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CCJ apresenta substitutivo ao projeto do Tribunal de
Contas
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais, nesta terça-feira (23/5/06), deu
parecer pela constitucionalidade de três proposições, todas elas
tramitando em 1º turno. Uma delas, o Projeto de Lei Complementar
(PLC) 71/05, modifica a Lei Complementar 33, de 28 de junho de 1994,
que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas, de autoria do
presidente daquele órgão, teve parecer aprovado na forma do
substitutivo nº 1. A alteração proposta pela CCJ visou desmembrar
parte da proposição original, com a apresentação de um projeto de
lei para abrigar alterações que não são de natureza jurídica do
projeto de lei complementar.
Os outros dois projetos aprovados tratam da criação
da Ouvidoria do Ministério Público de Minas Gerais (PLC 78/06, do
procurador geral de Justiça) e da alteração da lei que dispõe sobre
o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das
Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO (PL
3.139/06, do governador do Estado).
Tribunal de Contas - Com o
desmembramento, o PLC continua tratando da organização do órgão,
determinando número de cargos e funções, entre outros. Já o projeto
de lei ordinária tratará da criação dos cargos de auditor e de
procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, a
fixação dos seus subsídios, entre outras providências.
Após a leitura de seu parecer, o relator do PLC
71/05, deputado Sebastião Costa (PPS), respondeu algumas questões do
deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), relativas ao tema. Adelmo pediu
mais detalhes sobre as restrições para o ingresso nos cargos de
auditor e procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas e sobre a lista tríplice que origina a escolha do procurador
do MP junto ao Tribunal de Contas. O deputado destacou sua
preocupação relativa ao órgão que é objeto da proposição. "O
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não pode ser tratado
de forma diferenciada do Ministério Público", disse.
Missão - O Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas tem a missão de promover a ordem
jurídica e o regime democrático como guarda da lei e fiscal de sua
execução, no âmbito da fiscalização das contas públicas, além de
zelar pelo efetivo respeito da execução orçamentária, contábil,
financeira, operacional e patrimonial do Estado e dos municípios. A
instituição tem autonomia funcional, mas integra a estrutura
orgânica do Tribunal de Contas. Cabe também ao órgão promover, junto
à Procuradoria-Geral do Estado ou perante os dirigentes dos órgãos
fiscalizados pelo TCE, as medidas necessárias para a cobrança
judicial dos débitos ou multas não recolhidas nos prazos
legais.
Projetos tratam do Fhidro e da Ouvidoria do
Ministério Público
Na mesma reunião, foi aprovado parecer de
constitucionalidade do PLC 78/06, de autoria do procurador-geral de
Justiça. O relator foi o presidente da CCJ, Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB). O projeto, subdividido em onze artigos, trata da
conceituação e das atribuições da Ouvidoria, concebida como órgão
autônomo com o objetivo de elevar os padrões de transparência,
presteza e segurança das atividades do Ministério Público. O projeto
não prevê gastos com a Ouvidoria, uma vez que o membro do Ministério
Público nomeado ouvidor deverá se afastar de suas atribuições
institucionais para exercer a função.
Foi aprovado, ainda, parecer do PL 3.139/06, que
altera a redação do inciso VII do artigo 3º da Lei 15.910 de 2005. A
lei dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento
Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais -
Fhidro. O projeto reduz de 55% para 50% a parte da cota destinada ao
Estado, a título de compensação financeira por áreas inundadas por
reservatórios para a geração de energia elétrica, a ser incluída
entre os recursos do fundo. Na justificativa para encaminhá-lo, o
governador informa que estudo das Secretarias de Estado de Fazenda e
de Planejamento e Gestão indica ser 50% o índice suficiente para
provir o fundo. Os 5% deverão ser usados em outros setores, como a
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e para
honrar compromissos de contrapartida em acordos, como
Proágua/Promata/ITTO, celebrados com o governo federal e organismos
financeiros internacionais.
Presenças - Deputados
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Adelmo Carneiro Leão (PT);
Gustavo Corrêa (PFL); Sebastião Costa (PPS); José Henrique (PMDB).
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