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Discutidos projetos de combate à pobreza rural e sobre
pitbulls
Está pronto para ser discutido e votado pelo
Plenário, em 2° turno, o projeto que amplia a área de abrangência
dos municípios beneficiados pelo Projeto de Combate à Pobreza Rural
(PCPR), incluindo as 11 cidades da microrregião de Curvelo e as 10
do Vale do São Mateus. A matéria foi analisada pela Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais na manhã desta quarta-feira (14/6/06). Os recursos do
Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) a
serem alocados no projeto somam US$ 93,6 milhões, que devem ser
distribuídos para quase 200 municípios, incluindo a alteração
prevista pelo projeto. Já o projeto que disciplina a criação de
pitbulls e outros cães ferozes teve a análise adiada.
Financiamentos - De
autoria do deputado Doutor Viana (PFL), o Projeto de Lei (PL)
2.979/06 recebeu parecer favorável para 2° turno do deputado
Sebastião Helvécio (PDT). Ele opinou pela aprovação da matéria na
forma do vencido em 1° turno, ou seja, como foi votada pelo
Plenário. O projeto modifica a área de abrangência da Lei 14.364, de
2002, que prevê a destinação dos recursos do empréstimo ao
financiamento de empreendimentos "nos municípios do Norte de Minas e
dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri". A proposição substitui a
expressão por "nos municípios da área de abrangência do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene)". A
alteração não vai acarretar novos ônus, havendo apenas o
redimensionamento dos recursos.
Os municípios da microrregião de Curvelo são:
Augusto de Lima, Buenópolis, Corinto, Curvelo, Felixlândia,
Inimutaba, Joaquim Felício, Monjolos, Morro da Garça, Presidente
Juscelino e Santo Hipólito. Os municípios do Vale do São Mateus são:
Central de Minas, Itabirinha de Mantena, Mantena, Nova Belém, Mendes
Pimentel, Nova Módica, Pescador, São Félix de Minas, São João do
Manteninha e São José do Divino. São 188 os municípios da área de
abrangência do Idene.
Projeto que disciplina a criação de cães ferozes
tem análise adiada
Teve a análise adiada pela comissão o PL 161/03, do
deputado Rogério Correia (PT), que tramita em 1° turno e estabelece
medidas de controle sobre a criação e a condução, em vias públicas,
de cães das raças pastor alemão, pitbull, dobberman, fila
brasileiro, rottweiller, seus mestiços e outros de porte físico e
força semelhantes. O objetivo principal é evitar que esses animais
ataquem pessoas, provocando acidentes graves e até mesmo mortes.
Para isso, prevê, entre outras medidas, a proibição da adoção e da
procriação de cães da raça pitbull e prevê sua esterilização.
A requerimento do deputado Sebastião Helvécio
(PDT), foi adiada a votação do parecer da deputada Elisa Costa (PT),
que opinava pela aprovação da matéria. O requerimento foi aprovado
com voto contrário da relatora, que apresentou duas emendas ao
substitutivo n° 2, da Comissão de Segurança Pública, e que defendeu
o aprofundamento do debate em Plenário.
Também presente à reunião, o deputado Rogério
Correia defendeu sua proposição, que tramita na Assembléia há cerca
de três anos e meio, a partir de desarquivamento de projeto da
legislatura passada. O deputado lembrou que, num primeiro momento, a
esterilização da raça pitbull - prevista no projeto - poderia
parecer desumana. Mas ele ponderou que esta não é uma medida
absurda, citando como exemplo que a esterilização de animais
encontrados na rua já foi solicitada à Prefeitura da Capital pela
Sociedade Protetora dos Animais, como alternativa à morte deles
quando recolhidos.
O deputado Rogério Correia também lembrou que a
proibição da procriação do pitbull já é adotada em outras unidades
da Federação e em países da Europa. Enfatizou que esta é uma raça de
rinha, criada para ser feroz, e que os cães acabam trazendo
insegurança a seus proprietários por conta de seu comportamento
agressivo, além de danos à população por seus ataques. Ele defendeu
a necessidade de existir uma lei sobre o assunto para toda Minas
Gerais, a fim de que os órgãos de Estado atuem nas tarefas de
esterilização e de fiscalização do cumprimento da lei.
Ao contrário de Correia, o deputado Sebastião
Helvécio (PDT) afirmou que a matéria não é de competência da
Assembléia, mas sim de cada cidade, defendendo a autonomia municipal
para legislar sobre o assunto. Ele lembrou que várias câmaras já
votaram leis que tratam do convívio com animais ferozes. Já o
deputado Dilzon Melo (PTB), que presidia a reunião, alertou que o
prazo regimental para que a comissão aprecie a matéria vence na
próxima semana.
Emendas tratam do Disque Cão e de índice de
referência para aplicação de multas
A relatora do PL 161/03, deputada Elisa Costa,
lembrou que a Comissão de Segurança Pública, segunda a analisá-lo,
classificou a iniciativa como de importância inquestionável. De
acordo com essa comissão, a negligência e o descaso de proprietários
de cães de raças perigosas justificam que os legisladores ofereçam,
à sociedade, regras claras sobre a propriedade responsável desses
animais, que têm provocado mutilações e mortes de pessoas. O
substitutivo n° 2 preenche lacunas da proposição original quanto à
responsabilização dos proprietários de animais que não adotarem
medidas que visem à segurança das pessoas.
A deputada apresentou duas emendas a esse
substitutivo. A de n° 1 propõe a criação do Disque Cão, um serviço
telefônico gratuito para recebimento de denúncias de infração ao que
dispõe a futura lei, e que constava no projeto original. A emenda n°
2 altera o índice de referência para a aplicação de multa prevista
no projeto de Ufir para a Ufemg, conforme a Lei 14.136, de 2001.
A deputada lembra que, do ponto de vista financeiro
e orçamentário, o projeto não gera despesas para os cofres públicos.
Pelo contrário, pode gerar receita, pois sujeita os proprietários
que descumprirem a futura lei às seguintes multas: 500 Ufemgs
(equivalente a R$ 826) pela falta de registro do cão na Secretaria
de Estado de Defesa Social, 1 mil Ufemgs (equivalente a R$ 1.654) se
o animal ferir alguém e 3 mil Ufemgs (equivalente a R$ 4.974) no
caso de ocorrência de lesão corporal grave.
Conteúdo do substitutivo n° 2 - O substitutivo acrescenta o artigo 4º ao projeto e proíbe a
adoção e procriação de cães da raça pitbull, além de determinar a
esterilização desses animais. Esses itens tinham sido suprimidos
pelo substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Também determina o registro dos animais ferozes na Secretaria de
Estado de Defesa Social; impede seu acesso a caixas de correio,
hidrômetros, caixas de leitura e de consumo de energia elétrica;
determina o uso de equipamentos de contenção dos animais na condução
em via pública; estabelece multas para os infratores, entre outros
dispositivos.
Mais seis regimes especiais de tributação estão
prontos para o Plenário
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária também analisou mais seis mensagens do governador que
encaminham expedientes relativos a regimes especiais de tributação
para as seguintes empresas: Fricon - Frigorífico Industrial de
Contagem S/A; Hipercarnes Indústria e Comércio Ltda. - ME;
Frigorífico Torino Comércio de Carnes Ltda.; Fridel - Frigorífico
Industrial Del Rey Ltda.; Empresa ADM do Brasil Ltda. (que
comercializa óleo de soja) e Indústria e Comércio de Carnes
Henriques e Costa Ltda. A comissão opinou por ratificar os regimes
por meio da apresentação de projetos de resolução, a serem votados
agora pelo Plenário, em turno único.
Nas mensagens que reduzem a base de cálculo do ICMS
para 7% na saída interestadual de carne e demais produtos
comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou
temperados, a Subsecretaria da Receita Estadual justifica a medida
considerando que o Estado de São Paulo já concedeu o crédito
presumido de 7%. No caso da soja, a justificativa se baseia no
tratamento fiscal diferenciado, também de 7%, já adotado pelos
Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás.
Balanço - Em 2006, a
Assembléia já aprovou 17 projetos de resolução que ratificam regimes
especiais de tributação, sendo 16 deles para granjas e frigoríficos.
Estão agora prontos para Plenário outros oito projetos de mesma
natureza, com exceção de um, que contempla a Empresa ADM do Brasil
Ltda, comercilizadora de óleo de soja.
Planos de saúde - A
comissão também aprovou parecer favorável sobre o PL 2.998/06, do
deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que obriga os planos de
saúde a manterem em funcionamento um centro de atendimento em todos
os hospitais privados do Estado. O relator, deputado Sebastião
Helvécio (PDT), apresentou o substitutivo n° 2. Na opinião dele, o
projeto é oportuno, mas pode ser aperfeiçoado com o objetivo de
reduzir custos.
Desta forma, ao invés dos centros de atendimento, o
substitutivo obriga as operadoras de planos e seguros privados de
assistência à saúde a manter sistema de comunicação on-line
nos hospitais e nas clínicas credenciadas. O sistema deverá
funcionar nas seguintes condições: propiciar atendimento
ininterrupto pelas operadoras; permitir a deliberação imediata sobre
solicitação de autorização para realização de procedimentos ou
exames médicos e a expedição imediata de guia para a liberação de
procedimento para diagnóstico e tratamento das doenças relacionadas
no Código Internacional de Doenças (CID). Agora, o projeto está
pronto para ser apreciado pelo Plenário em 1° turno.
Também recebeu parecer pela aprovação, aprovado, o
PL 2.696/05, do deputado Leonardo Moreira (PFL), que tramita em 2°
turno e autoriza o Executivo a doar a São Sebastião do Rio Verde
imóvel que especifica. O relator foi o deputado José Henrique
(PMDB).
Retirados de pauta - Foram
retirados de pauta, por falta de pressupostos regimentais, o PLC
71/05, que altera lei que dispõe sobre a organização do Tribunal de
Contas; e PL 3.333/06, que altera a norma que consolida a legislação
tributária.
Presenças - Deputados
Dilzon Melo (PTB), que a presidiu; Elisa Costa (PT), Sebastião
Helvécio (PDT), José Henrique (PMDB) e Rogério Correia (PT).
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