Corte de recursos dificulta soluções para gestão dos resíduos sólidos

Para zerar o déficit da limpeza urbana no País, seria necessário o investimento de R$ 7,3 bilhões em oito anos, segundo estimativa de 2004 do Ministério do Meio Ambiente. O número foi informado nesta terça-feira (13/6/06) aos deputados da Comissão Especial dos Resíduos Sólidos da Assembléia Legislativa de Minas Gerais pela gerente de Projetos de Resíduos Sólidos do Ministério das Cidades, Nadja Limeira Araújo. Apesar de considerar a quantia "irrisória", ela apontou um entrave para resolver o problema da limpeza urbana: o corte sistemático de recursos do Orçamento Geral da União destinados a projetos de saneamento. "O contingenciamento tem sido drástico, já dura 12 anos e ocorre principalmente no Ministério das Cidades", informou.

Esses recursos do Orçamento Geral da União, classificados como não onerosos para os municípios e que poderiam ser uma solução para as cidades mais carentes, não são suficientes, informou Nadja Araújo. Já a verba considerada onerosa, proveniente de financiamentos a partir de recursos do FGTS e outras fontes, poderia ser um solução para algumas localidades. Entre 2003 e 2005, o governo federal desembolsou R$ 944,88 milhões para iniciativas de saneamento com recursos do FGTS. Mas, neste caso, segundo a representante do Ministério das Cidades, o entrave ocorre porque as prefeituras não conseguem obedecer a determinadas regras desses financiamentos. Elas apresentam problemas de capacitação, têm baixo grau de organização institucional, não possuem órgãos específicos para cuidar da limpeza urbana nem cobram pelo serviço.

Como resolver, então, o problema? A representante do Ministério das Cidades informou à comissão que o governo federal condensou em cinco programas os antigos 27 programas espalhados em nove ministérios. Apresentou, ainda, uma lista de projetos estruturantes de 2006 que buscam solucionar o grave problema dos resíduos sólidos no Brasil - que produz 149 mil toneladas de lixo diariamente, destinando para lixões 59,3% desse total. A capacitação dos gestores municipais é um desses projetos estruturantes, assim como a assistência técnica aos municípios, a revisão de resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) sobre o licenciamento simplificado para aterros sanitários de pequeno porte e o desenvolvimento de projetos para aplicação de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) na redução das emissões em aterros e lixões.

Outro projeto estruturante do governo federal informado à comissão por Nadja Limeira Araújo é focado nos catadores de materiais recicláveis - cuja situação foi considerada ainda crítica por ela. Segundo a gerente, apesar de organizados, esses trabalhadores não estão totalmente inseridos nos programas municipais de coleta seletiva para reciclagem. A representante do Ministério das Cidades informou que o governo prevê a destinação, em quatro anos, de R$ 169 milhões para a criação de mais de 39 mil postos de trabalho para organização, capacitação e profissionalização de 175 mil catadores, além da implementação e ampliação de unidades de reciclagem.

Políticas nacionais - Finalizando sua fala, Nadja Araújo defendeu a aprovação, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei (PL) 5.296/05, que cria a política nacional de saneamento básico. Também considerou importante o envio, ao Congresso, da proposta de política nacional de resíduos sólidos. Essa proposta hoje está em análise pela Casa Civil da Presidência da República e não há definição quanto ao seu envio ao Parlamento ainda em 2006.

O incentivo à indústria de reciclagem foi também discutido na reunião desta terça, que foi convocada especialmente para avaliar a situação do fomento e do financiamento na gestão dos resíduos sólidos e a política de recursos financeiros e linhas de financiamento. Alexandre Pinheiro, representante do BDMG, informou aos deputados que é impressionante a solicitação de informações da área de reciclagem por empresas privadas. Segundo ele, há ainda um grande número de empresas rudimentares, que precisam ser regularizadas.

A vice-presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes/MG), Maeli Estrela Borges, vê com preocupação a falta de indústrias de reciclagem no Estado. Ela citou como exemplo o vidro, que é coletado aqui, mas processado em São Paulo. "É preciso ampliar as ações para viabilizar as empresas de reciclagem e possibilitar que trabalhem com material de coletiva seletiva", completou. O professor do Cefet Santelmo Xavier Filho, que é convidado permanente assim como Maeli Estrela Borges, defendeu ainda que seja aprimorada a qualificação dos representantes dos municípios, para facilitar a captação de recursos e a implementação de projetos.

Geraldo Brinati, da Subsecretaria da Receita Estadual, informou à comissão especial sobre a Lei Robin Hood, que estabelece prioridades para a destinação dos 25% da arrecadação do ICMS que cabe aos municípios, privilegiando aqueles que investirem em saúde, educação e meio ambiente, entre outros setores. Hoje, 1% é o índice referente ao ICMS Ecológico, que prevê recursos para os municípios que criarem unidades de conservação e investirem em saneamento.

Presenças - Deputado Irani Barbosa (PSDB), presidente, e o deputado Fábio Avelar (PSC), além dos convidados citados e do assessor da Secretaria da Fazenda Tarcísio de Castro Monteiro; do analista José Rodolfo Batista; da gerente do Departamento de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano do BDMG, Míriam Curi; do diretor da Câmara de Recursos Humanos da Federaminas e coordenador do Grupo Temático Cidades Sustentáveis, Plínio da Franca Figueiredo Filho.

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - 31 - 2108 7715