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Participação Popular debate critérios de nomeação para
TCE
Os critérios e procedimentos para nomeação dos
conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) serão o assunto
debatido nessa quarta-feira (24/5/06) pela Comissão de Participação
Popular da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. O assunto está na
ordem do dia em função da iminência da aposentadoria compulsória do
conselheiro Sylo Costa, no dia 31 de maio. De acordo com a lei, os
conselheiros devem se afastar do cargo ao completar 70 anos de
idade. Segundo as regras em vigor, cabe ao governador Aécio Neves
indicar seu substituto. O tema da reunião da Comissão de
Participação Popular foi definido por requerimento do deputado
Laudelino Augusto (PT).
O Tribunal de Contas do Estado possui sete
conselheiros, sendo que quatro deles são eleitos pelos 77 deputados
estaduais e os outros três são escolhidos pelo governador. A regra
foi definida após decisão do Supremo Tribunal Federal, que
considerou inconstitucional o parágrafo primeiro do artigo 78 da
Constituição Estadual, que estipulava uma proporção diferente, de
cinco conselheiros eleitos pelos deputados e dois escolhidos pelo
governador.
Requisitos
A Constituição permite a nomeação de qualquer
cidadão para o Conselho do Tribunal de Contas, desde que ele tenha
um mínimo de 35 e máximo de 65 anos, idoneidade moral e reputação
ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos,
financeiros ou administrativos, e mais de dez anos de exercício de
função ou de efetiva atividade profissional que exijam os
conhecimentos relatados anteriormente.
Estão convidados para discutir o assunto o ministro
da Defesa, Waldir Pires; o ministro interino da Controladoria-Geral
da União, Jorge Hage Sobrinho; o presidente do TCE, conselheiro
Eduardo Carone Costa; o presidente da seção mineira da Ordem dos
Advogados do Brasil, Raimundo Cândido Júnior; o presidente da ONG
Mãos Limpas, Apolo Heringer Lisboa; e a coordenadora do Sindicato
dos Servidores do TCE, Stella Pimenta; entre outras
autoridades.
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