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Criação do seguro agrícola em Minas será discutida na terça
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Autoridades ligadas ao agronegócio foram convidadas
a participar, nesta terça-feira (06/06/06), de um debate da Comissão
de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembléia Legislativa
de Minas Gerais, com o objetivo de viabilizar uma legislação mineira
que trate do seguro agrícola. Autor do requerimento para realização
da reunião, o deputado Paulo Piau (PPS) pretende retomar a discussão
a respeito do Projeto de Lei (PL) 67/03, de autoria da ex-deputada
Maria José Haueisen (PT), que institui o Programa de Seguro Agrícola
em Minas Gerais e autoriza o Estado a criar uma companhia de
seguros, com o fim de implementar e administrar essa política.
O PL 67/03 já foi analisado pelas comissões
permanentes da Assembléia e está pronto para ser incluído na pauta
de votação do Plenário. De acordo com a proposta, o programa será
financiado por repasses federais e por contribuições percentuais
obrigatórias, incidentes sobre todas as operações de crédito
destinadas ao custeio da atividade agrícola, concedidas por
instituições financeiras em funcionamento no Estado. Ao apresentar o
projeto, a autora lembrou que a criação de uma política de seguro
agrícola está prevista na própria Constituição Estadual.
Embora tenha recomendado a aprovação do projeto, na
forma do substitutivo nº 1, a Comissão de Constituição e Justiça
ressalvou, ao examinar o assunto, que o inciso VII do artigo 22 da
Constituição Federal reserva à União a competência privativa para
legislar a respeito de seguro agrícola. Por esse motivo, caberia ao
Estado atuar apenas segundo as normas estabelecidas em nível
federal.
Estão convidados a participar da discussão sobre o
seguro agrícola o coordenador-geral de Seguro Rural do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Geraldo Mafra; os secretários
de Estado da Agricultura, Marco Antônio da Cunha, da Fazenda, Fuad
Noman Filho, e de Desenvolvimento Econômico, Wilson Brumer; entre
outras autoridades e representantes do setor.
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