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Comissão de Participação Popular debate projeto da LDO
2007
Deputados e representantes de diversas entidades e
conselhos estaduais da área social, como saúde, criança e
adolescente e assistência social, participaram, na manhã desta
quarta-feira (14/6/06), de audiência pública da Comissão de
Participação Popular da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, para
debater sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
para o exercício financeiro de 2007. O PL 3.293/06, de autoria do
Poder Executivo, foi recebido pelo Plenário no dia 16 de maio, e o
prazo para apresentação de emendas termina às 18 horas desta
quarta-feira.
A reunião aconteceu a requerimento do deputado
André Quintão (PT), que lembrou que esse foi o único debate público
promovido pela Assembléia antes de o projeto ser analisado pela
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Ele
manifestou sua convicção de que a FFO e o governo do Estado saberão
dialogar e negociar com os parlamentares as propostas de emendas ao
PL 3.293/06. A presidente da Comissão de Participação Popular,
deputada Maria Tereza Lara (PT), também ressaltou a importância do
debate sobre as questões orçamentárias, dizendo que isso permite a
ampliação do controle social sobre as ações governamentais. A
deputada Elisa Costa (PT) e o deputado Sebastião Helvécio (PDT),
membros da FFO, também participaram da reunião.
Projeto da LDO é complexo
O consultor da Gerência de Orçamento da ALMG,
Rogério Gurjão Pinheiro, explicou aos representantes de entidades
presentes à reunião os principais pontos do projeto da LDO, que
contém 48 artigos. Ele começou lembrando que a Constituição Federal
de 1988 remete para lei complementar a determinação da função de
cada peça do ciclo orçamentário - Plano Plurianual de Ação
Governamental (PPAG), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei do
Orçamento Anual - e, como essa lei complementar ainda não foi
editada, a função da LDO acaba ficando muito ampla.
Segundo ele, a cada ano a LDO do ano subseqüente
repente as diretrizes dos exercícios anteriores, trazendo metas e
outros aspectos de execução orçamentária relativos, principalmente,
a transparência e publicação de documentos. O consultor lembrou,
ainda, que a Lei 15.033, que dispõe sobre o PPAG para o quadriênio
2004-2007, prevê a discussão pública anual da revisão do plano, e
que no segundo semestre de 2006 a discussão da revisão do PPAG
coincidirá com a elaboração do orçamento do ano que vem.
Superávit - Rogério Gurjão
destacou, em sua exposição, a importância da meta de superávit
primário contida no projeto da LDO. Desde a edição da Lei de
Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal 101, de 2000 -, a
fixação desse superávit, que é a diferença entre as receitas e
despesas não-financeiras, tornou-se obrigatória. Ao frisar a
relevância dessa meta de superávit, Gurjão explicou que o simples
risco dela não ser cumprida implica na limitação do empenho
orçamentário. "Isso é uma novidade importante da LRF", disse.
O consultor salientou ainda, em sua fala, os
artigos 7º do projeto, com os demonstrativos que acompanharão a lei
do orçamento 2007; 14, que trata da reserva de contingência; 15, que
se refere às limitações para emendas parlamentares, além das
restrições constitucionais; e 28, que traz as condições para
realização de convênios com os municípios. Rogério Gurjão ressaltou
também, como novidade no projeto da LDO de 2007, o inciso V do
artigo 15, que impede a anulação de dotação do Fundo de Incentivo ao
Desenvolvimento (Findes). O fundo, criado pela Lei 15.981, de 2006,
tem como objetivo dar suporte financeiro a programas de
financiamento destinados ao desenvolvimento e à expansão do parque
industrial mineiro e das atividades produtivas e de serviços nele
integradas.
O técnico da ALMG chamou atenção também para o
Anexo I do projeto, que traz as metas para 34 programas
estruturadores do governo para 2007. Apenas um dos 35 programas não
foi contemplado no anexo. "A análise dessas metas vai ilustrar bem
as intenções do Executivo com relação ao orçamento 2007",
avaliou.
Propostas de emenda à LDO foram apresentadas por
parlamentares e entidades
Temas ligados à assistência social, direitos e
proteção das crianças e adolescentes e educação infantil dominaram a
pauta das propostas de emendas à LDO, apresentadas pelos
participantes da reunião. O deputado André Quintão mencionou
diversas emendas aprovadas no ano passado que não foram contempladas
no projeto da LDO para 2007, tais como programas de proteção à
criança e adolescente ameaçado de morte, destinação de recursos para
áreas com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), garantia de
implantação da política de segurança alimentar e promoção de
políticas de igualdade racial.
Representantes do Conselho Estadual de Assistência
Social, do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, do Fórum
Mineiro de Assistência Social, do Fórum Mineiro de Educação Infantil
e do Conselho Estadual de Inclusão da Comunidade Negra apresentaram
propostas de emendas que alteram metas e redefinem textos da LDO,
relativos aos assuntos pertinentes a cada uma dessas entidades.
Ao final da reunião, todas as propostas de emendas
ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias foram contempladas em
bloco de sugestões aprovado pela comissão e serão apresentadas à
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A deputada Maria
Tereza Lara reafirmou o compromisso da comissão em negociar a
aprovação da maior parte delas com o governo do Estado. "O nosso
empenho será para que a base aliada do governo na Assembléia discuta
todas as propostas apresentadas nesta reunião. E o objetivo é que a
maior parte delas seja aprovada", disse.
Requerimentos - Foi
aprovado requerimento de autoria da deputada Maria Tereza Lara, que
solicitou a presença do consultor da Assembléia Legislativa, Rogério
Gurjão, como convidado da reunião da Comissão de Participação
Popular realizada nesta quarta-feira; e do deputado André Quintão,
que solicita realização de audiência pública da comissão para
debater as Normas Operacionais Básicas de Minas Gerais (NOB) e temas
relativos ao Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Presenças - Deputadas
Maria Tereza Lara (PT), presidente da comissão, e Elisa Costa (PT);
e deputados André Quintão (PT) e Sebastião Helvécio (PDT).
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