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Projeto do MP passa pela Administração Pública, sem
alterações
A Comissão de Administração Pública da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais aprovou em 2º turno, na manhã desta
quarta-feira (7/6/06), parecer favorável ao Projeto de Lei 3.189/06,
que trata da criação de cargos no quadro permanente de serviços
auxiliares do Ministério Público do Estado. O projeto, de autoria do
procurador-geral de Justiça, cria 800 cargos no MP, sendo 200 para
oficial e 600 para técnico. Cria ainda 54 cargos de provimento em
comissão e extingue 20.
O parecer, do deputado Fahim Sawan (PSDB), foi
aprovado na forma do vencido em 1º turno, ou seja, sem qualquer
alteração. As mudanças haviam sido feitas durante a tramitação em 1º
turno, nas Comissões de Constituição e Justiça, na própria
Administração Pública e também na Fiscalização Financeira, que
apreciaram a proposição nesta terça-feira (6). A primeira apresentou
o substitutivo nº 1 com alterações sugeridas pelo autor da proposta,
além de aprimorar a técnica legislativa. As alterações foram
principalmente quanto ao número de cargos de provimento em comissão
a serem criados e aos dispositivos relativos ao adicional de
penosidade e de periculosidade para os servidores do Ministério
Público. Já a emenda nº 1 tratou do reposicionamento de servidores
do MP por meio da incorporação de vantagens aos seus vencimentos,
explicitando que o desenvolvimento na nova classe só ocorrerá quando
o servidor preencher todos os requisitos para o ingresso nessa
classe. As emendas de nºs 2 a 5, da FFO, não alteraram o conteúdo do
projeto, apenas corrigiram erros de redação no texto do
substitutivo.
Presenças - Deputados Fahim
Sawan (PSDB), presidente; Dinis Pinheiro (PSDB), Ricardo Duarte
(PT); Luiz Humberto Carneiro (PSDB) e a deputada Maria Olívia
(PSDB).
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