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Analisado em 2º turno PLC sobre vencimentos de defensores
públicos
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 61/05, do
governador, que fixa o valor da remuneração do cargo de defensor
público-geral, recebeu parecer de 2º turno favorável da Comissão de
Administração Pública da Assembléia Legislativa de Minas Gerais,
nesta quarta-feira (24/5/05). O parecer, que foi elaborado pelo
presidente da comissão, deputado Fahim Sawan (PSDB), é pela
aprovação do projeto na forma do vencido (texto aprovado no 1º
turno), com as emendas nºs 1 e 2, que apresentou. O vencido acatou
emenda do governador e ampliou a abrangência do projeto original,
que tratava apenas dos defensores públicos, passando a tratar da
remuneração de procuradores do Estado e de advogados autárquicos. O
projeto agora está pronto para ser incluído na pauta do Plenário,
para ser discutido e votado em 2º turno.
O texto do vencido (aprovado no 1º turno) incorpora
algumas vantagens ao vencimento básico dos cargos de defensores
públicos, procuradores de Estado e advogados autárquicos,
extinguindo-as. Essas vantagens são: a verba de representação
prevista na Lei Complementar 38, de 1994; o Adicional de Atividade
Específica, previsto na Lei 11.711, de 1994; a Gratificação de
Atividade Institucional Autônoma (Gaia), prevista na Lei Delegada
46, de 2000; e a Vantagem Temporária Incorporável (VTI), prevista na
Lei 15.787, de 2005.
Assim, a remuneração dos cargos de defensor
público-geral e de advogado-geral do Estado será de R$ 8.500, sendo
uma metade corresponde ao vencimento básico e a outra, à verba de
representação. Já a remuneração para os cargos de subdefensor
público-geral, de corregedor-geral, de advogado-geral adjunto do
Estado e corregedor passam a ser R$ 7.500, sendo uma metade a título
de vencimento básico e a outra, de representação. Os vencimentos
básicos do defensores públicos serão R$ 4.000 (1ª classe), R$ 4.440
(2ª classe) e R$ 4.928,40 (3ª classe).
Além disso, o vencido prevê a criação de um cargo
de diretor II e quatro de diretor I, ambos de recrutamento amplo; de
oito funções gratificadas de coordenador de área (valor: R$ 493,34);
de sete funções de Gerente de Área (valor: R$ 822,24); e de 15
funções gratificadas de coordenador regional da Defensoria Pública,
além de outras cinco de coordenador da Defensoria Pública do Estado.
O PLC ainda fará alterações na estrutura orgânica da instituição e
determina que as competências e descrições das novas unidades serão
definidas em decreto do governador.
Emendas - A emenda nº 1,
apresentada pelo relator, deputado Fahim Sawan, visa suprimir artigo
que estabelece a carga horária de trabalho do defensor público,
visto que o PLC se trata de outras carreiras. Já a emenda nº 2
transforma seis cargos de advogado regional do Estado em seis cargos
de advogado regional adjunto do Estado, cita que esses cargos têm
lotação exclusiva nas unidades de execução da Advocacia-Geral
situadas fora da Região Metropolitana de Belo Horizonte e que a
identificação dos cargos transformados será objeto de decreto do
Executivo.
Procuradores e advogados - No caso dos procuradores, o vencimento básico, conforme disposto
no vencido no 1º turno, vai de R$ 3.700 a 5.381,35. Para os
advogados autárquicos, há duas tabelas, conforme a carga horária de
trabalho. A de 30 horas prevê vencimento básico de R$ 1.200 a
1.991,37. A carga horária de 40 horas, de R$ 2.475 a R$ 4.107,20.
Deputados pedirão reavaliação das tabelas
Ao final da reunião, que foi acompanhada por
representantes das categorias envolvidas, a Comissão de
Administração Pública aprovou requerimento do deputado Dalmo Ribeiro
Silva (PSDB), pedindo ao governador para reavaliar as tabelas
remuneratórias dos defensores e dos procuradores do Estado.
O deputado Edson Rezende (PT) usou a palavra para
afirmar que a valorização dos defensores públicos é uma bandeira de
todos os parlamentares e que os esforços por melhores condições de
trabalho e aumento do número de defensores irão continuar.
TCMG - O PLC 71/05, do
Tribunal de Contas, que tramita em 1º turno, foi retirado de pauta
porque o relator, deputado Antônio Júlio (PMDB), ainda está
elaborando o parecer.
Presenças - Deputados
Fahim Sawan (PSDB), presidente; Gustavo Valadares (PFL), vice; Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB); Doutor Ronaldo (PDT); Edson Rezende (PT) e
José Henrique (PMDB).
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