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Comissão é favorável a projeto que muda lei das taxas
cartoriais
A Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou,
nesta quarta-feira (31/5/06), parecer favorável de 1o
turno ao Projeto de Lei (PL) 2.685/05, que modifica a Lei 15.424, de
2004, que reajusta as taxas cartoriais. Em reunião anterior, o
presidente da comissão, deputado Chico Rafael (PMDB), solicitou
vista do parecer emitido pela deputada Lúcia Pacífico (PSDB),
vice-presidente. A relatora opinou pela aprovação do projeto com a
emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Segundo a relatora, a alteração proposta na Lei
15.424 tem o intuito de consolidar os benefícios fiscais previstos
em legislação federal e estadual esparsa, como também esclarecer
alguns pontos da lei que acarretam dúvidas aos usuários e oficiais
de registro. Dessa forma, o projeto, do governador, modifica os
artigos 7º, 8º, 15, 16, 20 e 27 e as tabelas 1 e 4, constantes no
anexo da referida lei. A emenda nº 1 da CCJ, que foi acatada pela
Comissão de Defesa do Consumidor, suprime parte do artigo 6º da
proposição, porque a Constituição Federal já estabelece, em seu
artigo 150, parágrafo 6º, que isenção relativa a taxas só poderá ser
concedida mediante lei específica.
Requerimentos - Durante a
reunião, foram aprovados ainda dois requerimentos que solicitam
audiências públicas. O primeiro, da deputada Lúcia Pacífico, pede
que a comissão debata o aumento do preço do gás de cozinha no
mercado mineiro. Já o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) quer
discutir a regulamentação e efetiva aplicação da Lei 13.515, de
2000, que contém o Código de Defesa do Contribuinte de Minas Gerais.
Presenças - Deputado Chico
Rafael (PMDB), presidente da comissão; e as deputadas Lúcia Pacífico
(PSDB), vice; e Maria Olívia (PSDB).
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