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Projeto que cria cargos no Ministério Público passa pela
CCJ
O projeto de lei que cria 800 cargos no Ministério
Público do Estado, sendo 200 para oficial e 600 para técnico,
recebeu parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade
na reunião desta terça-feira (6/6/06), da Comissão de Constituição e
Justiça da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. O PL 3.189/06, do
procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, cria ainda 54
cargos de provimento em comissão e extingue 20. O relator da matéria
na CCJ, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), opinou pela aprovação
na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. A proposta tramita em
regime de urgência, solicitado pelo deputado Dilzon Melo (PTB),
líder do Bloco Parlamentar Social Progressista (BPSP).
O substitutivo acata alterações sugeridas pelo
autor da proposta, além de aprimorar a técnica legislativa. As
mudanças do procurador-geral de Justiça dizem respeito ao número de
cargos de provimento em comissão a serem criados e aos dispositivos
relativos ao adicional de penosidade e de periculosidade para os
servidores do Ministério Público. No ofício enviado à Assembléia,
Jarbas Soares Júnior justifica a necessidade de criação de cargos
para "melhorar a estrutura da atividade-meio do Ministério Público,
cuja remuneração se revela inferior àquela percebida pelos membros
da instituição".
Em seu parecer, o relator Dalmo Ribeiro Silva
explica que a proposição corrige ainda algumas distorções relativas
ao pagamento dos vencimentos dos servidores, promovendo a
incorporação de vantagens pessoais decorrentes de enquadramentos
realizados por força das Leis 10.257, de 1990, e 10.470, 1991, além
da Gratificação de Apoio ao Aperfeiçoamento Funcional (Giaf). São
incluídos ainda cinco padrões e seus respectivos índices na Tabela
de Escalonamento Vertical a que se refere o Anexo IV da Lei 13.436,
de 1999.
Cargos em comissão - Os
cargos em comissão, de recrutamento limitado, criados na proposta
são os seguintes: um de assessor especial financeiro, padrão MP-92;
um de assessor especial administrativo, padrão MP-92; três cargos de
superintendente, padrão MP-83; seis de coordenador II, padrão MP-75;
quatro de coordenador I, padrão MP-71; vinte cargos de assessor II,
padrão MP-67. Os de recrutamento amplo criados são: dois cargos de
assessor II, padrão MP-67; dois de assessor I, padrão MP-59; dez
cargos de supervisor II, padrão MP-44; e cinco de supervisor I,
padrão MP-28.
Quatro matérias recebem parecer pela
legalidade
Outros quatro projetos de lei receberam parecer
pela juridicidade. Um deles, o PL 3.231/06, da deputada Lúcia
Pacífico (PSDB), aprimora a redação do artigo 1º da Lei 15.018, de
2004, facilitando o acesso dos portadores de marca-passo às
dependências das repartições públicas e demais entidades dotadas de
portas equipadas com detector de metal. A relatora foi a deputada
Elbe Brandão (PSDB).
Também foi aprovado o PL 2.938/06, do deputado
Laudelino Augusto (PT), que estabelece no seu artigo 1º, que a
Imprensa Oficial do Estado deverá publicar, na escrita braile, o
mínimo de 1% do total da tiragem do Diário Oficial e das demais
publicações legislativas, como as normas, resoluções, decretos ou
regulamentos expedidos pelos três Poderes do Estado.
Outro projeto que recebeu parecer pela legalidade
foi o PL 2.625/05, do deputado Domingos Sávio (PSDB), que autoriza o
Executivo a doar à Associação de Pais e Amigos do Excepcionais
(Apae) imóvel do município de Passa Tempo. O relator, deputado
Adelmo Carneiro Leão (PT), apresentou o substitutivo nº 1, que
autoriza a doação do imóvel ao município de Passa Tempo e que ele
ficará destinado ao desenvolvimento de serviços de interesse social
ligados aos portadores de deficiência. Determina ainda que o imóvel
reverterá ao patrimônio do Estado se for desvirtuado o motivo de sua
doação.
Já o PL 3.188/06, do governador, autoriza o
Executivo a doar ao município de Senhora dos Remédios o imóvel que
especifica. O relator, deputado Sebastião Costa (PPS), apresentou a
emenda nº 1, que determina que o imóvel especificado no projeto
destina-se à permuta, pelo donatário, por área com 5.240m², de
propriedade de Eni Efigênia Milagres, situada no lugar denominado
Vargas, na qual será edificada unidade de saúde.
Prazo regimental - A
relatora do PL 3.100/06, deputada Elbe Brandão, solicitou prazo
regimental para emitir seu parecer. O projeto, do governador,
autoriza o Executivo a permutar o imóvel que especifica ao município
de Cana Verde.
Projetos são baixados em diligência
A pedido de seus relatores, foram baixados em
diligência à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag)
os seguintes projetos de lei:
* 3.306/06, do deputado Irani Barbosa (PSDB), que
autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Bias Fortes o
imóvel que especifica. Relator: Sebastião Costa (PPS)
* 3.309/06, do deputado Domingos Sávio (PSDB), que
autoriza o Executivo a doar ao município de Ritápolis o imóvel que
especifica. Relatora: deputada Elbe Brandão.
Retirados de pauta - Foram
retirados de pauta, a pedido de seus respectivos autores, os PLs
3.172/06, do deputado Rogério Correia (PT), que estabelece o valor
mínimo do vencimento básico dos servidores estaduais; e 3.281/06, do
deputado Gustavo Corrêa (PFL), que obriga as empresas públicas e
privadas, autarquias e fundações a distribuir, gratuitamente, a seus
funcionários, protetores ou filtros solares.
Foram aprovadas ainda, em turno único, 11
proposições que dispensam apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Adelmo Carneiro Leão (PT), Gustavo
Corrêa (PFL) e Sebastião Costa (PPS) e a deputada Elbe Brandão
(PSDB).
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