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PL incorpora gratificação a vencimento dos servidores da
Fazenda
Sob aplausos dos servidores da Secretaria de Estado
de Fazenda (SEF), a Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na
noite desta terça-feira (23/5/06), parecer de 1º turno favorável ao
Projeto de Lei 2.005/04. O PL dispõe sobre a incorporação de até 60%
da Gratificação de Estímulo à Produção Individual (Gepi) ao
vencimento dos fiscais, agentes e técnicos fazendários do Estado.
O relator do parecer, deputado José Henrique (PMDB)
opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1,
apresentado na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação
Social, com as emendas nºs 3 a 8, e pela rejeição das emendas nºs 1
e 2, da Comissão de Constituição e Justiça.
O substitutivo, recebido em Plenário no dia 9 de
maio, traz tabela completa dos vencimentos básicos das seguintes
carreiras: Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e
Arrecadação do Poder Executivo e das carreiras de Técnico Fazendário
de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de
Administração e Finanças. A proposta estabelece ainda as diretrizes
para a concessão do direito à percepção da Vantagem Temporária
Incorporável (VTI). De acordo com a tabela, cuja data para entrada
em vigor estipulada é 1º de janeiro de 2006, os vencimentos básicos
dos auditores fiscais da Receita Estadual (40 horas) variam de R$
4.245 a R$ 7.612 e os dos analistas fazendários (40 horas) ficam
entre R$ 1.351 e R$ 3.905.
É prevista também a possibilidade de antecipação da
primeira promoção ou da primeira progressão dos servidores ou do
reposicionamento dos mesmos, com base no tempo de serviço
compreendido entre o último posicionamento ocorrido no cargo
transformado e o posicionamento da nova carreira.
Relator apresenta seis novas emendas ao PL
A emenda 3, aprovada, atende a pedido da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão, fixa o percentual limite de 20%
do vencimento inicial dos ocupantes de cargo de provimento efetivo e
detentores de função pública das carreiras de Técnico Fazendário de
Administração e Finanças (TFAF) e Analista Fazendário de
Administração e Finanças (Afaf).
Atendendo à sugestão do deputado Miguel Martini
(PHS), a emenda nº 4 altera o prazo de 120 dias para 180 dias para a
opção do servidor por permanecer no cargo ou na função pública
ocupados anteriormente ao posicionamento na nova carreira. A emenda
nº 5 aprimora a redação do parágrafo 8º do artigo 11 do substitutivo
nº 1 quanto à legislação pertinente à concessão do título
declaratório pelo exercício de cargo de provimento em comissão.
Por sua vez, a emenda nº 6 objetiva assegurar aos
técnicos TFAF e Afaf as prerrogativas constantes nos incisos I a III
do artigo 23 do substitutivo nº 1, atribuídas aos ocupantes dos
cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual (Afre) e de Gestor
Fazendário (Gefaz). A emenda nº 7 visa tão somente aprimorar o
substitutivo nº 1 quanto à técnica legislativa, no que se refere à
vigência das tabelas de vencimento. Finalmente, a emenda nº 8
acrescenta o parágrafo 3º do artigo 16 da Lei 15.464, de 2005, no
rol dos dispositivos que estão sendo revogados pelo artigo 27 do
substitutivo nº 1, tendo em vista que esta regra já não prevalece
para a promoção na carreira.
Ainda segundo o parecer, o impacto financeiro da
proposta será de R$95.067.433,47, conforme Ofício 293/06, do
gabinete do Secretário de Estado de Planejamento. Mas, de acordo com
o relator, do ponto de vista financeiro e orçamentário não há
impedimentos à aprovação da matéria, pois tal despesa está prevista
no orçamento da SEF. Em 2006 as despesas de pessoal dessa secretaria
foram fixadas, na lei orçamentária anual, em R$ 434.208.870. O
percentual das despesas com pessoal em 2006, do Poder Executivo,
está em 46,66% da receita corrente líquida. O limite das despesas
com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal é de 49%, "e
não será atingido se somarmos o impacto desta proposta ao total das
despesas já previstas".
Ao final da reunião, a deputada Elisa Costa (PT)
fez o registro do empenho da categoria, através de todas as suas
instâncias de representação, pela aprovação do projeto. E valorizou
o papel do Bloco PT-PCdoB, que teria contribuído para a negociação
de melhorias no PL. Ela destacou também a iniciativa do presidente
da comissão, deputado Domingos Sávio (PSDB). Elisa lembrou que o
parlamentar retirou de pauta a proposição na semana passada, com o
objetivo de aumentar o tempo para negociação e últimos ajustes.
O vice-presidente da comissão, deputado Jayro Lessa
(PFL), que presidiu a reunião, destacou que a retirada de pauta
atendeu também a um pedido seu, por ter considerado alto o impacto
financeiro da proposta, que seria de R$ 140 milhões, inicialmente.
Mas, depois de analisar o projeto, afirmou Lessa, ele viu que o
impacto seria menor - de cerca de R$ 90 milhões, e que iria
beneficiar mais aos servidores de salários mais baixos na Secretaria
da Fazenda.
Presenças - Deputados
Jayro Lessa (PFL), vice-presidente da comissão, que presidiu a
reunião; José Henrique (PMDB), Dilzon Melo (PTB) e Luiz Humberto
Carneiro (PSDB); e as deputadas Elisa Costa e Maria Tereza Lara,
ambas do PT.
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