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Instrumentos econômicos de gestão ambiental são tema de
reunião
A análise histórica da aplicação dos instrumentos
de gestão ambiental: comando e controle, instrumentos de
planejamento e instrumentos econômicos de gestão. Esse foi o tema
escolhido, dentro da multiplicidade de assuntos envolvidos na
questão ambiental, para o debate da Comissão Especial sobre
Governança Ambiental da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, na
reunião desta quarta-feira (31/5/06). Especialistas do Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Valourec Mannesman (V&M),
Faemg e Elabore Assessoria Estratégica em Meio Ambiente detalharam o
assunto, dividido em vários subtemas.
O coordenador de Estudos de Regulação do Ipea,
Ronaldo Serôa da Motta, apresentou os conceitos principais
envolvendo os instrumentos de gestão ambiental. Nessa categoria, ele
diferenciou instrumentos de controle dos instrumentos econômicos de
gestão, usados em diversas políticas públicas, e não só na área
ambiental. Os primeiros fixam parâmetros técnicos das atividades
econômicas e englobam, na área ambiental, o controle do nível de
emissão por fonte poluidora e o licenciamento ambiental. Já os
instrumentos econômicos atuam diretamente nos custos de produção e
consumo dos agentes econômicos e incluem a taxa florestal, o crédito
agrícola, dentre outros.
Na opinião do pesquisador do Ipea, a adoção dos
instrumentos econômicos, sem prejuízo dos instrumentos de controle,
gera o incentivo a tecnologias limpas e mais baratas e um padrão de
consumo com menor impacto ambiental. De acordo com Ronaldo da Motta,
há dois tipos de instrumentos econômicos: os de preços e os de
criação do mercado. O primeiro deles, usado, por exemplo, na
cobrança pelo uso do recurso hídrico, busca inibir o uso indevido e
excessivo dos recursos naturais. Já o segundo aloca direitos de
utilização do recurso entre os usuários e permite que estes realizem
transações entre si desses direitos, como no caso da reciclagem e do
mercado de carbono, previsto no Protocolo de Quioto.
Certificações ambientais são tratadas por
empresário
"Gestão ambiental e competitividade no mundo
globalizado - barreiras e oportunidades" foi o tema abordado pelo
assessor da presidência da V&M, Guilherme Dias de Freitas. Ele
defendeu que a gestão ambiental tem que ser inserida na forma de
trabalho da empresa. No caso da V&M, foi adotado o Sistema de
Gestão Ambiental (SGA), com a busca pela certificação, através da
ISO 14.000. Ele citou que no Brasil 1800 empresas já possuem essa
certificação. O Japão é o país com maior número de organizações com
o ISO 14.000.
Outras certificações foram destacadas pelo
assessor: a Eurep-Gap, aliança global para uma agricultura segura e
sustentável, FSC e a rotulagem ambiental. A Eurep-Gap considera,
além de questões inerentes à qualidade agrícola, fatores ambientais,
trabalhistas e sociais, e define padrões para frutos, verduras,
aqüicultura e outros setores. Segundo Guilherme Dias, o padrão foi
adotado em Pernambuco, numa parceria entre Sebrae e produtores de
frutas. O Forest Stewardship Council (FSC) define padrões
ambientais, legais e sociais, a serem seguidos por empresas
extrativas. No Brasil, 62 empresas têm o FSC, com 3,5 milhões de
hectares certificados. Já a rotulagem ambiental estabelece critérios
para empresas no sentido de reduzir impactos sobre o clima e geração
de emissões poluentes; uso eficiente de energia, dentre outros.
Concluindo, Guilherme Dias avaliou que Minas Gerais tem instrumentos
e competência para incentivar a certificação e a rotulagem
ambiental. Mas isso depende de uma postura pró-ativa e não reativa
do Estado.
Leis não garantem preservação do meio
ambiente
O engenheiro agrônomo e consultor, que presta
serviços à Federação da Agricultura de Minas Gerais (Faemg), Marcelo
Martins Pinto, tratou da desconformidade da legislação e
procedimentos na proteção do meio ambiente nas atividades
agropecuárias. Ele avaliou que a obediência a toda a legislação
vigente sobre o meio ambiente não garante uma postura ambientalmente
correta. Isso porque, na opinião dele, há vários empecilhos para que
as leis sejam devidamente aplicadas. Um deles é o conflito de uso do
solo, que leva a distorções como a prevista na lei que prevê que
terrenos com declividade acima de 45% não podem ser explorados.
"Isso não é correto: há áreas com maior declividade que não geram
erosão e outras com declive baixo onde a possibilidade de erosão é
muito maior", disse.
Outro entrave seria a possibilidade de conflitos
sociais se as leis fossem rigorosamente seguidas. Marcelo Martins
citou o exemplo do Vale do Jequitinhonha, onde chapadas, encostas e
planícies aluvionárias na bacia do Rio Pardo teriam que ser
protegidas. Se a lei de proteção ambiental fosse aplicada, todos os
moradores dessas áreas, que correspondem a cerca de 80% da população
desse vale, teriam que ser retirados de lá.
Martins também colocou como problema a imprecisão
de conceitos aplicados, como topos de morro, nascentes, margens de
rio. "Se seguíssemos a definição sobre topo de morro na lei,
teríamos que impedir a ocupação de todo o Triângulo Mineiro",
afirmou. Por fim, ele destacou como empecilho para o cumprimento das
leis ambientais a incompatibilidade técnica. Sobre isso, o agrônomo
citou a definição, a seu ver aleatória, do percentual de 20% do
terreno para a reserva legal, que não traria, por si só, benefício
para a flora, a fauna e o ecossistema como um todo.
Por último, foi dada a palavra ao presidente da
empresa de assessoria Elabore, Eduardo de Souza Martins, que fez uma
análise da aplicação dos instrumentos de gestão ambiental. De acordo
com ele, é preciso se lembrar dos aspectos que precedem o uso desses
instrumentos, que são a política e as instituições. Nessa
perspectiva, o pesquisador avaliou que o Estado brasileiro está
submetido a um círculo viciado, onde se somam: um alto déficit de
governabilidade, o uso da estrutura do Estado para formar maiorias
precárias e o comprometimento do papel público do Estado. Como
desafios que os governos no Brasil terão que enfrentar para vencer
essas dificuldades, Eduardo Martins destaca: combater a exclusão
ambiental, integrar as políticas públicas de meio ambiente, resgatar
o papel do Estado como ente público e como mediador social.
Presenças - Deputados Paulo
Piau (PPS), presidente; Doutor Ronaldo (PDT), Padre João (PT),
Doutor Viana (PFL) e Célio Moreira (PSDB). Além dos convidados já
citados, também compareceram: Mauro da Costa Val, engenheiro civil e
sanitarista do Consórcio Intermunicipal da Bacia do Rio Paraopeba
(Cibapar); Ana Cláudia Miranda, da Emater; Antônio de Andrade Silva,
do Grupo Plantar; Carlos Alberto Baltazar, do Sindicato da Indústria
de Ferro no Estado de Minas Gerais (Sindifer); Cristina Chiodi, da
Associação Mineira de Defesa do Ambiente (Amda); Eduardo Nascimento,
da Federação dos Trabalhadores da Agricultura de Minas Gerais
(Fetaemg); Fernando Pinheiro Moreira, da Associação Mineira de
Silvicultura; Joaquim Leonel, do Comitê de Bacias GD8; Vítor
Feitosa, Wagner Soares e Patrícia Gambogi, da Federação das
Indústrias de Minas Gerais (Fiemg).
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