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Comissão cobra cumprimento de lei que trata de cadastro de
desaparecidos
A Comissão de Segurança Pública da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais se reúne nesta terça-feira (30/5/06), às
10 horas no Plenarinho III. Na pauta, a aplicação e a regulamentação
da Lei 15.432, que trata da instituição do sistema de comunicação e
cadastro de pessoas desaparecidas. O requerimento partiu do deputado
Sargento Rodrigues (PDT). A lei, promulgada em 2005, foi criada para
dar agilidade e eficiência ao processo de busca a pessoas que tenham
desaparecido em território mineiro. No entanto, ainda não está sendo
aplicada por falta de regulamentação, segundo a assessoria do
deputado.
O diploma legal estabelece que no cadastro constem
nome, filiação, data de nascimento dos desaparecidos e dados como
altura, peso, cor dos olhos, dos cabelos e da pele, sinais
característicos e outros, além de fotos, circunstâncias do
desaparecimento e endereço de pessoas para contato. A lei determina
ainda que policiais, autoridades públicas e entidades assistenciais
comuniquem imediatamente à Secretaria de Estado de Defesa Social
caso recebam ou tenham notícias de doentes mentais, indigentes,
crianças ou adolescentes abandonados.
Convidados - Foram
convidados o chefe do Estado Maior da Polícia Militar de Minas
Gerais, coronel Eduardo Mendes; o promotor de Justiça, Henrique da
Cruz Germam, titular da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos; a
delegada titula da Divisão de Referência da Pessoa Desaparecida,
Cristina Coelli Cicarelli Masson; o presidente da TV Minas, Antônio
Aquiles, Presidente da TV Minas; o gerente-geral de Rádio e
Televisão da ALMG, Rodrigo Lucena; e Denise Célia de Freitas, tia de
criança desaparecida.
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