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Semad e Feam sugerem atualização da Lei Robin
Hood
A Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam)
apresentou à Assembléia Legislativa de Minas Gerais, nesta
terça-feira (23/5/06), propostas de atualização da Lei "Robin Hood",
que estabelece prioridades para a destinação dos 25% da arrecadação
do ICMS que cabe aos municípios, privilegiando aqueles que
investirem em saúde, educação e meio ambiente, entre outros setores.
As sugestões foram feitas à Comissão Especial dos Resíduos Sólidos,
que promoveu sua segunda reunião com convidados, com a temática
"lixões", a partir de requerimento do presidente, deputado Irani
Barbosa (PSDB); do vice, Gustavo Valadares (PFL); e do relator,
Célio Moreira (PSDB). A proposta da Feam é aumentar de 1% para 2% o
índice referente ao ICMS Ecológico, que prevê recursos para os
municípios que criarem unidades de conservação e investirem em
saneamento.
A gerente da Divisão de Saneamento da Feam, Denise
Bruschi, sugeriu ainda que seja incluído na Lei "Robin Hood" (Lei
12.040/95, modificada pela 13.803/00) um fator de qualidade. A
alegação é que não basta o município fazer determinado
empreendimento na área de saneamento, por exemplo, precisando este
ser operado adequadamente. O assessor da Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), José Cláudio
Ribeiro Junqueira, também defendeu a atualização da lei. Para ele, o
incentivo fiscal gera muito mais resultados e respostas efetivas por
parte dos municípios na gestão dos resíduos sólidos do que as
penalidades aplicadas pelo poder público. Em 2005, 92 municípios
foram contemplados com recursos do ICMS Ecológico.
Política estadual -
Junqueira também anunciou que a Semad pretende concluir até meados
deste ano um processo coletivo de elaboração de um anteprojeto de
lei sobre a política estadual de resíduos sólidos. Setor produtivo,
prefeituras, ongs, comunidade acadêmica e entidades de classe, entre
outros, foram convidados a participar do trabalho. Segundo ele, a
tônica das propostas a serem sistematizadas não é a aplicação de
penalidades, mas sim os incentivos fiscais. Depois de organizadas,
as propostas serão encaminhadas à deliberação do Conselho Estadual
de Política Ambiental (Copam), ao governo e, em seguida, à
ALMG.
Feam apresenta resultados do Projeto "Minas sem
lixões"
A Feam também apresentou à comissão um balanço do
Projeto "Minas sem lixões". O presidente da fundação, Ilmar Bastos
Santos, ressaltou o esforço do governo para sensibilizar e
conscientizar as administrações municipais. "A meta de erradicar os
lixões não é somente do Estado, mas também de cada prefeitura",
enfatizou. Hoje, das 853 cidades mineiras, 562 (65,88%) ainda
possuem lixões, depósitos de lixo a céu aberto sem qualquer
tratamento, onde sobrevivem milhares de famílias - os catadores de
materiais recicláveis. São cinco milhões de habitantes (37% da
população urbana de Minas) os atendidos por sistemas licenciados de
tratamento de resíduos sólidos.
Por meio da Deliberação Normativa (DN) 52/01, do
Copam, os municípios foram convocados a resolver o problema dos
lixões, com foco nos maiores produtores de resíduos sólidos. Das 47
cidades acima de 50 mil habitantes convocadas, 80% já estão com a
Licença de Instalação (LI) de seus aterros sanitários ou com
processos sendo analisados. Até novembro deste ano, elas precisam
formalizar a Licença de Operação (LO) de seus aterros. É o que prevê
a DN 92/06. Esses 47 municípios e outras seis cidades que já
possuíam o licenciamento produzem 60% de todo o lixo do Estado.
Segundo Denise Bruschi, a resposta dos 28
municípios entre 30 e 50 mil habitantes não foi tão positiva. Eles
representam 10% do volume de resíduos gerados em Minas. Do total de
cidades, apenas 39% formalizaram seu processo de LI. O prazo venceu
em abril, segundo a DN 75/04. Tendo em vista a dificuldade de
articulação dessas cidades de porte médio, a Feam pretende solicitar
ao Copam a dilatação desse prazo.
Sanções - Coube ao
Ministério Público alertar os prefeitos para as sanções cabíveis,
quando o assunto é a desobediência ambiental. Alex Fernandes
Santiago, da Promotoria de Justiça do Rio São Francisco, relatou, a
título de exemplo, a condenação do prefeito de Itapuca, no Rio
Grande do Sul, que tinha sido denunciado pelo MP por manter um lixão
na cidade. Na esfera de atuação da promotoria, já foram vistoriados
todos os 240 municípios da bacia, cujos prefeitos foram chamados a
celebrar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) em caso de não
destinação adequada do lixo.
Já o secretário de Meio Ambiente de Mariana, José
Miguel Cotta, que representou a Associação Mineira de Municípios
(AMM), ponderou que falta sinergia com os comitês de bacia
hidrográfica, a fim de resolver o problema dos resíduos sólidos. "O
comitê é uma importante ferramenta; é a unidade de gestão paritária
e descentralizada", reforçou.
Aterro sanitário de Belo Horizonte motiva
debate
O aterro sanitário da Capital foi objeto de muito
debate na comissão. Ricardo Costa, assessor do Movimento Muda Aterro
da BR-040, fez um apelo à Semad e à Feam para que seja mantida a
decisão do Copam de encerrar as atividades do aterro em 9/12/06.
Segundo ele, a população do entorno do aterro está "exaurida,
chegando à agonia", sendo apoiado por Rafael Afonso Silva, morador
do bairro Glória há 43 anos. "Já demos nossa cota de colaboração",
desabafou Silva, relatando os impactos ambientais do aterro, bem
como a incidência de doenças nos habitantes dos bairros
próximos.
Em resposta, Denise Bruschi informou que o Copam
determinou à Prefeitura de Belo Horizonte que formalize o processo
de Licença Prévia (LP) de uma outra área para destinar o lixo da
Capital. O prazo vence no final deste mês. O prazo de Licença de
Operação (LO) do aterro sanitário vence também no final de maio, mas
o Copam permitiu o preenchimento de vazios entre dois maciços do
aterro. A Licença de Instalação (LI) foi concedida em abril, mas a
PBH só poderá usar esses vazios até dezembro deste ano. Para José
Claúdio Junqueira, da Semad, o aterro sanitário é, hoje, o maior
problema ambiental de Belo Horizonte. Ele ponderou que a questão
deve ser incluída numa "agenda prioritária", pois encontrar nova
área para depositar o lixo não é tarefa fácil ou rápida.
Para o presidente da comissão especial, deputado
Irani Barbosa, a PBH "insiste em buscar soluções nos municípios
vizinhos". Ele indagou ao Ministério Público se teria sido tomada
alguma providência a fim de evitar o favorecimento de empresas em
possíveis contratos emergenciais para receber o lixo da Capital. O
promotor Alex Santiago informou que a Promotoria de Justiça de Belo
Horizonte acompanha o problema da destinação dos resíduos sólidos na
cidade e que atuará, se necessário. Já o deputado Gustavo Corrêa
ponderou que a comissão não deve se prender a um tema específico,
devendo analisar a questão dos resíduos sólidos de uma forma
abrangente.
Sabará - Ciomar Humberto
Pena, da Tribuna Sabarense, relatou ainda à comissão especial os
problemas causados pelo lixão de Sabará. A cidade poderá ser
visitada pelos deputados, conforme prevê requerimento do relator,
Célio Moreira. Denise Bruschi, da Feam, afirmou, em entrevista, que
foram tomadas todas as medidas necessárias para minimizar o impacto
do lixão.
Requerimentos - Foram
aprovados os seguintes requerimentos do deputado Célio Moreira: para
que seja convidado permanente da comissão Fernando Chaib Jorge, da
Mater Apoio Empresarial; que sejam convidados para a reunião do dia
30 o presidente do Instituto Mineiro de Mineração, Edmundo Paes de
Barros Mercer, e o prefeito de Itabirito, Waldir Silva Salvador de
Oliveira.
Presenças - Participaram
da reunião, além dos convidados citados, a vice-presidente da
Associação Brasileira de Engenharia Sanitária (Abes), Maeli Estrêla
Borges; o engenheiro de Segurança Santelmo Xavier Filho, professor
do Cefet/MG; e o diretor de Normas e Padrões da Semad, Augusto
Horta, convidados permanentes.
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