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Plenário aprova 24 projetos; reajuste dos fiscais é votado em 2º
turno
Foi aprovado em 2º turno pelo Plenário da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei (PL)
2.005/04, do governador do Estado, que concede reajuste médio de 15%
aos fiscais (ou auditores fiscais) e de 25% para os gestores fiscais
da Secretaria de Estado da Fazenda. A proposição foi uma das 24
aprovadas pelos deputados na Reunião Ordinária desta quarta-feira
(31/5/06). Dessas, oito referem-se a regimes especiais de tributação
e foram aprovadas em turno único, nove tramitam em 2º turno e sete
em primeiro.
O PL 2.005/04 foi aprovado com as duas emendas da
Comissão de Administração Pública. O projeto traz a tabela completa
dos vencimentos básicos das seguintes carreiras: grupo de atividades
de tributação, fiscalização e arrecadação do Executivo (auditor
fiscal e gestor fiscal); técnico fazendário de administração e
finanças e analista fazendário de administração e finanças. Além
disso, incorpora 60% da Gratificação de Estímulo à Produtividade
Individual (Gepi) ao vencimento dos servidores. A proposta atribui
ainda aos servidores o direito de receberem a Vantagem Temporária
Incorporável (VTI), prevendo a incorporação desta por meio de sua
dedução dos acréscimos concedidos ao vencimento.
A primeira emenda aprovada esclarece a data de
vigência (retroativa a 1º de janeiro de 2006) da concessão da
Gratificação de Desenvolvimento Individual (GDI), criada pelo
projeto para os servidores efetivos e detentores de função pública
das carreiras de técnico fazendário de administração e finanças. A
emenda nº 2 corrige imprecisão técnica no texto do artigo 27 que
menciona, equivocadamente, o parágrafo 3º do artigo 16 da Lei 1.464,
de 2005.
Direitos dos usuários da saúde pública
garantidos
Outros oito projetos foram aprovados em 2º turno
pelo Plenário. O PL 2/03, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT),
estabelece que as ações e os serviços públicos de saúde no Estado
serão realizados de forma a garantir aos seus usuários acesso
universal e igualitário ao atendimento integral. Também estabelece
como direitos o atendimento digno, atencioso e respeitoso; a
manutenção do sigilo sobre dados pessoais; a identificação das
pessoas responsáveis pela assistência, por meio de crachás visíveis
e legíveis; entre outros. Obriga, ainda, as instituições a afixar a
lei em local visível.
Emendas - Durante a fase
de discussão da matéria em Plenário, foram apresentadas três emendas
- duas do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) e uma do deputado
Gil Pereira (PP). A emenda nº 1 altera a redação do inciso XXI do
artigo 2º, sem alterar o conteúdo. A segunda emenda suprime da
relação dos direitos dos usuários dos serviços de saúde do Estado os
incisos XI e XXII. Esses dispositivos dispunham, respectivamente,
sobre o direito ao conhecimento da procedência do sangue e dos
hemoderivados, podendo verificar, antes de recebê-los, os carimbos
que atestarem a origem, as sorologias efetuadas e o prazo de
validade; e optar pelo local de morte, vedada a interrupção de
terapia vital. A última emenda determina que o direito do paciente
consentir ou recusar, de forma livre, voluntária e esclarecida, com
adequada informação, procedimentos diagnósticos ou terapêuticos a
serem nele realizados fica condicionado à vida do paciente não estar
em perigo.
Idade para concurso - A
proibição da imposição de requisito relativo à idade máxima em
concurso público, ressalvando os casos de ingresso em cargos ou
empregos públicos cujas atribuições exijam desempenho de atividades
predominantemente físicas, também foi aprovada pelo Plenário. O PL
133/03, do deputado Carlos Pimenta (PDT), não sofreu alterações em
relação ao texto aprovado em 1º turno. Também foi aprovado o PL
1.040/03, do deputado Célio Moreira (PSDB), que dispõe sobre a
inscrição de observação de interesse médico nos documentos de
identificação. Garante ao titular de documento expedido por órgão
estadual o direito de nele fazer constar informações pessoais úteis
para procedimentos médicos de emergência, tais como o grupo
sangüíneo e o fator RH. Considera como documento de identificação
aquele em que conste, no mínimo, o nome completo do titular, sua
data de nascimento, filiação e foto.
O PL 1.738/04, do deputado Leonardo Moreira (PFL),
também foi aprovado na Reunião Ordinária. O projeto obriga todos os
técnicos em prótese dentária a afixar em seus laboratórios, de modo
visível, informação ao consumidor relativa ao exercício ilegal da
profissão. As vedações são as contidas no artigo 4º da Lei Federal
6.710, de 1979, que dispõe sobre a profissão de técnico em prótese
dentária e determina outras providências. As vedações são as
seguintes: prestar, sob qualquer forma, assistência direta aos
pacientes; manter, em sua oficina, equipamento e instrumental
específico de consultório dentário; e fazer propaganda de seus
serviços ao público em geral. O objetivo da medida é coibir o
exercício ilegal da profissão, uma vez que alguns técnicos chegam a
realizar procedimentos exclusivos do cirurgião-dentista.
Imóveis - Quatro projetos
de doação de imóvel - PLs 2.132, 2.632, 2.738 e 2.887/05 - também
foram aprovados em 2º turno. Os imóveis a serem doados ficam nos
municípios de Dores do Indaiá, Tocantins, Fortuna de Minas e São
Gonçalo do Abaeté. Os autores são, respectivamente os deputados
Domingos Sávio (PSDB), Antônio Carlos Andrada (PSDB), o governador
do Estado e o deputado Antônio Andrade (PMDB).
Em turno único, o Plenário aprovou oito projetos de
resolução, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
que ratificam regimes especiais de tributação. Os PREs 3.137, 3.138,
3.199, 3.200, 3.201, 3.223, 3.224 e 3.225/06 concedem o benefício às
empresas Matadouro e Frigorífico Paladar Ltda.; Rio Branco Alimentos
S/A; Rio Branco Alimentos S/A (unidade de Patrocínio); Cossisa
Agroindustrial S/A; Frigorífico Serradão Ltda.; Bertin Ltda.; Real
Alimentos Ltda.; e Granja Brasília Agroindustrial Avícola S/A.
O regime especial de tributação concede às empresas
crédito presumido no valor equivalente ao ICMS devido na operação de
saída de carne e demais produtos comestíveis derivados de carne,
sejam frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou
temperados, em operação interestadual, sem prejuízo do crédito
presumido outorgado ao estabelecimento abatedor nas operações de
saída dos produtos comestíveis resultantes do abate de aves ou de
gado bovino, eqüídeo, bufalino, caprino, ovino ou suíno de que trata
do artigo 75 do Regulamento do ICMS.
O regime entra em vigor na data da ciência ao
contribuinte de seu deferimento, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro do ano em que ocorrer o deferimento, com prazo de vigência
previsto para o período em que perdurar a situação motivadora de sua
concessão. Ou seja, o regime pode ser revogado automaticamente, na
hipótese da extinção do tratamento dispensado pelo Estado de São
Paulo, ou a qualquer tempo, mediante ato do diretor da
Superintendência de Tributação. O objetivo é proteger a economia
mineira, tendo em vista medida adotada pelo Estado de São Paulo,
que, por meio do Decreto 50.456, de 2005, concedeu crédito presumido
de 7% do ICMS relativo à saída de carne, seja fresca, resfriada,
congelada, salgada, seca ou temperada, em operação interestadual.
Isso resultou em concorrência desfavorável às empresas mineiras,
quanto aos produtos originários do Estado de Minas Gerais destinados
a outros Estados.
Sete projetos são aprovados em 1º turno
Em 1 º turno, o Plenário aprovou sete
proposições:
* PL 745/03, do deputado João Bittar (PFL), que
institui o Selo Empresa Amiga da Terceira Idade no Estado. O projeto
foi aprovado na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ);
* PL 1.667/04, do deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), que institui a política de desenvolvimento estadual e
regional através de arranjos produtivos locais. O projeto foi
aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de
Política Agropecuária e Agroindustrial e com duas emendas da
Comissão de Turismo, Indústria e Comércio;
* PL 2.249/05, do deputado Doutor Viana (PFL), que
dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro por parte
dos estacionamentos de Minas Gerais. O projeto foi aprovado na forma
do substitutivo nº 1, da CCJ, e com uma emenda da Comissão de Defesa
do Consumidor e do Contribuinte;
* PL 2.574/05, do governador do Estado, que
autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Alvinópolis. O
projeto foi aprovado com a emenda nº 1, da CCJ;
* PL 2.581/05, do deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de São
João da Mata. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1,
da CCJ;
* PL 2.981/06, da deputada Elisa Costa (PT), que
autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Naque. O projeto
foi aprovado com a emenda nº 1, da CCJ;
* PL 3.168/06, do governador do Estado, que
autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Fortuna de Minas.
O projeto foi aprovado com as emendas nºs 1 e 2, da CCJ.
Discussão adiada - A
discussão do Projeto de Lei Complementar (PLC) 61/05, do governador
do Estado, que fixa o valor da remuneração do cargo de defensor
público-geral, foi adiada a requerimento da deputada Jô Moraes
(PCdoB). O mesmo ocorreu com o PL 2.916/06, também do governador,
que modifica a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, do Ipsemg, cria cargos de provimento em
comissão e funções gratificadas na administração direta do
Executivo. Quem pediu o adiamento da discussão foi o deputado
Domingos Sávio (PSDB). Os dois projetos tramitam em 2º turno.
Mensagens trazem projetos de abertura de crédito
suplementar
Durante a Reunião Ordinária também foram lidas
quatro mensagens do governador, três encaminhando projetos de
abertura de crédito suplementar. Os beneficiários são o Ministério
Público (R$ 101,3 milhões), o Tribunal de Justiça (R$ 289,2 milhões)
e a Assembléia Legislativa (R$ 63,9 milhões). Os recursos das
suplementações deverão ser utilizados para cobrir despesas com
pessoal e encargos sociais, proventos de pensionistas, construção e
aquisição de imóveis para instalação de promotorias de Justiça (no
caso do Ministério Público). Também poderão ser utilizados para
cobrir despesas com pessoal e encargos sociais, proventos de
pensionistas, despesas contratuais para atender novas varas e
comarcas, construção de unidades prediais em comarcas do Estado e
despesas com aquisição de material permanente (no caso do Tribunal
de Justiça); e para cobrir despesas com pessoal e encargos sociais
previstos para 2006 (no caso da Assembléia Legislativa).
Também foi recebida mensagem com projeto de
denominação de escola.
Comissão especial - A
Presidência designou, durante a reunião, os deputados que integrarão
a Comissão Especial que irá emitir parecer sobre a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 98/06, que proíbe a recondução dos
membros da mesa da Assembléia Legislativa para o mesmo cargo na
mesma legislatura e nas seguintes. Farão parte da comissão, como
membros efetivos, os deputados Dilzon Melo (PTB), Sebastião Helvécio
(PDT), Roberto Carvalho (PT), Gustavo Corrêa (PFL) e Gil Pereira
(PP). Os suplentes serão os deputados Dinis Pinheiro e Domingos
Sávio, do PSDB, a deputada Cecília Ferramenta (PT) e os deputados
Doutor Viana (PFL) e Dimas Fabiano (PP).
Também foi lida comunicação do deputado Dilzon Melo
indicando o deputado Doutor Ronaldo (PDT) como membro efetivo da
Comissão Especial sobre Governança Ambiental, na vaga do deputado
Dinis Pinheiro.
Requerimentos - A
Presidência acatou requerimentos do deputado Weliton Prado (PT),
pedindo a retirada de tramitação do PL 2.135/05 (que altera a Lei
6.763, de 1975, substituindo o IGP-DI como índice oficial de
atualização da Ufemg pelo IPCA); do deputado Dalmo Ribeiro Silva,
solicitando a inclusão em ordem do dia do PL 2.528/05 (torna
obrigatória a realização de exame laboratorial para diagnóstico da
anemia infecciosa eqüina) e do deputado João Leite (PSDB), pedindo a
realização de reunião especial para comemorar os 50 anos do trabalho
desenvolvido pelos Gideões Internacionais do Brasil.
Foram aprovados os seguintes requerimentos:
* do deputado Miguel Martini (PHS), solicitando que
o PL 2.685/05 (altera dispositivos da Lei 15.424, de 2004, que
dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de
emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e
de registro, o recolhimento da taxa de fiscalização judiciária e a
compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei
federal) seja distribuído à Comissão de Administração Pública;
* do deputado Leonardo Moreira, solicitando ao
presidente da Telemig Celular que o município de Serranos seja
incluído no programa de expansão da cobertura da empresa;
* do Deputado Dimas Fabiano, solicitando seja
formulado apelo aos presidentes da Oi, TIM e Telemig Celular para
que sejam incluídos no programa de expansão de suas áreas de
cobertura os municípios de Carmo de Minas, Aiuruoca, Campanha, Bom
Jardim de Minas, Serranos, Carvalhos, Jesuânia, Liberdade, São
Vicente de Minas, Dom Viçoso, Passa Vinte e Arantina;
* da Comissão de Meio Ambiente e Recursos
Naturais, para que seja encaminhado ofício ao
secretário municipal de Saúde de Belo Horizonte solicitando
informações sobre a política de combate à leishmaniose;
* da Comissão de Política Agropecuária e
Agroindustrial, solicitando que seja encaminhado ao ministro
da Justiça pedido de informação sobre as providências adotadas pelo
Conselho Administrativo de Defesa Econômica e pela Secretaria de
Defesa Econômica em relação às recomendações feitas pela CPI do
Preço do Leite.
Redação final - Foram
ainda aprovados os pareceres de redação final dos PLs 48/03,
1.359/04 e 1.625/04, 2.196/05 e 2.565/05, que foram remetidos à
sanção do governador e dos Projetos de Resolução 3.133 a 3.136/06,
que serão promulgados.
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