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Presidente da Assembléia condena invasão do Congresso
Nacional
"O Parlamento é a essência da democracia; não se
concebem atos de vandalismo quando queremos avançar na democracia e
construir dias melhores para todo o povo brasileiro". A afirmação é
do presidente da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, deputado
Mauri Torres (PSDB), que comentou em entrevista à imprensa, nesta
quarta-feira (7/6/06), a invasão à Câmara dos Deputados, em
Brasília, ocorrida na terça-feira (6), quando cerca de 500
manifestantes do Movimento de Libertação dos Sem Terra depredaram a
entrada e outras dependências da Câmara.
Mauri Torres afirmou que "a invasão à Câmara ou a
uma propriedade privada é um retrocesso e merece uma resposta firme
do governo federal, para que seja coibido esse tipo de vandalismo".
O presidente enfatizou que o importante é levar a mensagem de que as
reivindicações, as legítimas participações em audiências e nas
conquistas dos problemas sociais do Brasil são justas, "mas desde
que respeitem a Constituição, as autoridades e o povo".
O presidente lembrou que a Assembléia de Minas tem
recebido, com freqüência, manifestações legítimas e ordeiras, e
conta com um corpo de servidores, na área de segurança, preparado e
sempre respeitando a população que freqüenta suas dependências. Em
sua avaliação, tais problemas devem ser enfrentados com
tranqüilidade. Mauri Torres defende ainda que o diálogo deve
prevalecer em qualquer situação, mesmo as de emergência, e ressaltou
que espera que tais acontecimentos "não aconteçam novamente em
Brasília e em nenhuma outra parte do Brasil".
Ministério Público tem que cumprir limites do
Orçamento
Ao comentar a aprovação do Projeto de Lei 3.189/06,
do procurador-geral de Justiça, que cria 800 cargos no Ministério
Público, Mauri Torres disse que, assim como a Assembléia e o
Judiciário, também o MP tem de cumprir o limite constitucional de
gastos, estabelecido em 2% do Orçamento do Estado. "O que
ultrapassar este percentual, o Executivo não repassa, já que ele
também tem de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)".
O presidente da Assembléia afirmou que o projeto
visa aparelhar melhor o Ministério Público, que tem promotores nos
853 municípios mineiros, que precisam de auxiliares diretos para ter
melhor desempenho e dar maior agilidade ao serviço da Justiça de
Minas Gerais. Mauri Torres explicou que não houve atropelo na
tramitação do projeto, "que foi motivo de muitas reuniões entre
assessores da Assembléia e do Ministério Público, foi discutido nas
comissões antes de ser votado no Plenário, sempre com o
acompanhamento da liderança do governo, exatamente para evoluir em
seu entendimento", disse ele.
O presidente lembrou também que existem prazos
exigidos pela legislação para votação de matérias que acarretem
despesas continuadas. Segundo a LRF, seis meses antes da mudança do
titular de um poder ou órgão não pode ser sancionada nenhuma matéria
nesse sentido. Como haverá eleição para procurador-geral de Justiça
em 20 de dezembro deste ano, a sanção do projeto tem de ser feita
pelo governador Aécio Neves até o próximo dia 20 de junho.
Segundo o presidente da Assembléia, a convocação
futura de servidores do MP só ocorrerá se o órgão estiver dentro dos
limites de 2% do Orçamento, o mesmo valendo para os demais poderes.
"Tenho certeza de que a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão (Seplag) está atenta a isto, porque o Estado custou a reaver
os créditos e a estar adimplente com os organismos internacionais e
nacionais e não pretende correr riscos de ficar outra vez
inadimplente", concluiu.
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