|
Lei da Desospitalização é debatida em Comissão Especial
Um atendimento psiquiátrico que não exclui a
internação hospitalar, mas a considera como mais um dos instrumentos
disponíveis para o tratamento dos portadores de transtornos mentais.
É assim que diversos especialistas estão interpretando a Lei 11.802,
de 1995, que determina a implantação de ações e serviços de saúde
mental em substituição aos hospitais psiquiátricos e a extinção
progressiva desses estabelecimentos, além de regulamentar as
internações. Essa lei, chamada de "Lei da Desospitalização", foi
debatida na tarde desta terça-feira (6/6/06) pela Comissão Especial
do Transtorno, da Deficiência Mental e do Autismo da Assembléia
Legislativa de Minas.
Para a diretora do Hospital Galba Veloso,
instituição pública de Belo Horizonte destinada ao tratamento de
pessoas com transtorno mental, Maria Eugênia Mascarenhas, esse
processo de "desospitalização" é uma evolução da política pública de
atendimento, cujo histórico foi narrado pelo diretor da Central
Psíquica (Cepsi), Hélio Lauar de Barros. Segundo ele, a criação de
lares abrigados, oficinas protegidas e outros ambientes de
socialização assistida podem proporcionar aos pacientes um
tratamento mais eficaz.
Além dessa variedade de instrumentos, os
especialistas presentes à reunião destacaram a necessidade de uma
variedade de profissionais à disposição dos portadores de
transtornos mentais. Maria Eugênia afirmou que equipes
multidisciplinares, formadas por psicólogos, psiquiatras,
assistentes sociais, educadores e outros especialistas complementam
a atenção aos pacientes.
A presença da família no processo de tratamento
também foi citada como algo fundamental. Nesse ponto, o Brasil tem
se destacado e merecido elogios de instituições internacionais,
conforme relatou o psiquiatra e representante do Fórum Mineiro de
Saúde Mental, Mark Napoli Costa. Segundo ele, o País tem uma
característica cultural na qual os laços familiares são muito
fortes, e isso é benéfico para o tratamento, permitindo inclusive
que os portadores de transtornos mentais vivam com mais
dignidade.
Mas a reunião não foi só de elogios à nova política
de atendimento. A presidente da Associação de Pais e Amigos de
Pessoas Especiais (Apape), Estela Mares Guillen de Souza, se queixou
que o sistema público de saúde é insuficiente para atender a
demanda. Segundo ela, a Coordenadoria de Saúde Mental da Secretaria
Municipal de Saúde (Cersam) não atende adequadamente os pacientes.
Ela criticou o Estado e a Prefeitura de Belo Horizonte de denegrirem
a imagem das famílias dos autistas. Estela disse que as políticas de
atendimento psiquiátrico são elaboradas por pessoas "que não
conhecem o significado da palavra dignidade ou pouco se importam com
a assistência aos nossos filhos".
O deputado Célio Moreira disse que tem recebido
diversas denúncias de que muitas escolas não estão preparadas para
receber alunos autistas, o que tem gerado problemas para as
famílias. Segundo o parlamentar, há informações de que nem mesmo as
Associações de Pais e Amigos de Excepcionais (Apaes) têm essa
estrutura.
No entanto, a diretora de Educação Especial da
Secretaria de Estado da Educação, Ana Regina de Carvalho, garantiu
que a proposta da Secretaria é desenvolver a educação inclusiva,
isto é, que permita a participação dos alunos excepcionais, sem no
entanto desmontar o atendimento especializado. Ela afirmou que, em
muitas escolas estaduais, os educadores realizam uma avaliação dos
alunos com transtorno mental e identificam os procedimentos
educacionais mais adequados a cada um. A diretora também defendeu o
trabalho integrado de professores, profissionais de saúde e
assistentes sociais para oferecer o melhor atendimento possível a
essas pessoas. Ana Regina admitiu, no entanto, que esse procedimento
não é possível em todos os municípios, dada a carência de muitas
cidades mineiras.
Presenças - Deputado Célio
Moreira (PSDB), presidente; e deputadas Maria Tereza Lara (PT) e
Maria Olívia (PSDB). Participaram também a psicóloga da Coordenação
de Saúde Mental da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte
(Cersam), Maria Tereza Granha Nogueira; a presidente da Associação
de Pais e Amigos de Pessoas Especiais (Apape), Estela Mares Guillen
de Souza; a diretora do Hospital Galba Veloso, Maria Eugênia
Mascarenhas; a procuradora de Justiça Ana Ivanete dos Santos, da
Coordenação de Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de
Deficiência Mental do Ministério Público; a coordenadora do Programa
de Saúde Mental da Secretaria de Estado da Saúde, Marta Elizabeth de
Souza; o diretor do Instituto Raul Soares, Domingos Sávio Lage
Guerra; a diretora de Educação Especial da Secretaria de Estado da
Educação, Ana Regina de Carvalho; o assistente de Atividade de Saúde
da Coordenação de Assistência à Saúde da Pessoa Portadora de
Deficiência, Flávio Lúcio Assis Moreira; o médico psiquiatra Mark
Napoli Costa, do Fórum Mineiro de Saúde Mental; e o diretor da
Central Psíquica (Cepsi), Hélio Lauar de Barros.
|
