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Deputado quer saber sobre desdobramentos da CPI do Preço do
Leite
Os desdobramentos da CPI do Preço do Leite, cujos
trabalhos foram desenvolvidos em 2001, são o tema da reunião a ser
promovida pela Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais, nesta terça-feira (23/5/06).
O debate será às 10 horas, no Plenarinho II, e foi solicitado pelo
presidente da comissão, deputado Padre João (PT).
O objetivo do deputado é saber quais as medidas
implementadas nas diferentes esferas de Poder, a partir das
deliberações da comissão parlamentar de inquérito. Além disso, em
várias reuniões promovidas recentemente pela Comissão de Política
Agropecuária e Agroindustrial, os produtores de leite e de queijo
relataram as dificuldades vividas pelo setor, como a falta de
estímulo à sua atividade e os baixos preços pagos pelos produtos -
temas analisados também durante os trabalhos da CPI.
Convidados - Foram
convidados a participar o secretário de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, Marco Antônio Rodrigues da Cunha; o
presidente da Federação da Agricultura (Faemg), Roberto Simões; o
diretor-geral do Instituto Mineiro de Agropecuária (Ima), Altino
Rodrigues Neto; o gerente da Empresa de Pesquisa Agropecuária
(Epamig) Gerson Occhi; o presidente da Federação dos Trabalhadores
em Agricultura (Fetaemg), Vilson Luís da Silva; e a promotora Mônica
Aparecida Bezerra Cavalcanti, do Procon estadual da área de
alimentos.
Conclusões da CPI
A CPI do Preço do Leite comprovou a existência de
cartelização na indústria para reduzir o preço pago ao produtor, o
abuso econômico do comércio varejista na venda do leite aos
consumidores e o monopólio da Tetra Pak na embalagem do leite longa
vida. As conclusões estão no relatório final, do deputado Luiz
Fernando Faria (PP), aprovado em 9/3/02. A CPI pediu a quebra do
sigilo fiscal de indústrias e de grandes redes de supermercados. O
relatório foi entregue ao Ministério Público, que deu início a
vários processos sobre o assunto; a órgãos de governo e à Câmara dos
Deputados, em Brasília.
O relatório final da CPI também cobrou ações civis
contra as indústrias de laticínios acusadas de promover reuniões
para uniformizar e reduzir os preços pagos aos fornecedores; contra
as grandes redes de supermercados por cobrança de luvas,
bonificações e descontos; e contra a CCPR (Cooperativa Central dos
Produtores Rurais), por práticas comerciais abusivas,
características de aliciamento de fornecedores e dumping
contra a Cooperativa Agropecuária de Divinópolis.
Outras conclusões do relatório eram: as indústrias,
submetidas às pressões do varejo, promoviam a recomposição de suas
margens de lucro reduzindo os preços aos produtores; o leite UHT
longa vida podia não ser de boa qualidade, possibilitando fraudes,
como a adição de soro; o custo da embalagem do longa vida para a
indústria era mais elevado, no período analisado pela CPI, do que o
preço do leite pago ao produtor; a estrutura e as condições de
atuação dos órgãos federal e estadual de fiscalização e inspeção de
produtos lácteos eram insuficientes para atender o setor.
O relatório propunha, ainda, a adoção de um
"programa educativo e agressivo" de aumento do consumo do leite e de
produtos lácteos e a redução dos custos administrativos das
cooperativas de produtos, de forma a se tornarem mais racionais na
prestação de serviços aos associados. Outra conclusão referia-se à
comprovação de fraude de adição de soro de leite a produtos lácteos,
praticada por algumas indústrias, entre elas a Nestlé e a marca
Carrefour.
Lei fruto da CPI
Na esfera do Legislativo, a CPI deu origem à Lei
14.789/03, que proíbe a comercialização de derivado de leite com
adição de soro de leite sob a denominação "leite modificado".
Segundo a lei, o produto derivado de leite com adição de soro de
leite cuja embalagem se assemelhe à do leite tipo UHT (longa vida)
deverá ser exposto no estabelecimento comercial em local distinto do
destinado a este último. O projeto original da CPI foi desarquivado
em 2003 pelo deputado Paulo Piau (PPS).
Além disso, há dois projetos tramitando na
Assembléia que obrigam a inclusão do leite na merenda escolar e
determinam que o Executivo, na sua publicidade institucional, deve
promover o leite produzido no Estado e incentivar os municípios a
usarem, nos programas sociais, o leite de produção local ou
regional. São o PL 242/03, do deputado Paulo Piau, que originalmente
tratava da divulgação dos preços do leite pagos a produtores; e PL
178/03, do deputado Weliton Prado (PT), que originalmente dispunha
sobre alimentação escolar na rede estadual, ao qual foi anexado o PL
241/03, também do deputado Paulo Piau.
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