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Mototaxistas reivindicam direito de continuar trabalhando em
Nanuque
Cerca de 150 mototaxistas fizeram uma manifestação
antes da reunião da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
da Assembléia Legislativa de Minas Gerais realizada em Nanuque, no
Vale do Mucuri, nesta quarta-feira (24/5/06). Eles reivindicam o
direito de continuarem trabalhando, uma vez que o serviço de
mototáxi está suspenso na cidade desde o dia 17 de abril. Outra
reclamação da categoria diz respeito ao rigor da fiscalização da
Polícia Militar, que vem fazendo blitzen com freqüência e aplicando
multas nos motoqueiros que insistem em continuar transportando
passageiros.
Os mototaxistas atuam em Nanuque desde 1998. Em
maio do ano passado, a prefeitura sancionou a Lei 1.630, que
regulamentou o serviço de mototáxi, e em seguida abriu licitação
para escolha dos concessionários do serviço. A lei autorizou a
criação de 155 vagas e 12 pontos de mototáxi. Mas o Tribunal de
Contas de Minas Gerais (TCMG) entendeu que a legislação municipal é
inconstitucional, uma vez que o Código de Trânsito Brasileiro não
prevê a exploração do serviço de táxi utilizando motocicletas. Além
disso, no entendimento do TCMG, os municípios não têm competência
para legislar sobre trânsito e transporte.
Após essa decisão, o Ministério Público considerou
o serviço de mototáxi ilegal e determinou a suspensão da licitação
para escolha dos concessionários do sistema. A Polícia Militar tem
aplicado multas de 80 Ufir para os motoqueiros pegos nas blitzen.
Segundo o líder dos profissionais da categoria, Elson de Souza Lima,
os mototaxistas faziam diariamente cerca de 3 mil viagens,
transportando passageiros e mercadorias. Eles reclamam que o
sustento de suas famílias está ameaçado desde que a categoria caiu
na clandestinidade.
Concorrência - Segundo
jornal O Exemplar, a Viação Expresso Três Fronteiras, que detém a
concessão para o transporte coletivo em Nanuque, foi quem entrou com
uma ação administrativa pedindo a suspensão do serviço de mototáxi.
A empresa perdeu em primeira instância, mas recorreu ao TCMG, que
declarou ser inconstitucional a legislação municipal que
regulamentou o serviço. A empresa alega que não há demanda para as
duas modalidades de transporte público em Nanuque (cidade de 40 mil
habitantes), e ameaça abandonar suas linhas caso os mototaxistas
continuem atuando. Nenhum representante da empresa compareceu à
reunião da comissão.
Deputados vão ao TCMG
O deputado Antônio Júlio (PMDB), que solicitou a
realização da reunião, considera equivocada a decisão do TCMG. "Para
mim, o Tribunal de Contas não tem essa competência. Além disso, a
maioria da população é favorável aos mototaxistas", afirma. O
presidente da comissão, deputado Leonardo Quintão (PMDB), também não
concorda com a suspensão do serviço, uma vez que ele é regulamentado
em várias cidades do interior do Estado. "Ou o TCMG acaba com todos
ou dá permissão para todos", defende.
Os integrantes da comissão pretendem visitar nesta
quinta-feira (25) o TCMG, para pedir que a decisão seja revertida.
Os dois deputados também vão apresentar um requerimento para pedir
ao comando da Polícia Militar a interrupção da fiscalização até a
obtenção de uma decisão judicial favorável aos mototaxistas.
Presenças - Deputados
Leonardo Quintão (PMDB), presidente; e Antônio Júlio (PMDB).
Compuseram a mesa de trabalhos o juiz Sérgio Castro da Cunha
Peixoto; o procurador do município, Roberto de Jesus; o vereador
Solon Ferreira Filho; o delegado de trânsito, Alfredo Ferreira de
Menezes; o presidente da Associação dos Mototaxistas Profissionais e
Proprietários de Pontos de Nanuque, Elson Souza Lima; o assessor
jurídico da associação, Hivaldo Costa; e o ex-prefeito Jorge
Miranda.
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