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Projeto sobre Pró-Floresta recebe parecer favorável na
CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais aprovou, na reunião desta terça-feira
(30/5/06), parecer de constitucionalidade do PL 2.876/05, do
governador do Estado, que dispõe sobre o Fundo Pró-Floresta, na
forma do substitutivo nº1. O projeto pretende transferir a gestão do
fundo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que
tem entre suas atribuições promover o fomento no setor de
silvicultura. O substitutivo, do relator deputado Gustavo Corrêa
(PFL), fez correções jurídicas e extrajurídicas à proposição.
O PL 3.206/06, do deputado Durval Ângelo (PT), que
altera o artigo 1º da Lei 14.609, de 2003, também recebeu parecer
favorável. A iniciativa concedia a Ilka do Nascimento Ribeiro, viúva
do ex-deputado Wilson Modesto, pensão mensal especial de que trata a
Lei 11.732, de 30 de dezembro de 1994. Com o falecimento recente da
viúva do ex-deputado, foi apresentado um substitutivo, concedendo
indenização aos herdeiros. O projeto foi relatado pelo deputado
Gilberto Abramo (PMDB). Ambos tramitam em 1º turno.
Projeto sobre Mineirão tem parecer pela
reprovação
Foram aprovados, em 1º turno, pareceres de
inconstitucionalidade dos seguintes projetos:
* PL 2.868/05, do deputado Alencar da Silveira Jr.
(PDT), que desincorpora da classe de bens de uso especial e
transfere à de bens de uso dominial o Estádio do Mineirão,
autorizando inclusive sua concessão administrativa de uso mediante
licitação. Segundo o relatório da deputada Elbe Brandão (PSDB), "o
projeto interfere de modo direto na estrutura organizacional do
Executivo". Além disso, esvazia as atribuições da Ademg, autarquia
criada por lei estadual especificamente para administrar os estádios
de Minas Gerais.
* PL 3.215/06, do deputado Irani Barbosa (PSDB),
autorizando o Executivo a construir um espaço para shows em terrenos
existentes nas proximidades do Centro Administrativo do Governo do
Estado, em Venda Nova. O parecer, do deputado Sebastião Costa (PPS)
, apontou um "óbice incontornável", por se tratar de matéria
meramente administrativa, sem natureza legal e de competência do
Executivo.
* PLs 3.258/06 e 3.260/06 e do Projeto de Lei
Complementar (PLC) 79/06. O primeiro, do deputado Leonídio Bouças
(PSC), cria a obrigatoriedade de prestação de serviços, junto a
vítimas de acidente trânsito, por menores flagrados dirigindo
veículo sem habilitação. O segundo, do mesmo deputado, estabelece
condições para a distribuição e comercialização de bebidas
alcóolicas no Estado de Minas Gerais. As matérias foram consideradas
fora da alçada do Legislativo estadual, pelos relatores, deputado
Gilberto Abramo e pela deputada Elbe Brandão, respectivamente. Já o
PLC 79/06, do deputado Edson Rezende (PT), estabelece normas de
cálculo do montante mínimo a ser aplicado anualmente pelo Estado em
ações e serviços de saúde. Segundo o relatório, do deputado
Sebastião Costa, lido pela deputada Elbe Brandão, a matéria é de
competência privativa da União.
Doações - Dois projetos de
doações receberam pareceres favoráveis: o 2.088/05, do deputado
Ivair Nogueira (PMDB), que autoriza o Executivo a doar imóvel ao
município de Carmópolis; e o 3.055/06, do deputado Mauri Torres
(PSDB), que autoriza o Executivo a doar imóvel a Miraí. Já o PL
2.740/05, que dispõe sobre a política pública de combate à
osteoporose, foi retirado da pauta a pedido do próprio autor, o
deputado George Hilton (PP).
A CCJ aprovou ainda as seguintes proposições que
dispensam a apreciação do Plenário:
* PL 2.482/05, do deputado Adalclever Lopes (PMDB),
que declara de utilidade pública a Instituição Lar Para Idosos da
Irmã Tereza, em Pedro Leopoldo;
* PL 3.017/06, do deputado Marlos Fernandes (PPS),
que declara de utilidade pública a Federação Mineira de Kung Fu
Wuschu, em Itajubá;
* PL 3.147/06, do deputado Gustavo Valadares (PFL),
que declara de utilidade pública a Associação de Proteção e
Assistência ao Condenado, em Santa Maria do Suaçuí;
* PL 3.166/06, do deputado Zé Maia (PSDB), que dá
denominação à ponte localizada na estrada que liga o KM 32 da BR-153
ao distrito de Aparecida de Minas, em Frutal;
* PL 3.264/06, do governador do Estado, que dá a
denominação de Escola Estadual Professora Maria Eduarda Versiane
Maia à Escola Estadual Condado do Norte, em São João da Ponte;
* PL 3.265/06, do governador do Estado, que dá a
denominação de Escola Estadual Prefeito Virmondes Afonso à Escola
Estadual de Perdizes;
* PL 3.266/06, do governador do Estado, que dá a
denominação de Instituto São Rafael à Escola Estadual São Rafael, em
Belo Horizonte.
* PL 3.267/06, do governador do Estado, que dá a
denominação de Escola Estadual Maria da Conceição Chaves à Escola
Estadual Lapinha dos Gamas no povoado de Mato Verde, em Coração de
Jesus.
* PL 3.268/06, do governador do Estado, que dá a
denominação de Escola Estadual Maria Pereira de Araújo à Escola
Estadual localizada em Ribeirão das Neves;
* PL 3.269/06, do deputado Alencar da Silveira Jr.
(PDT), que declara de utilidade pública a Casa de Caridade São
Sebastião, em Morada Nova de Minas;
* PL 3.270/06, do deputado Antônio Andrade (PMDB),
que declara de utilidade pública a Associação dos Produtores rurais
de Taboca, em Presidente Olegário.
* PL 3.272/06, do deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), que declara de utilidade pública a Sociedade Guarda Mirim
Mário Alfredo Teodoro, em Inconfidentes;
* PL 3.273/06, do deputado João Leite (PSDB), que
declara de utilidade pública a Associação Betel de Assistência, de
Formiga;
* PL 3.274/06, do deputado Márcio Passos (PL), que
declara de utilidade pública a Associação Beneficente Cristã de
Contagem;
* PL 3.276/06, do deputado Fábio Avelar (PSC), que
declara de utilidade pública a Organização Não-Governamental
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Lapinha, de Lagoa
Santa;
* PL 3.278/06, do deputado Alencar da Silveira Jr.
(PDT), que declara de utilidade pública a Associação dos Catadores
Organizados de Materiais Aproveitáveis e Recicláveis, em Pouso
Alegre;
* PL 3.279/06, da deputada Ana Maria Resende
(PSDB), que declara de utilidade pública o Conselho de
Desenvolvimento Comunitário do Distrito Vila Acari, em
Pintópolis;
* PL 3.282/06, do deputado Luiz Humberto Carneiro
(PSDB), que declara de utilidade pública a entidade denominada Obras
Sociais da Diocese de Uberlândia, com sede em Uberlândia;
* PL 3.283/06, do governador do Estado, que dá
denominação à Escola Estadual localizada em Ibirité;
* PL 3.289/06, deputado Doutor Viana (PFL), que
declara de utilidade pública a Ação Social Santo Antônio.
Presenças - Deputado Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Gilberto Abramo (PMDB), vice;
Sebastião Costa (PPS) e a deputada Elbe Brandão (PSDB).
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