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Plenário recebe mensagens que concedem regime especial de
tributação
O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais recebeu, durante Reunião Ordinária desta terça-feira
(30/5/06), seis mensagens do governador Aécio Neves concedendo
regime especial de tributação a uma empresa que comercializa óleo de
soja e a outros cinco frigoríficos. São elas, respectivamente: ADM
do Brasil Ltda; Fricon - Frigorífico Industrial de Contagem S/A;
Hipercarnes Indústria e Comércio Ltda.; Frigorífico Torino Comércio
de Carnes Ltda.; Fridel - Frigorífico Industrial Del Rey Ltda; e
Indústria e Comércio de Carnes Henriques e Costa Ltda.
Nas mensagens que reduzem a base de cálculo do ICMS
para 7% na saída interestadual de carne e demais produtos
comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou
temperados, o subsecretário de receita estadual justifica a medida
considerando que o Estado de São Paulo já concedeu o crédito
presumido de 7%. Já no caso da soja, a justificativa se baseia no
tratamento fiscal diferenciado, também de 7%, já adotado pelos
Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás.
Também foi lido ofício da Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ) encaminhando o Projeto de Lei (PL) 3.335/06, que
cria cargos de auditor e de procurador do Ministério Público junto
ao Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCMG). Essa proposição é
resultante do Projeto de Lei Complementar (PLC) 71/05, do TCMG, que
modifica a Lei Complementar 33, de 28 de junho de 1994, que dispõe
sobre a organização do Tribunal.
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