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Comissão discute ações para subvenção de seguro rural
Representantes dos governos federal e estadual, do
setor agrícola e de empresas seguradoras participaram de reunião da
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais, nesta terça-feira (6/6/06). O objetivo
dos deputados foi colher sugestões para o Projeto de Lei (PL) 67/03,
de autoria da ex-deputada Maria José Haueisen, que tramita em 1°
turno na ALMG e trata da criação do seguro agrícola pelo Estado. Um
dos expositores foi o coordenador-geral do Seguro Rural do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Geraldo
Mafra, que falou sobre as ações do governo federal voltadas para
esse segmento.
"É o setor privado que tem que fazer o seguro. O
governo precisa é subvencionar o prêmio, o que estamos fazendo",
disse Mafra, ao explicar o programa da Secretaria de Política
Agrícola do Mapa. Segundo ele, além do acesso ao seguro rural, o
programa, que foi criado por uma lei de 2003, tem entre seus
objetivos assegurar o papel desse dispositivo como instrumento para
a estabilidade da produção, induzir o uso de tecnologias e
modernizar a gestão da agricultura. Para 2006, o limite de recursos
aprovados para o programa é R$ 42 bilhões, que, segundo Geraldo
Mafra, é o que atualmente comporta a capacidade do mercado de seguro
no País. Hoje, seis seguradoras estão credenciadas a atuar no setor
agrícola.
Ele lembrou, também, que o governo está planejando
um novo sistema de garantia do seguro rural e priorizando a
tramitação, no Congresso Nacional, da abertura do mercado de
resseguros. Além disso, o Mapa está trabalhando para conseguir
formatar um banco de dados completo que ofereça ao mercado segurador
informações sobre as razões de risco e perdas no setor agrícola. "O
mercado tem essa demanda, principalmente em momentos de risco, como
o atual", disse, alertando que, para que cresça, é preciso
universalizar o segmento e distribuir o risco entre os Estados.
Outro objetivo é incluir a subvenção no Orçamento dos próximos anos
como verba garantida, sem risco de contingenciamento.
Experiência de São Paulo pode aprimorar programa
mineiro
Para José Carlos Campello de Castro, da Sub-Câmara
de Seguro Rural da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento de Minas Gerais (Seapa), o PL 67/03 veio em uma boa
hora, mas precisa de um embasamento operacional mais profundo,
principalmente quanto aos valores e às origens das fontes de
recursos voltadas para o seguro agrícola. Segundo ele, a experiência
da Secretaria de Agricultura e Abastecimento de São Paulo, que há
três anos desenvolve um programa estadual de subvenção na área, será
muito útil para o desenvolvimento do programa mineiro, para aumentar
a área segurada em Minas - de apenas 0,65% da área plantada, na
safra 2004/2005.
Rejane Cecília Ramos, da Secretaria de Agricultura
de São Paulo, fez uma exposição sobre o programa de subvenção do
Estado, explicando tópicos como linhas de financiamento e critérios
de subvenção. Na safra 2003/2004, São Paulo contou com uma área
segurada de 3% da área plantada. A técnica da Secretaria paulista
colocou à disposição o novo software desenvolvido pela
secretaria para agilizar os procedimentos do seguro.
Secretário de Agricultura cobra diretrizes da
União
O secretário de Estado da Agricultura, Marco
Antônio Rodrigues da Cunha, salientou que os resultados de São Paulo
estimulam Minas Gerais a perseguir a mesma meta. Contudo, segundo
ele, é preciso que o Executivo federal formule a política maior,
para que se possa construir no país um programa permanente de seguro
rural. Cunha citou a Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC)
53/99, que tramita no Congresso, permitindo a entrada de companhias
internacionais no ramo do resseguro - hoje monopólio do Instituto de
Resseguro do Brasil (IRB). Esse monopólio, na visão do secretário, é
fator limitador do seguro rural.
"É indispensável a participação do Poder Público no
risco. Com a redução do valor do prêmio, há maior engajamento dos
produtores, e essa massa reduz o custo. A confiabilidade e a
confiança no sistema também podem ampliar a adesão", opinou Cunha.
Para o secretário, é necessário ainda um bom cadastro rural, para
que as seguradoras possam dimensionar bem o risco, tendo em vista as
imponderabilidades típicas da atividade agrícola. É preciso
garantir, segundo ele, o retorno do custeio para o produtor, mas
considerando também uma renda mínima, que garante sua subsistência,
sem estimular fraudes.
Marco Antônio Cunha lembrou que órgãos e entidades
do governo de Minas podem participar desse trabalho, entre eles o
Banco de Desenvolvimento (BDMG) e a Emater. O deputado Padre João
(PT), presidente da comissão, completou citando as universidade
regionais do Estado, que podem ter um papel estratégico, além do
próprio zoneamento agrícola feito pelo Ministério da Agricultura,
apontado como um instrumento facilitador.
O deputado Paulo Piau (PPS), autor do requerimento
pela reunião, afirmou que a subvenção ao seguro rural é importante,
por envolver uma atividade ligada à segurança alimentar. O Poder
Público, segundo ele, deve participar para criar a cultura do seguro
e popularizar o produto, garantindo escala. O deputado Marlos
Fernandes (PPS), também salientou que é preciso dar alento rápido ao
produtor - segundo ele "um campeão", por produzir com tantas
dificuldades, como rodovias e portos precários, baixa capacidade de
armazenamento, entre outras.
O representante da Companhia de Seguros Aliança do
Brasil, Carlos Eduardo Carvalho Rodrigues, salientou que as
seguradoras precisam ter apoio para entrar nesse ramo de atuação, e
que a subvenção do governo federal é importante para alavancar esse
mercado. "A subvenção estadual, em São Paulo, é mais um instrumento
para se ter uma carteira adequada e deve atrair mais seguradoras.
Minas Gerais também deve procurar sua ferramenta, com
características próprias. No mundo inteiro, a subvenção deu certo",
defendeu.
Técnicos apresentam sugestões
Na fase de debates, o representante da Federação da
Agricultura e Pecuária de Minas Gerais (Faemg), Márcio Carvalho,
citou casos de produtores que fizeram seguros e não conseguiram
receber a indenização. Já o vice-presidente do Centro Regional de
Fruticultura da Zona da Mata, José Wanderlei Médici, lembrou que as
agroindústrias também podem participar da subvenção, uma vez que têm
interesse em fazer parcerias com o produtor - como já acontece na
assistência técnica. O representante do Mapa, Geraldo Mafra, citou
que esse é um entendimento que já vem sendo buscado, uma vez que o
risco da atividade agrícola atinge toda a cadeia.
O vice-presidente da Organização das Cooperativas
de Minas Gerais (Ocemg), Alberto Adhemar do Valle Jr, acrescentou
que, além da União e Estados, os municípios também devem enxergar e
apoiar o seguro rural. "É pior para ele se não houver renda na
cidade", justificou. Por outro lado, o presidente do Sindicato das
Empresas de Seguro de Minas Gerais, Alberto Oswaldo Continentino,
ressaltou que a seguradora assume um risco grande e, por isso,
precisa ter um resseguro bem feito. Ele também defende a criação de
um fundo para os casos de catástrofe. Geraldo Mafra salientou que,
além da burocracia, as catástrofes assustaram os resseguradores em
2005 e foram um dos motivos da baixa taxa de utilização da subvenção
para o seguro rural naquele ano (25% do valor total).
Requerimentos - O deputado
Paulo Piau apresentou dois requerimentos, que devem ser votados na
reunião de hoje. O primeiro prevê o encaminhamento de ofício à
presidência da Câmara dos Deputados, solicitando agilidade na
votação da PEC 53/99. O outro pedirá a criação de uma comissão para
dar seqüência às discussões sobre o seguro rural, envolvendo, além
da ALMG, a Secretaria da Agricultura e as seguradoras, coordenadas
pela Faemg.
Presenças - Deputados
Padre João (PT), presidente; Marlos Fernandes (PPS), vice; e Paulo
Piau (PPS), além dos convidados citados na matéria, entre outras
presenças.
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