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ALMG recebe mensagens do Executivo com projeto e pedidos de
urgência
Duas mensagens do governador Aécio Neves foram
lidas durante a Reunião Ordinária do Plenário da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais, nesta quinta-feira (8/6/06). Uma das
mensagens pede urgência na tramitação do Projeto de Lei (PL)
3.374/06, do governador, que altera a Lei 6.084, de 1973, e autoriza
a criação de quatro subsidiárias da Companhia de Saneamento de Minas
Gerais (Copasa). Esse projeto foi recebido em Plenário na
terça-feira (6). Em regime de urgência, fica dispensada a exigência
de publicação prévia dos pareceres e os prazos regimentais são
reduzidos à metade. Isso significa que, se a Assembléia Legislativa
não se manifestar sobre o projeto em até 45 dias, a matéria será
incluída na ordem do dia para discussão e votação em turno único,
tendo prioridade de apreciação sobre os demais assuntos.
A segunda mensagem, que já chegou à ALMG com
solicitação de regime de urgência, acompanha projeto de lei que
institui o fundo contábil Fundomic para execução do Programa de
Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicações em Minas
Gerais (Minas Comunica). O objetivo maior da proposição, segundo o
governador afirma na mensagem, é criar condições para que 100% dos
municípios mineiros tenham acesso a serviços de telecomunicações,
incluindo o serviço móvel, com capacidade de prover telefonia e
transmissão de dados.
Segundo o governador, esse acréscimo de
disponibilidade permitirá que os cidadãos de cerca de metade dos
municípios mineiros passem a ter acesso à conectividade
possibilitada pela rede do serviço móvel. "Inegável o alcance social
da medida. A acessibilidade à rede móvel é indispensável para que o
próprio Estado possa, através da conectividade e da disponibilidade
universal de serviços de telecomunicações, levar serviços do
e-governo ao alcance de todos os cidadãos", afirmou.
O Programa Minas Comunica irá mobilizar, até o
final de 2007, recursos de até R$ 200 milhões, advindos de recursos
orçamentários que serão remanejados da utilização de recursos de
linhas de crédito externa já contratada e de recursos a serem
incluídos na proposta orçamentária do próximo exercício. A mensagem
também afirma que a escolha das operadoras se dará mediante processo
licitatório, e que regulamento definirá, dentre as hipóteses
previstas, a forma como se dará a participação financeira do Estado.
A administração do fundo, de acordo com o projeto, ficará a cargo do
grupo coordenador, atuando como gestor e agente executor a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
Requerimento - Durante a
reunião de Plenário, foi acatado requerimento do deputado Edson
Rezende (PT), pedindo a inclusão do Projeto de Lei (PL) 233/05 na
ordem do dia. O projeto dispõe sobre o procedimento para a criação
de cursos de nível superior oferecidos por instituições de ensino
superior integradas ao sistema estadual de educação.
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