|
Plenário aprova projeto do MP em 2º turno e redação
final
O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais aprovou os 11 projetos que estavam na pauta da Reunião
Extraordinária, realizada na manhã desta quarta-feira (7/6/06).
Entre eles, foi aprovado em 2º turno e em redação final o Projeto de
Lei (PL) 3.189/06, do procurador-geral de Justiça, que cria cargos
no Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do
Estado de Minas Gerais. O projeto será, agora, encaminhado ao
governador, que terá 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
O PL 3.189/06 cria 800 cargos no Ministério
Público, sendo 200 de oficial e 600 de técnico, além de 54 cargos de
provimento em comissão, e extingue 20. Dos cargos de provimento em
comissão, 19 são de recrutamento amplo. O projeto também corrige
distorções relativas ao pagamento dos vencimentos dos servidores,
promovendo a incorporação de vantagens pessoais e incluindo cinco
padrões e seus respectivos índices na Tabela de Escalonamento
Vertical da carreira desses servidores (Anexo IV da Lei 13.436, de
1999).
No ofício enviado à Assembléia Legislativa, o
procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, justifica a
necessidade de criação de cargos para "melhorar a estrutura da
atividade-meio do Ministério Público, cuja remuneração se revela
inferior àquela percebida pelos membros da instituição".
Idene - Em 1º turno, foram
aprovados outros seis projetos. O PL 1.456/04, do deputado George
Hilton (PP), pretende estimular a instalação de indústrias nas
regiões Norte e dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri. O projeto
foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A emenda nº 1,
apresentada em Plenário pelo autor do projeto, foi rejeitada. O PL
1.456/04 será analisado pela Comissão de Turismo, Indústria,
Comércio e Cooperativismo, em 2º turno.
Da forma aprovada, o projeto altera a Lei 14.171,
de 2002, que criou o Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais (Idene), estabelecendo que o órgão deverá
estimular as indústrias de grande, médio e pequeno porte,
individualmente ou por meio de associações, na interiorização e na
expansão da produção industrial; e o desenvolvimento das associações
de trabalho e das propriedades do setor rural. A área de abrangência
do Idene inclui, além das regiões Norte, Vale do Jequitinhonha e
Mucuri, os municípios da bacia hidrográfica do Rio São Mateus e da
microrregião de Curvelo, pertencente à Mesorregião Central
mineira.
Luzes de emergência - O PL
1.941/04, da deputada Ana Maria Resende (PSDB), foi aprovado em 1º
turno na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, ficando prejudicada a emenda
nº 1. Foram rejeitadas as emendas nºs 2 e 3. O artigo 3º do projeto
teve votação destacada, a requerimento do deputado Luiz Humberto
Carneiro (PSDB), e foi aprovado. Ele estabelece que o Poder
Executivo regulamentará a lei no prazo de 60 dias contados da data
de publicação.
Originalmente, o projeto obrigava a instalação de
luzes de emergência e de gerador de energia elétrica em cinemas,
teatros e shoppings. O substitutivo nº 1, porém, retirou a
obrigatoriedade de instalação dos geradores, porque a comissão
entendeu que o custo do equipamento poderia inibir a abertura desses
estabelecimentos em municípios de pequeno porte. O substitutivo
também aumenta a multa prevista para o não cumprimento da obrigação,
que será de 200 Ufemgs. No caso de uma primeira reincidência, a
multa sofrerá acréscimo de 50% e, nas subseqüentes, de 100%. O PL
1.941/04 será analisado em 2º turno pela Comissão de Defesa do
Consumidor e do Contribuinte.
Assentos preferenciais - O
PL 2.327/05, da deputada Lúcia Pacífico (PSDB), também aprovado em
1º turno, trata da destinação de assentos preferenciais nos
terminais rodoviários situados em Minas Gerais. O projeto foi
aprovado na forma do substitutivo nº 2, da Comissão do Trabalho,
Previdência e Ação Social, ficando prejudicadas as emendas nºs 1 e
3. A emenda nº 2 foi rejeitada. Da forma aprovada, o projeto
estabelece que 10% dos assentos dos terminais rodoviários serão
destinados preferencialmente aos idosos acima de 60 anos e aos
deficientes físicos, com identificação específica que informe a sua
destinação. A Comissão do Trabalho vai analisar o PL 2.327/05 em 2º
turno.
Tributação - Três projetos
de resolução da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
que ratificam regime especial de tributação foram aprovados em turno
único. São eles:
* PRE 3.277/06, que ratifica o Regime Especial de
Tributação 33/06, concedido à empresa Frango Maravilhas Ltda.;
* PRE 3.314/06, que ratifica o Regime Especial de
Tributação 36/06, concedido à empresa Gramado Abate de Aves Comércio
de Carnes Ltda.; e
* PRE 3.315/06, que ratifica o Regime Especial de
Tributação 35/06, concedido à empresa Recanto do Sabiá Alimentos
Ltda.
Leite - Em 1º turno foi
aprovado o PL 242/05, do deputado Paulo Piau (PPS). Originalmente, o
projeto estabelecia a obrigatoriedade de divulgação dos preços do
leite pagos a produtores e de venda de leite e derivados a
estabelecimentos varejistas. A proposta, apresentada pela CPI do
Preço do Leite, não obteve apoio das partes envolvidas. Por isso, a
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial apresentou o
substitutivo nº 1, aprovado pelo Plenário, para tornar obrigatória a
inclusão do leite na merenda escolar dos estabelecimentos de ensino
da rede pública estadual e incentivar o uso do leite produzido local
ou regionalmente. O projeto retornará à Comissão de Política
Agropecuária para receber parecer de 2º turno.
Pró-Confins - O PL
2.792/05, dos deputados Sávio Souza Cruz (PMDB), Carlos Gomes (PT) e
Jésus Lima (PT) foi aprovado em 1º turno. O projeto altera a Lei
13.449, de 2000, que cria o programa de apoio ao desenvolvimento do
comércio exterior do Aeroporto Internacional Tancredo Neves
(Pró-Confins), estendendo o programa ao distrito de Venda Nova, do
município de Belo Horizonte. O projeto será agora analisado em 2º
turno pela Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e
Cooperativismo.
Doação de imóveis - Dois
projetos que tratam de doação de imóveis também foram aprovados. O
PL 2.342/05, do deputado Paulo Piau (PPS), foi aprovado em 2º turno.
O projeto autoriza o Poder Executivo a doar dois imóveis ao
município de Capinópolis. As áreas, de 6.921,60m² e 2 mil m², para
funcionamento das Escolas Municipais Higino Guerra e Presidente
Tancredo de Almeida Neves.
O PL 2.696/05, do deputado Leonardo Moreira (PFL),
autoriza o Poder Executivo a doar um terreno com área de 360 m² ao
município de São Sebastião do Rio Verde, para o Programa de Saúde da
Família (PSF). O projeto será analisado em 2º turno pela Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária.
|
