|
Comissão quer acompanhar política estadual de agricultura urbana
A regulamentação da Lei 15.973, de 2006, que criou
a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana, foi discutida em
audiência pública da Comissão de Política Agropecuária e
Agroindustrial da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, nesta
terça-feira (13/6/06), com a participação de representantes do poder
público e de entidades não-governamentais. Sancionada em janeiro
deste ano, a lei foi originária do Projeto de Lei (PL) 1.925/04, de
autoria do deputado Padre João (PT). Entre os pontos contemplados
pela lei estão o estímulo a práticas alimentares e hábitos de vida
saudáveis, o aproveitamento de imóveis públicos não utilizados, e o
incentivo à cessão de imóveis particulares para o desenvolvimento de
programas de combate à fome.
O deputado Padre João abriu a reunião apresentando
alguns pontos do texto da lei e destacou a necessidade de provocar a
integração entre os atores políticos (poder público, sociedade
civil, ONGs etc), assim como das secretarias estaduais e municipais
(como as de Saúde, Educação e Agricultura), para garantir a eficácia
da sistematização da lei. "Outro desafio é a questão orçamentária.
Talvez uma idéia seja a criação de uma linha de crédito nesta área",
pontuou o deputado. Padre João lembrou, ainda, a importância da
atuação do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável (Consea), que tem o objetivo deliberar, propor e
monitorar as ações e políticas de que trata a Lei de Segurança
Alimentar Nutricional Sustentável (Lei 15.982, de 2006), que entrou
em vigor em abril deste ano. "Minas Gerais é o único estado com lei
de segurança alimentar", disse o deputado.
A coordenadora-geral da Rede de Intercâmbio de
Tecnologias, Daniela Adil Oliveira de Almeida, apresentou
informações sobre o trabalho da entidade, que há cerca de dez anos,
junto à Prefeitura de Belo Horizonte, começou a fazer a co-gestão do
projeto Cevae (Centro de Vivência Agroecológica). "Terminado o
convênio, em 2001, a ong deu seqüência à iniciativa e, hoje, atua em
cinco bairros de duas regiões da capital mineira", explicou. Cinco
grandes estratégias são a base do trabalho: formação e
experimentação; assessoria direta, para a qualificação dos agentes;
construção de conhecimento, por meio de pesquisas e interlocução
entre os saberes científicos e populares; comunicação; e
articulação. Daniela também apresentou os impactos positivos da
iniciativa e o que considera prioridades para a regulamentação, como
a necessidade de diagnóstico participativos e de formação de
gestores públicos.
Experiência de Sete Lagoas é destacada
Também a extensionista de bem-estar social da
Emater de Sete Lagoas, Alcione Míriam de Carvalho Teixeira, falou
sobre a experiência de agricultura urbana daquela cidade, que já
conta com cerca de 300 pessoas atuando nas hortas comunitárias como
atividade profissional. O programa de apoio a essa agricultura é
desenvolvido há 24 anos e a expectativa é de que mais de 100 pessoas
sejam inseridas à atividade até o final do ano. De acordo com
Alcione, os agricultores das hortas comunitárias serão um dos
primeiros do Brasil a contar com recursos do Pronaf, benefício que,
para ela, deveria ser levado a outras regiões.
O coordenador do Grupo Causa e membro da
Articulação Metropolitana da Agricultura Urbana, Simião Leão, também
fez uma exposição sobre o trabalho desenvolvido na entidade para a
agricultura urbana. Em relação à regulamentação da lei, os
participantes elaboraram uma carta apresentando sugestões,
principalmente visando ao estímulo ao conhecimento sobre o assunto e
à articulação com todos os segmentos sociais, como escolas e
hospitais. Segundo ele, mais de 120 grupos já estão participando dos
trabalhos da Articulação Metropolitana.
O representante da Emater-MG, Fernando Tinoco,
falou sobre o programa "Minas Sem Fome', que será lançado em breve
pelo governo do Estado. De acordo com ele, para que o projeto tenha
bons resultados - espera-se atingir a meta de 500 mil famílias até o
final do ano, o Estado está buscando parcerias com vários órgãos e
entidades. As duas principais dificuldades, explicou, tratam do
cadastramento de quem será beneficiado com o programa e a cobrança
de taxas, como de água. Em Sete Lagoas, por exemplo, há subsídios da
prefeitura. "Mas e no resto do Estado?", lembrou.
A regulamentação da lei sobre agricultura urbana
pode esbarrar mesmo nesse problema, como lembrou o deputado Padre
João. Segundo ele, a solução pode ser apresentar outro projeto de
lei para tratar da cobrança de água. Uma proposta sobre isenção ou
subsídio para a conta de energia elétrica voltada para essa área já
está em tramitação, como disse.
Grupo fará proposta de regulamentação
Márcio Adriano Lima Camargo, assessor da Cáritas
Brasileira, entidade ligada à Igreja Católica, lembrou que a
aprovação da lei foi um avanço, mas pediu empenho para que sua
regulamentação seja acompanhada de participação e controle social.
Ele sugeriu a formação de uma comissão para dialogar com o governo,
buscando uma regulamentação que seja benéfica para as famílias, e
que não apenas se enquadre na realidade orçamentária. O deputado
Padre João acatou a idéia e, ao final da reunião, foi formada uma
equipe que fará a discussão e elaboração de uma minuta da
regulamentação da política.
O diretor de Recursos Tecnológicos e Naturais da
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Lucas
Rocha Carneiro, comentou vários aspectos da lei e salientou que a
regulamentação deverá prever quem serão os atores das iniciativas e
suas competências. Ele defendeu que a gestão dessa política
contemple a participação de quem lida diretamente com a questão.
Beatriz Leandro de Carvalho, do Fórum de Segurança
Alimentar, pediu que a discussão sobre a regulamentação seja pautada
pela busca de resultados objetivos. Já o secretário executivo do
Consea, Celi Márcio Santos, sugeriu que o debate seja levado ao
conselho, que pode contribuir para o conteúdo e a
institucionalização da questão.
Presenças - Deputado Padre
João, presidente, além dos citados na matéria e, ainda, o gerente da
Secretaria Municipal de Abastecimento de Belo Horizonte, Desidério
Junqueira Neto; e o diretor da Secretaria Municipal de Indústria e
Comércio de Sete Lagoas, Rodrigo Viana Leal.
|
