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FFO quer prorrogar prazo para emendas a projeto da
LDO
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou,
nesta quarta-feira (24/5/06), requerimento da deputada Elisa Costa
(PT) para que seja adiado por uma semana o prazo de apresentação de
emendas ao Projeto de Lei (PL) 3.293/06, do governador, que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o
exercício financeiro de 2007 - Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO). A deputada pediu que o prazo seja estendido do dia 7 para o
dia 14, porque a Comissão de Participação Popular vai promover uma
reunião para discutir o projeto com lideranças comunitárias. O
deputado Jayro Lessa (PFL), que presidiu a reunião, apoiou o
adiamento, mas esclareceu que a decisão depende do Colégio de
Líderes. A comissão aprovou, ainda, pareceres sobre 15
proposições.
Foi aprovado o parecer de 1º turno sobre o PL
2.919/06, do governador, que define a quem cabe o exercício da
autoridade metrológica de avaliação de conformidade e qualidade de
produtos e serviços e quais são suas competências, e institui o
Prêmio por Produtividade em Metrologia Legal e Qualidade Industrial
de Produtos (PPMQ) para os servidores do Ipem/MG. O relator,
deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), opinou pela aprovação do
projeto na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de
Administração Pública, ficando prejudicadas as emendas nºs 1 a 3, da
Comissão de Constituição e Justiça.
Também foi aprovado o parecer de 1º turno sobre o
PL 3.018/06, do deputado Antônio Júlio (PMDB), que concede crédito
presumido do ICMS de até 50% do valor investido pelas operadoras de
telefonia celular na instalação de equipamentos para transmissão de
telefonia móvel celular nos municípios, localidade e comunidades
rurais, onde não houver disponibilidade do serviço. O projeto fixa o
prazo de 12 meses para a concessão do benefício e o relator foi o
deputado Dilzon Melo (PTB). Ainda em 1º turno, foi aprovado parecer
sobre o PL 2.528/05, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que
torna obrigatória a realização de exame laboratorial para
diagnóstico da anemia infecciosa eqüina (AIE). O relator, deputado
Dilzon Melo (PTB), opinou pela aprovação da matéria na forma do
substitutivo nº 1, da Comissão de Política Agropecuária e
Agroindustrial.
Durante a reunião foram aprovados pareceres sobre
12 projetos de lei que autorizam o Poder Executivo a doar imóveis.
Em 2º turno, foram aprovados pareceres favoráveis a seis
proposições:
- PL 2.132/05, do deputado Domingos Sávio (PSDB),
doação ao município de Dores do Indaiá de uma área de 3 mil m² para
atendimento de dependentes químicos ou alcoólatras e acolhimento de
crianças, adolescentes, órfãos ou abandonados. O relator foi o
deputado Dilzon Melo (PTB);
- PL 2.342/05, do deputado Paulo Piau (PP), doação
de dois imóveis ao município de Capinópolis, com área total de
8.921,6 m², para funcionamento de escolas municipais. O relator foi
o deputado Luiz Humberto Carneiro;
- PL 2.632/05, do ex-deputado Antônio Carlos
Andrada, doação ao município de Tocantins de dois imóveis: um
terreno de 6 mil m² e outro de 25.211 m², para construção de um
parque de exposições e de uma praça de esportes. O relator foi o
deputado Jayro Lessa;
- PL 2.738/05, do governador, doação de um terreno
de 10 mil m² e benfeitorias ao município de Fortuna de Minas, para
construção de escola rural. Relatora: deputada Elisa Costa;
- PL 2.887/05, do governador, doação de um terreno
de 3.750 m² e benfeitorias para funcionamento da Secretaria
Municipal de Saúde do município de São Gonçalo do Abaeté. Relator:
deputado Luiz Humberto Carneiro;
- PL 3.106/06, do governador, doação imóvel com
1.080 m² para construção de creche municipal. Relatora: deputada
Elisa Costa.
Em 1º turno foram aprovados pareceres sobre outros
seis projetos de lei, também autorizando o Poder Executivo a doar
imóveis:
- PL 2.912/05, do deputado Paulo Piau (PP), doação
de terreno e benfeitorias, de 2 mil m², ao município de Sacramento
para funcionamento de unidade de apoio e auxílio aos portadores de
necessidades especiais. O relator foi o deputado Luiz Humberto
Carneiro, que opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1,
da Comissão de Constituição e Justiça;
- PL 2.981/06, da deputada Elisa Costa, doação de
terreno com prédio escola, com área de 4 mil m², para funcionamento
de escola no município de Naque. Relator: deputado Luiz Humberto
Carneiro, que opinou pela aprovação com a emenda nº1, da Comissão de
Constituição e Justiça;
- PL 3.140/06, do governador, doação de terreno
edificado, com área de 10.008 m², ao município de Piedade de Ponte
Nova, para funcionamento de um centro comunitário de assistência
social. Relatora: deputada Elisa Costa;
- PL 3.168/06, do governador, doação de dois
terrenos, com 10 mil m² e 2 mil m², ao município de Fortuna de
Minas, para instalação de consultórios médicos para atender ao
Programa de Saúde da Família (PSF). Relator: deputado Jayro Lessa,
que opinou pela aprovação com as emendas nº 1 e 2, da Comissão de
Constituição e Justiça;
- PL 3.170/06, do governador, doação de imóvel para
o Programa de Saúde da Família (PSF) no município de Pedralva.
Relator: deputado Dilzon Melo (PTB);
- PL 3.171/06, do governador, quatro imóveis, com
área total de 14.160 m², ao município de São Domingos do Prata, para
atividades comunitárias e de saúde. A deputada Elisa Costa,
relatora, opinou pela aprovação com a emenda nº1, da Comissão de
Constituição e Justiça, que torna mais clara a redação do artigo 1º
do projeto.
Projetos foram retirados de pauta
O PL 2.021/04, do deputado Elmiro Nascimento (PFL),
que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Santa Rita do
Sapucaí, foi retirado de pauta a requerimento do deputado Dilzon
Melo. Também foram retirados de pauta outras três proposições: o
Projeto de Lei Complementar (PLC) 71/05, do Tribunal de Contas, que
modifica a Lei Complementar 33, de 1994, que dispõe sobre a
organização do tribunal, e o PL 2.953/06, do governador, que
autoriza o Executivo a destinar recursos adicionais para a
implantação da Usina Hidrelétrica de Irapé, que não cumpriam
pressupostos regimentais; e o PL 2.005/04, do governador, que dispõe
sobre a incorporação de parcela da Gratificação de Estímulo à
Produtividade Individual (Gepi) aos vencimentos de fiscais, agentes
e técnicos fazendários do Estado, que foi apreciado em reunião
anterior da comissão;
Dois relatores pediram prazo regimental para
emitirem pareceres. O deputado Domingos Sávio (PSDB), pediu prazo
para emitir parecer sobre o PL 3.068/06, que altera a Lei Delegada
53, de 2003, que dispõe sobre a Secretaria de Estado da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, e o deputado Luiz Humberto Carneiro, para
emitir parecer sobre o PL 2.949/06, do governador, que concede
pensão especial a Jorge Carone Filho. Os projetos deverão ser
analisados na próxima reunião da comissão.
Presenças - Deputados
Jayro Lessa (PFL), vice-presidente; Dilzon Melo (PTB), e Luiz
Humberto Carneiro (PSDB) e a deputada Elisa Costa (PT).
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