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Página da internet e TV Assembléia terão dados de
desaparecidos
A página da Assembléia Legislativa de Minas Gerais
na internet e a TV Assembléia terão espaço para divulgação dos dados
de pessoas desaparecidas, conforme determina a Lei nº 15.432, de
2005, que institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas
Desaparecidas no Estado de Minas Gerais. A garantia foi dada pelo
presidente da Assembléia, deputado Mauri Torres (PSDB), na manhã
desta terça-feira (30/5/06), quando ele recebeu um grupo de
familiares de pessoas desaparecidas, juntamente com os deputados
Sargento Rodrigues (PDT), membro da Comissão de Segurança Pública e
autor do projeto que originou a lei; Rogério Correia (PT),
2º-vice-presidente da ALMG, e deputada Jô Moraes (PCdoB).
A visita ao presidente foi feita logo após reunião
da Comissão de Segurança Pública, que previa a realização de
audiência pública sobre a implementação da lei, para a qual foram
convidados representantes de órgãos públicos e familiares de
desaparecidos. De acordo com o deputado Sargento Rodrigues, a
audiência foi desmarcada pelo presidente da comissão, deputado Zé
Maia (PSDB), e remarcada para o dia 20 de junho.
"Vamos dar total apoio às famílias para que
localizem os parentes desaparecidos, e asseguro que a próxima
reunião não será desmarcada", afirmou o presidente Mauri Torres. O
deputado Sargento Rodrigues disse que a comissão também vai procurar
representantes do governo do Estado para cobrar a implementação da
lei, o mais rapidamente possível, na Rede Minas, emissora pública de
televisão. "Acredito que também exista vontade do governador, senão
ele não teria sancionado esta lei", afirmou o deputado.
Descaso e ameaças -
Rivaldo de Freitas Ferreira é pai de Douglas, de 13 anos,
desaparecido desde o dia 4 de março deste ano. Ele reclamou do
descaso do serviço público. "Somos orientados a fazer cartazes com
os telefones da Delegacia de Desaparecidos, que funciona do
Departamento de Investigação, mas os números 346-06010 e 3460-6009
não atendem ou só dão ocupado", disse Rivaldo. Grave também é a
situação de Lilian Aparecida Efigeneo, que não tem notícias do filho
de 16 anos desde o dia 7 de maio e, segundo ela, tem sofrido ameaças
de policiais militares. "Pegaram meu menino na casa do vizinho e até
hoje não o vi. Sei que foram policiais do 1º Batalhão de Comando
Especial de Contagem, mas eles me ameaçam falando para deixar de
mexer com a corregedoria", denunciou Lilian. Entre outras
providências, os deputados vão encaminhar os casos também para a
Comissão de Direitos Humanos da Assembléia.
A próxima reunião da Comissão de Segurança Pública
para debater o tema está marcada para o dia 20 de junho,
terça-feira, às 10 horas. Serão convidados para os debates o chefe
da Policia Civil de Minas Gerais, delegado geral Otto Teixeira
Filho; o presidente da TV - Fundação TV Minas Cultural e Educativa,
Antônio Aquiles; o gerente-geral de Rádio e Televisão da Assembléia,
Rodrigo Barreto Lucena; a delegada Cristina Coelli Cicarelli Masson,
titular da Divisão de Referência da Pessoa Desaparecida; o promotor
de justiça da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, Henrique da
Cruz Germam; o chefe do Estado Maior da Polícia Militar de Minas
Gerais, coronel Eduardo Mendes; e a tia de uma criança desaparecida,
Denise Célia de Freitas.
O que prevê a lei
A lei, sancionada pelo governador Aécio Neves em
janeiro de 2005, origina-se de projeto do deputado Sargento
Rodrigues (PDT), aprovado pela Assembléia em dezembro de 2004, mas
ainda não foi regulamentada. O objetivo do Sistema de Comunicação e
Cadastro de Pessoas Desaparecidas é agilizar e ajudar na busca de
pessoas que tenham desaparecido no território mineiro, sendo
cadastradas no sistema aquelas cujo desaparecimento tenha sido
registrado perante autoridade policial competente. No cadastro
deverão constar, além do nome, dados como filiação, altura e fotos,
entre outros. Os órgãos públicos ficarão obrigados a reservar
espaços, em locais de maior circulação de pessoas, para a afixação
de cartazes com dados dos desaparecidos.
A lei também prevê a divulgação nos meios de
comunicação do Estado - do Executivo, Legislativo e Judiciário - e
determina, entre outras medidas, que os estabelecimentos de saúde
públicos e privados comuniquem à Secretaria de Estado de Defesa
Social ao receberem pacientes desacompanhados em estado inconsciente
ou impossibilitados de se comunicarem por qualquer motivo.
Esterilização de cães pitbulls
Na reunião da comissão, foi aprovado parecer de 1º
turno ao PL 161/2003, do deputado Rogério Correia (PT), que
disciplina a criação e condução, em via pública, de cães das raças
pastor alemão, pitbull, dobberman, fila brasileiro, rottweiller,
seus mestiços e outros de porte físico e força semelhantes. O
objetivo principal, com as normas propostas, é evitar que esses
animais ataquem pessoas, provocando acidentes graves e até mesmo
mortes.
O parecer foi aprovado na forma do substitutivo nº
2, apresentado pelo relator, deputado Sargento Rodrigues (PDT). O
substitutivo acrescenta o artigo 4º ao projeto e proíbe a adoção e
procriação de cães da raça pitbull, além de determinar a
esterilização desses animais. Estes itens tinham sido suprimidos
pelo substitutivo nº 1, da comissão de Constituição e Justiça, que
foi rejeitado.
O substitutivo nº 2 determina também o pagamento,
pelo proprietário, de multa de 500 Ufirs (Unidades Fiscais de
Referência), que será cobrada em dobro em hipótese de reincidência.
O substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, reduzia
esse valor, previsto para R$ 50 no projeto original.
O parecer aprovado pela Comissão de Segurança
Pública também acrescenta que o proprietário de cães das raças
pastor alemão, pitbull, dobberman, fila brasileiro, rottweiller, e
outros de porte físico semelhante, fica sujeito a multa de mil
Ufirs, caso os animais ataquem e firam alguém. No caso da vítima
comprovar, por meio de laudo médico acompanhado de Boletim de
Ocorrência ou de representação, que houve algum tipo de lesão desses
cães, a multa será cobrada em dobro.
Roubo de veículos e cargas
Durante a reunião também foi aprovado requerimento
do deputado Rogério Correia que solicita a realização de audiência
pública para discutir o furto de veículos e cargas no Estado, e a
implementação da lei nacional de prevenção, fiscalização e repressão
ao furto e roubo de veículos e cargas. Para esta reunião serão
convidados o presidente do Departamento Nacional de Trânsito, Ailton
Brasiliense Pires; o chefe geral de Polícia do Detran/MG, Eduardo
Betti Menezes; o delegado titular da Delegacia de Furtos e Roubos de
Veículos, Cláudio de Freitas Ustch Moreira; o delegado titular da
Delegacia de Roubo de Cargas, Marcos Silva Luciano; o presidente da
Confederação de Transportes de Cargas, Clésio Andrade; e o
presidente da Federação das Empresas de Cargas de Minas Gerais,
Jésus Ignácio de Araújo.
Presenças - Deputados
Sargento Rodrigues (PDT); Rogério Correia (PT); Antônio Júlio
(PMDB); e deputada Jô Moraes (PCdoB).
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