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Comissão discute modificações na escolha de conselheiros do
TCMG
Alternativas para alteração dos critérios definidos
pelas Constituição Federal e Estadual para nomeação dos conselheiros
do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCMG) foram discutidos nesta
quarta-feira (24/5/06) pela Comissão de Participação Popular da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Na reunião, representantes
dos servidores e membros da sociedade civil questionaram a forma
como os conselheiros são escolhidos - 4 eleitos pelos deputados
estaduais e 3 indicados pelo governador - e apresentaram sugestões
para a nomeação como a realização de concurso público ou a sua
eleição pela população.
A reunião foi requerida pelo deputado Laudelino
Augusto (PT) diante da iminência da aposentadoria compulsória do
conselheiro Sylo Costa, que completa, no final de maio, 70 anos de
idade. Pelas regras estabelecidas pela Constituição Federal e pela
Constituição Estadual, cabe ao governador Aécio Neves indicar o
substituto para o conselheiro.
O conselheiro do TCMG, Simão Pedro Toledo, afirmou
que os critérios para escolha dos conselheiros são herança de uma
tradição de Portugal. Para ele, o fato de um conselheiro ser
indicado pelo governador ou ser eleito pela Assembléia não
significa, necessariamente, que ele não terá uma atuação isenta. Ele
lembrou que é a Constituição Federal que estabelece os critérios e
que ela deve ser alterada primeiramente antes de se efetuar qualquer
mudança nos estados.
A coordenadora-geral do sindicato dos servidores do
TCMG, Stella Pacheco Pimenta, defendeu que essa tradição seja
rompida e que a escolha dos conselheiros respeite os princípios
constitucionais da impessoalidade e da moralidade. De acordo com
ela, no Paraná, a Constituição Estadual conseguiu regulamentar a
nomeação dos conselheiros, sem desrespeitar as normas da
Constituição Federal, sendo que parte deles são escolhidos entre os
técnicos do TCMG.
Fórum Permanente - Diante
da iminência da nomeação do novo conselheiro pelo governador, o
deputado Laudelino Augusto defendeu que a reunião da comissão sirva
como uma forma de pressão para que seja indicado alguém com maior
legitimidade junto à sociedade civil, como, por exemplo, um
representante da classe dos contabilistas ou um técnico do TCMG.
Laudelino Augusto apresentou a proposta de formação de um fórum
permanente de debates para discutir o tema, criando possibilidades
para alteração da legislação que hoje regulamenta a nomeação dos
conselheiros.
Participantes falam sobre atuação dos conselheiros
Continuando os debates, o servidor do TCMG, Sandro
Miguez, afirmou que somente alterar a forma de escolha dos
conselheiros não é suficiente. Para ele, é necessário também
acompanhar a sua atuação. Segundo relatou, hoje, muitas vezes, os
conselheiros votam contrariamente ao parecer feito pelos técnicos e
somente a alteração dos critérios de nomeação não garante a mudança
dessa situação.
Nesse sentido, a presidente da Comissão de
Participação Popular, deputada Maria Tereza Lara (PT), defendeu que
as decisões do TCMG respeitem os elementos técnicos dos pareceres
produzidos pelos servidores e não sejam motivadas por critérios
políticos. Segundo ela, o mesmo vale para as câmaras municipais, que
também ao aprovar ou não as contas das prefeituras devem respeitar o
parecer fornecido pelos técnicos do Tribunal.
Vitaliciedade - Outro
ponto debatido na reunião foi a questão da vitaliciedade dos
conselheiros do TCMG. Stella Pacheco Pimenta defendeu o fim da
vitaliciedade, já que existem vários países onde esse garantia não
existe. Um exemplo citado foi o da União Européia em que a duração
do mandato do conselheiro é de seis anos.
No entanto, o conselheiro Simão Pedro Toledo
lembrou que o fim da vitaliciedade somente pode acontecer com a
alteração da Constituição Federal. Para ele, essa garantia é
fundamental pois é ela que permite ao conselheiro manter a sua
autonomia no momento de julgar as contas dos prefeitos e do
governador.
Dificuldades no TCMG - Na reunião, os
convidados apresentaram ainda várias dificuldades que o Tribunal de
Contas vem enfrentando hoje. Simão Pedro afirmou que os grandes
problemas são o volume de trabalho e a carência de recursos humanos
e financeiros. O TCMG é responsável por fiscalizar as contas das
prefeituras e câmaras municipais dos 853 municípios, além das contas
do Governo do Estado. Segundo ele, não há hoje servidores e recursos
suficientes para executar o trabalho e, além disso, os baixos
salários vêm contribuindo para uma redução do quadro de pessoal. A
coordenadora-geral do sindicato disse que, apesar do reajuste votado
em 2o turno, nesta
quarta-feira, pelo Plenário da ALMG, o vencimento inicial do TCMG
continua a ser o mais baixo em comparação com os valores dos outros
estados brasileiros.
Presenças - Deputada Maria
Teresa Lara (PT), presidente; e os deputados Laudelino Augusto (PT)
e Miguel Martini (PHS). Além dos convidados já citados, participaram
o servidor da ALMG, Alexandre Bossi; o coordenador do movimento
Capão Xavier Vivo, Frei Gilvander; e o coordenador do movimento Fé e
Política, José Celestino.
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