha. Pinheiro defendeu ainda
ações para estimular as regiões a atingirem os 4% dos recursos
garantidos para cada uma delas. E opinou que as Declarações de
Intenção evitam o engessamento de recursos, com projetos aprovados e
sem captação.
Já o presidente do Sindicato dos Produtores de
Artes Cênicas (Sinparc), Rômulo Duque, criticou o que chamou de
pulverização de recursos, que atrapalharia, segundo ele, a criação
de um mercado profissional de cultura em Minas. Sobre isso, a
presidente da Associação Cultural Dança Minas, Baby Mesquita
salientou a responsabilidade também dos municípios pelo incentivo
local à cultura. E a representante do Instituto de Arte
Contemporânea Amílcar de Castro, Mara do Nascimento Fassy,
manifestou sua preocupação com a retirada de recursos da Capital,
onde a produção cultural é crescente.
Já o ator e diretor Wellington Santos sugeriu a
criação de editais específicos para o interior, sem fixação de
percentuais na lei. O presidente da Ctap, Rômulo Avelar, por outro
lado, explicou os critérios de avaliação dos projetos e informou que
a Secretaria está elaborando um manual de prestação de contas e fará
diversos treinamentos em todo o Estado, visando à correta elaboração
de projetos por parte dos empreendedores. Segundo Elisa Costa, o
assunto continuará sendo debatido no grupo de trabalho. Ela
defendeu, porém, as cotas para incentivar as regiões - ainda que de
forma não permanente - e a aprovação simplificada, mas com
critérios, dos pequenos projetos.
Presenças - Deputado Biel
Rocha (PT) e deputada Elisa Costa (PT). Além dos convidados citados
na matéria, compuseram a mesa da reunião: o professor da Univale e
promotor do Tim Jazz Festival de Governador Valadares, Alpiniano
Silva Filho, o Tim Filho; a presidente do Sindicato dos Artistas
Técnicos de Minas Gerais (Sated), Magdalena Rodrigues; o
representante do Movimento Teatro de Grupo, Gustavo Bartolozzi; e a
superintendente de Ação Cultural da Secretaria, Silvana Pessoa.
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